Proposta de Emenda à Constituição n° 94, de 2003

Iniciativa
Senador Demóstenes Torres (PFL/GO) e outros
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o inciso I do artigo 208 da Constituição Federal e acrescenta parágrafo ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir o ensino fundamental em período integral e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a redação do inciso I do art. 208 da Constituição Federal para estabelecer que o ensino fundamental obrigatório, gratuito e em período integral, assegura, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria, acresce § 8º ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que o disposto no inciso I do art. 208 da Constituição Federal deverá ser integralmente implementado de forma gradual pelo Estado até o ano de 2010.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 94/2003
Autor:
Senador Demóstenes Torres (PFL/GO) e outros.
Data:
03/12/2003
Descrição/Ementa
Altera o inciso I do artigo 208 da Constituição Federal e acrescenta parágrafo ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir o ensino fundamental em período integral e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/12/2007

PDF
Identificação:
P.S 00393/2007
Data:
26/12/2007

PDF
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
15/04/2010
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado quadro comparativo (fls. 46 a 48), com base no Parecer nº 1.587, de 2009-CCJ. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 4 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
25/09/2009 Publicado no DSF Páginas 47534
Leitura do Parecer nº 1.587, de 2009-CCJ, Relator "ad hoc" Senador Antonio Carlos Júnior, pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 03, 04 e 05 - CCJ.
À SSCLSF.
25/09/2009 Publicado no DSF Páginas 47275-47284
Leitura do Parecer nº 1.587, de 2009-CCJ, Relator "ad hoc" Senador Antonio Carlos Júnior, pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 03, 04 e 05 - CCJ.
À SSCLSF.
07/04/2009 Publicado no DSF Páginas 9494
Leitura do Ofício S/Nº, de 31 de março de 2009, do Senador Eduardo Azeredo, Relator da PEC nº 94, de 2003 na CCJ, solicitando que a referida matéria seja devolvida àquele Colegiado para adequação de seu texto à norma constitucional vigente.
A Presidência defere a solicitação contida no expediente lido, e determina o retorno da referida matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
20/12/2007 Publicado no DSF Páginas 46027-46028
Não houve oradores na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Encerrada a discussão, a matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para sua votação.
À SCLSF.
19/12/2007 Publicado no DSF Páginas 45900
Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
14/12/2007 Publicado no DSF Páginas 45375
Não houve acordo de lideranças para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia.
À SCLSF.
13/12/2007 Publicado no DSF Páginas 45171
A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa, em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
12/12/2007 Publicado no DSF Páginas 44859
A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa, em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF
07/12/2007 Publicado no DSF Páginas 44258
A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 11, em virtude de acordo de Lideranças.
À SCLSF
06/12/2007 Publicado no DSF Páginas 43631-43632
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SCLSF.
04/12/2007 Publicado no DSF Páginas 43067
A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
01/12/2007 Publicado no DSF Páginas 42655
Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
À SCLSF
30/11/2007 Publicado no DSF Páginas 42543
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
29/11/2007 Publicado no DSF Páginas 42312
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
28/11/2007 Publicado no DSF Páginas 42110
A discussão da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF.
27/11/2007 Publicado no DSF Páginas 41896
Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum para a votação do item 1ª da pauta.
À SCLSF.
23/11/2007 Publicado no DSF Páginas 41692
Em virtude do acordo das lideranças firmado na sessão de ontem, a deliberação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima segunda-feira, dia 26 de novembro.
À SCLSF.
22/11/2007 Publicado no DSF Páginas 41621
Apreciação sobrestada em virtude da não deliberação do item 3 da pauta..
À SCLSF.
21/11/2007 Publicado no DSF Páginas 41432
Matéria não apreciada em virtude da não deliberação do item 1 da pauta.
À SCLSF.
15/11/2007 Publicado no DSF Páginas 40848
Transcorre hoje a segunda sessão em que constam da pauta as Medidas Provisórias nºs 390 a 392, de 2007, conforme acordo de lideranças.
As matérias da Ordem do Dia ficam transferidas para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 20.
À SCLSF.
14/11/2007 Publicado no DSF Páginas 40088
Transcorre hoje o primeiro dia das Medidas Provisórias na Ordem do Dia. Conforme acordo das Lideranças, anteriormente firmado, a apreciação das matérias da Ordem do Dia fica transferida para amanhã.
À SCLSF.
09/11/2007 Publicado no DSF Páginas 39757
A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 13.
À SCLSF.
08/11/2007 Publicado no DSF Páginas 39626
Não houve acordo de liderança para apreciação dos demais itens.
A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 8.
À SCLSF.
07/11/2007 Publicado no DSF Páginas 39246
A matéria deixou de ser apreciada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
02/11/2007 Publicado no DSF Páginas 38953
A matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 6 de novembro.
À SCLSF.
01/11/2007 Publicado no DSF Páginas 38631
A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, em virtude da não deliberação da Medida Provisória nº 386, de 2007 (item 1 da pauta).
À SCLSF.
31/10/2007 Publicado no DSF Páginas 38170
A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, em virtude da não deliberação da Medida Provisória nº 386, de 2007 (item I da pauta).
À SCLSF
26/10/2007 Publicado no DSF Páginas 37577
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
25/10/2007 Publicado no DSF Páginas 37378
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
25/05/2007 Publicado no DSF Páginas 16370-16387
Leitura do Parecer nº 393, de 2007-CCJ (Relator: Senador Eduardo Azeredo), pela aprovação da matéria com apresentação das Emendas nºs 1 e 2 - CCJ.
À SSCLSF.
04/12/2003 Publicado no DSF Páginas 39859-39864
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/12/2003
Despacho:
11/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 06/02/2007 - Redistribuição)
  • Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 25/04/2007 - Parecer Oferecido)
  • Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 16/09/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Antonio Carlos Júnior (Relator Ad hoc) (encerrado em 16/09/2009 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA ORDEM SOCIAL, DA EDUCAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PÚBLICA, OFERTA, GRATUIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, INTEGRALIDADE, HORÁRIO ESPECIAL, FINALIDADE, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO BÁSICA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 19/12/2007 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a discussão em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para votação.)
Em 18/12/2007 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 13/12/2007 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 12/12/2007 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 11/12/2007 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 06/12/2007 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 05/12/2007 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.)
Em 03/12/2007 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 30/11/2007 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.)
Em 29/11/2007 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 28/11/2007 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 27/11/2007 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 26/11/2007 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 22/11/2007 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 21/11/2007 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 20/11/2007 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 14/11/2007 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 13/11/2007 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 08/11/2007 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 07/11/2007 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 06/11/2007 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 01/11/2007 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação)
Em 31/10/2007 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação)
Em 30/10/2007 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação)
Em 25/10/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.)
Em 24/10/2007 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.)
16/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 4 Suplemento (nº I)
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
15/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fls. 46 a 48), com base no Parecer nº 1.587, de 2009-CCJ.
Quadro Comparativo
25/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
votação em 1º turno.
24/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.587, de 2009-CCJ, Relator "ad hoc" Senador Antonio Carlos Júnior, pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 03, 04 e 05 - CCJ.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 47534
Publicado no DSF Páginas 47275-47284
Avulso de parecer
23/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei às fls. 44 a 45, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
22/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 36ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 16 e 17 de setembro de 2009, a Presidência designa Relator "ad hoc", o Senador Antonio Carlos Júnior, em substituição ao Senador Eduardo Azeredo.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com as Emendas nº 1-CCJ a nº 3-CCJ (em 16/09/2009).
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão.
Parecer
09/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 9 e 10 de setembro de 2009, a Presidência concede vista ao Senador Aloizio Mercadante, nos termos regimentais (em 09/09/2009).
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Eduardo Azeredo e do avulso da matéria ao Senador Aloizio Mercadante.
28/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
02/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Azeredo, com voto pela aprovação da Proposta com as três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para emitir relatório.
06/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
(MATÉRIA EM REEXAME)
06/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício S/Nº, de 31 de março de 2009, do Senador Eduardo Azeredo, Relator da PEC nº 94, de 2003 na CCJ, solicitando que a referida matéria seja devolvida àquele Colegiado para adequação de seu texto à norma constitucional vigente.
A Presidência defere a solicitação contida no expediente lido, e determina o retorno da referida matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 9494
03/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
06/01/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
20/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia para votação em primeiro turno.
19/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Encerrada a discussão, a matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para sua votação.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 46027-46028
18/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19/12/2007.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
18/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 45900
13/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/12/2007.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
13/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve acordo de lideranças para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 45375
12/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13/12/2007.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
12/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa, em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 45171
11/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.12.2007.
Quinta e última sessão de discussão.
11/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa, em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF
Publicado no DSF Páginas 44859
06/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2007.
Quinta e última discussão, em primeiro turno.
06/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 11, em virtude de acordo de Lideranças.
À SCLSF
Publicado no DSF Páginas 44258
05/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.12.2007.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
05/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 43631-43632
04/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.12.2007.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
03/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 43067
30/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.12.2007.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
30/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
À SCLSF
Publicado no DSF Páginas 42655
29/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.11.2007.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
29/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 42543
28/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.11.2007.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
28/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 42312
27/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.11.2007.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
27/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A discussão da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 42110
26/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.11.2007.
Terceira sessão de discussao, em primeiro turno.
26/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum para a votação do item 1ª da pauta.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 41896
22/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.11.2007.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
22/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Em virtude do acordo das lideranças firmado na sessão de ontem, a deliberação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima segunda-feira, dia 26 de novembro.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 41692
21/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/11/2007.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
21/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude da não deliberação do item 3 da pauta..
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 41621
20/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21/11/2007.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
20/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Matéria não apreciada em virtude da não deliberação do item 1 da pauta.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 41432
19/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.11.2007.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
14/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Transcorre hoje a segunda sessão em que constam da pauta as Medidas Provisórias nºs 390 a 392, de 2007, conforme acordo de lideranças.
As matérias da Ordem do Dia ficam transferidas para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 20.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 40848
13/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.11.2007.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
13/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Transcorre hoje o primeiro dia das Medidas Provisórias na Ordem do Dia. Conforme acordo das Lideranças, anteriormente firmado, a apreciação das matérias da Ordem do Dia fica transferida para amanhã.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 40088
08/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.11.2007.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
08/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 13.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 39757
07/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.11.2007.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
07/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve acordo de liderança para apreciação dos demais itens.
A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 8.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 39626
06/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.11.2007.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
06/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixou de ser apreciada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 39246
01/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.11.2007.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
01/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 6 de novembro.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 38953
31/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01.11.2007.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
31/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, em virtude da não deliberação da Medida Provisória nº 386, de 2007 (item 1 da pauta).
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 38631
30/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 31/10/2007.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
30/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, em virtude da não deliberação da Medida Provisória nº 386, de 2007 (item I da pauta).
À SCLSF
Publicado no DSF Páginas 38170
25/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 30/10/2007.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
25/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 37577
24/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.10.2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
24/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 37378
23/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.10.2007.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
31/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento transferido, aguardando desobstrução da pauta.
22/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria agendada para o dia 28.08.2007.
25/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
24/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 393, de 2007-CCJ (Relator: Senador Eduardo Azeredo), pela aprovação da matéria com apresentação das Emendas nºs 1 e 2 - CCJ.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 16370-16387
14/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 33, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
10/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
10/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
25/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Eduardo Azeredo altera a Emenda oferecida como conclusão do seu relatório, para acolher a sugestão do Senador Jefferson Péres de substituição do ano "2023" por "2022", constante do § 8º do art. 60 do ADCT (fls. nºs 24/28).
A Comissão aprova o relatório do Senador Eduardo Azeredo, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
Deixa de ser computado o voto do Senador Demóstenes Torres, primeiro signatário da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Atendido o disposto no artigo 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão.
Parecer
18/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Romero Jucá sem manifestação.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Romero Jucá, nos termos regimentais.
Encaminhado ao Senador Romero Jucá.
10/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Eduardo Azeredo com voto pela aprovação da Proposta com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
21/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para emitir relatório.
06/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Instalada a Comissão nesta data.
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Marcelo Crivella não mais pertencer à CCJ.
25/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
28/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
26/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
20/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Marcelo Crivella com voto pela aprovação da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Crivella, para emitir relatório.
04/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
03/12/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 39859-39864
03/12/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:26

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