Projeto de Resolução do Senado n° 67, de 1970
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 60545, do Esado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 17 da Lei nº 8478 de 11 de dezembro de 1964, daquele estado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 02/10/1970 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 67/1970
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 25/05/1970
- Descrição/Ementa
- Do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 60545, do Esado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 17 da Lei nº 8478 de 11 de dezembro de 1964, daquele estado.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/05/1970
- Indexação:
- Vantagens a servidores públicos.
- 02/10/1970
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Promulgada a Resolução nº 77 de 2 de outubro de 1970. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 3 de outubro de 1970 e no Diário Oficial de 5 de outubro de 1970.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:47