Projeto de Lei da Câmara n° 101, de 2003
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1840/2003
- Norma Gerada
- Lei nº 10.828 de 23/12/2003
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Legislação Tributária Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.828 de 23/12/2003
- Último estado:
- 19/01/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 101/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/12/2003
- Descrição/Ementa
- Altera a Legislação Tributária Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/01/2004 | Retificado no DSF Páginas 1693 | Na Sessão de 17/12/2003 foi lido o RQS 1722/03, prejudicado em virtude da retirada de assinaturas dos líderes José Agripino e Arthur Virgílio. É lido e aprovado o RQS 1728/03, de urgência para a matéria. O PLC 101/03 constará da pauta da Sessão Deliberativa de amanhã, dia 19/12/2003, em regime de urgência. À SSCLSF, para as devidas providências. |
| 20/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 536 | A Presidência comunica Plenário o recebimento da Mensagem nº 13, de 2004 (nº 770/2003, na origem), de 23/12/03, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.828, de 23/12/03. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 20/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 42332-42359 | Anunciada a matéria é lido o Parecer nº 1944, de 2003-CAE(Relator Senador Aloisio Mercadante), favorável, nos termos do Projeto. Leitura das Emendas nºs 01a 03-PLEN, tendo o relator(Aloisio Mercadante) proferido parecer contrário às emendas. (Parecer nº 1.944-A, de 2003) A seguir, usam da palavra os Srs. Senadores José Jorge e Jorge Bornhausen, Demóstenes Torres, Arthur Virgílio, Osmar Dias, José Agripino e Eduardo Suplicy, havendo o Sr. Antonio Carlos Valadares, encaminhado a Mesa declaração de voto. É lido e rejeitado o RQS nº 1732, de 2003, de autoria do Senador José Jorge, de preferência para votação da Emenda nº 1-PLEN. Votação do Projeto, ressalvadas as emendas. Aprovado, ficando prejudicada a Emenda nº 1 - Plen. São lidos e rejeitados os RQS nºs 1733 e 1734, de 2003, de autoria do Senador Paulo Octávio, de destaques para votação em separado das Emendas nºs 02 e 03-PLEN. A seguir são rejeitadas, em globo, as emendas com parecer contrário do relator. A matéria vai à sanção. À SSEXP, para as devidas providências. |
| 19/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 42176 | Na Sessão de 17/12/2003 foi lido o RQS 1722/03, prejudicado em virtude da retirada de assinaturas dos líderes José Agripino e Arthur Virgílio. É lido e aprovado o RQS 1728/03, de urgência para a matéria. O PLC 101/03 constará da pauta da Sessão Deliberativa de amanhã, dia 19/12/2003, em regime de urgência. À SSCLSF, para as devidas providências. |
| 18/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 42003-42007 | Na Sessão de 17/12/2003 foi lido o RQS 1722/03, prejudicado em virtude da retirada de assinaturas dos líderes José Agripino e Arthur Virgílio. É lido e aprovado o RQS 1728/03, de urgência para a matéria. O PLC 101/03 constará da pauta da Sessão Deliberativa de amanhã, dia 19/12/2003, em regime de urgência. À SSCLSF, para as devidas providências. |
| 10/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 40594 | Fica prejudicado o Requerimento nº 1.590, de 2003, de urgência para matéria, nos termos do art. 336, do Regimento Interno do Senado Federal, lido na presente sessão. A matéria volta a sua tramitação na CAE. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
| 10/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 40460-40461 | Fica prejudicado o Requerimento nº 1.590, de 2003, de urgência para matéria, nos termos do art. 336, do Regimento Interno do Senado Federal, lido na presente sessão. A matéria volta a sua tramitação na CAE. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
| 07/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 40234 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
| 07/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 40229-40231 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 554/2003
- Origem externa:
- MSG 416/2003
- Data de Leitura:
- 05/12/2003
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador José Jorge (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, FIXAÇÃO, VALOR, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, UTILIZAÇÃO, TABELA PROGRESSIVA, MANUTENÇÃO, ALÍQUOTA MÁXIMA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010828 DE 2003, PUBLICADA NO DOU Nº 250, 24 12 2003, PAG 00002.
- 26/03/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido.
- 22/03/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 22/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ecaminhado ao Protocolo Legislativo, com destino ao Arquivo.
- 22/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 22/03/2004
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS STF ATRAVÉS OF. 019/04-PRES. (ADIN 3146)
- 10/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntamos às fls. 113 a 125 Ofício nº 738, de 09.03.2004, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3146, contra a Lei nº 10.828, de 23 de dezembro de 2003.
À Advocacia-Geral do Senado Federal.
- 09/03/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à SSCLSF
- 12/02/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 22/01/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 074 de 21/01/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.828, de 23 de dezembro de 2003 (fls. 108).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/01/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica Plenário o recebimento da Mensagem nº 13, de 2004 (nº 770/2003, na origem), de 23/12/03, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.828, de 23/12/03.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 536
- 19/01/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/01/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010828 DE 2003.
DOU - 24/12/2003 PÁG. 00002.
Sancionada em 23/12/2003.
- 19/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à Subsecretaria de Expediente.
- 06/01/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 06/01/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM, atendendo solicitação.
- 22/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2399 de 22/12/03, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 221/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 98 a 100).
Ofício SF nº 2400 de 22/12/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, e em revisão, do projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para à sanção
(fls. 101).
- 19/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 97).
- 19/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:30 hs.
- 19/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria é lido o Parecer nº 1944, de 2003-CAE(Relator Senador Aloisio Mercadante), favorável, nos termos do Projeto.
Leitura das Emendas nºs 01a 03-PLEN, tendo o relator(Aloisio Mercadante) proferido parecer contrário
às emendas. (Parecer nº 1.944-A, de 2003)
A seguir, usam da palavra os Srs. Senadores José Jorge e Jorge Bornhausen, Demóstenes Torres, Arthur Virgílio, Osmar Dias, José Agripino e Eduardo Suplicy, havendo o Sr. Antonio Carlos Valadares, encaminhado a Mesa declaração de voto.
É lido e rejeitado o RQS nº 1732, de 2003, de autoria do Senador José Jorge, de preferência para votação da Emenda nº 1-PLEN.
Votação do Projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovado, ficando prejudicada a Emenda nº 1 - Plen.
São lidos e rejeitados os RQS nºs 1733 e 1734, de 2003, de autoria do Senador Paulo Octávio, de destaques para votação em separado das Emendas nºs 02 e 03-PLEN.
A seguir são rejeitadas, em globo, as emendas com parecer contrário do relator.
A matéria vai à sanção.
À SSEXP, para as devidas providências. - Publicado no DSF Páginas 42332-42359
- 19/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.12.2003.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 18/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na Sessão de 17/12/2003 foi lido o RQS 1722/03, prejudicado em virtude da retirada de assinaturas dos líderes José Agripino e Arthur Virgílio.
É lido e aprovado o RQS 1728/03, de urgência para a matéria.
O PLC 101/03 constará da pauta da Sessão Deliberativa de amanhã, dia 19/12/2003, em regime de urgência.
À SSCLSF, para as devidas providências. - Publicado no DSF Páginas 42176
- Publicado no DSF Páginas 42003-42007
- Retificado no DSF Páginas 1693
- 18/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16 a 20.12.2003.
Encaminhado ao Plenário.
- 18/12/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Após a discussão da matéria, a Comissão rejeita o parecer do relator, Senador José Jorge. Em seguida é colocado em votação o Voto em Separado, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, que é também rejeitado pela Comissão. O Presidente designa o Senador Aloizio Mercadante relator do Vencido, que apresenta parecer favorável ao projeto. Votam vencido os Senadores: Mão Santa, César Borges, Jonas Pinheiro, Jorge Bornhausen, Paulo Octávio, Rodolpho Tourinho, José Jorge, Antero Paes de Barros, Sérgio Guerra, Eduardo Azeredo e Lúcia Vânia. Anexados ao processado o relatório do Senador José Jorge e o Voto em Separado do Senador Eduardo Azeredo, vencidos.
À SSCLSF.
- 18/12/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Senador Eduardo Azeredo apresentou Voto em Separado pela aprovação do projeto nos termos do Substitutivo apresentado.
- 18/12/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Mão Santa sem manifestação.
- 16/12/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em 16/12/2003, foi concedida vista ao Senador Mão Santa pelo prazo de 48 horas.
- 12/12/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 12-12-03, foram apresentadas as Emendas nºs 01, 02, 03, 04 e 05 de autoria do Senador César Borges, anexadas ao processado.
Ao relator para análise das Emendas.
- 09/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Fica prejudicado o Requerimento nº 1.590, de 2003, de urgência para matéria, nos termos do art. 336, do Regimento Interno do Senado Federal, lido na presente sessão.
A matéria volta a sua tramitação na CAE.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 40594
- Publicado no DSF Páginas 40460-40461
- 09/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/12/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido ( atender Requerimento de urgência ).
- 09/12/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador José Jorge, com minuta de relatório favorável ao projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 08/12/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador José Jorge, para relatar, por ordem do Presidente em exercício, Senador Paulo Octávio.
- 06/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 40234
- Publicado no DSF Páginas 40229-40231
- 05/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, às fls. 28/30, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 05/12/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:59