Projeto de Resolução do Senado n° 4, de 1971
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Ofício nº 7-P/MC de 27 de agosto de 1969, remetendo cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 761, do Estado do Ceará, o qual declarou a inconstitucionalidade parcial do inciso II, do artigo 123 e total do artigo 11, das Disposições Transitórias da Constituição do Ceará.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 20/05/1971 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 4/1971
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 27/10/1969
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 7-P/MC de 27 de agosto de 1969, remetendo cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 761, do Estado do Ceará, o qual declarou a inconstitucionalidade parcial do inciso II, do artigo 123 e total do artigo 11, das Disposições Transitórias da Constituição do Ceará.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/10/1969
- Indexação:
- Criação ou extinção de cargos e a fixação de vencimentos, ELEVAÇÃO DE CATEGORIA, COMARCA, INSTANCIA SUPERIOR.
- 20/05/1971
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Promulgada a Resolução nº 5 de 20 de maio de 1971. Publicado no Diário do Congresso Nacional e no Diário Oficial de 21 de maio de 1971.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:51