Projeto de Lei do Senado n° 512, de 2003
Ver também: SCD 7/2017
- Autoria
- Senador Jonas Pinheiro (PFL/MT)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5534/2005
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 29/06/2005 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 512/2003
- Autor:
- Senador Jonas Pinheiro (PFL/MT)
- Data:
- 09/12/2003
- Descrição/Ementa
- Torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/06/2005
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 16/03/2005
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- A Comissão reunida em 16.03.2005 aprovou o Projeto , com 11 (onze) votos sim, sendo designado Relator o Senador Augusto Botelho. O Senador Jonas Pinheiro assina, sem voto, por ser autor da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00987/2005
- Data:
- 15/06/2005
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 27/06/2005
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 18). À SSEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 512/2003
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/10/2017
- Descrição/Ementa
- Torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 20687 | A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário. Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal. |
| 15/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 19690 | Leitura do Parecer nº 987, de 2005 - CAS, Relator: Senador Augusto Botelho, favorável. É lido o Ofício nº 10/2005, da Presidência CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 15/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 19683-19686 | Leitura do Parecer nº 987, de 2005 - CAS, Relator: Senador Augusto Botelho, favorável. É lido o Ofício nº 10/2005, da Presidência CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 10/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 40453-40454 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/12/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Sibá Machado (encerrado em 14/10/2004 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Augusto Botelho (encerrado em 16/03/2005 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 16/06/2005 - 22/06/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, ADAPTAÇÃO, ÓCULOS, PROTEÇÃO, RADIAÇÃO, ULTRAVIOLETA, ENERGIA SOLAR, DISPENSA, EXIGÊNCIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ÓTICA, NORMAS, DECRETO LEI FEDERAL, COMERCIALIZAÇÃO, LENTE DE GRAU, EXIGÊNCIA, PRESENÇA, INSTRUMENTO ÓTICO.
- 05/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 29/06/2005
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1348 de 29/06/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 a21).
- 27/06/2005
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 19).
- 27/06/2005
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:05 hs.
- 27/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 18).
À SSEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 23/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal. - Publicado no DSF Páginas 20687
- 22/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 15/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 16/06/2005 a 22/06/2005.
- 14/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 987, de 2005 - CAS, Relator: Senador Augusto Botelho, favorável.
É lido o Ofício nº 10/2005, da Presidência CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 19690
- Publicado no DSF Páginas 19683-19686
- 09/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
- 09/06/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 16/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Comissão de Assuntos Sociais.
- 04/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 04/05/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 03/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Comissão de Assuntos Sociais.
- 29/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 28/04/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 25/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Devolvido à Comissão de Assuntos Sociais.
- 25/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 25/04/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 16/03/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão reunida em 16.03.2005 aprovou o Projeto , com 11 (onze) votos sim, sendo designado Relator o Senador Augusto Botelho. O Senador Jonas Pinheiro assina, sem voto, por ser autor da matéria.
- Parecer
- 14/10/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Sibá Machado, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para pauta.
- 19/08/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Sibá Machado para relatar a presente matéria.
- 18/02/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental em 17.02.04, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.
- 11/12/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
Prazo: 11.12.03 a 17.02.04.
- 10/12/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 09/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS. - Publicado no DSF Páginas 40453-40454
- 09/12/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:22
