Diversos n° 19, de 1997
- Autoria
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Natureza
- Conteúdo Informacional não categorizado
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA DECISÃO 279, DE 1995, ADOTADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NA SESSÃO ORDINARIA DO PLENARIO DE 21 DE JUNHO DE 1995, BEM COMO DOS RESPECTIVOS RELATORIO E VOTO QUE A FUNDAMENTAM (TC 003.064/93-0), PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS A ESPECIE, QUE A COMPETENCIA ATRIBUIDA AO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 71, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS NACIONAIS DA EMPRESA ITAIPU BINACIONAL, ENCONTRA-SE PREJUDICADA, UMA VEZ QUE A ADMINISTRAÇÃO DESSA ENTIDADE E CONDUZIDA DE FORMA PARITARIA ENTRE BRASIL E PARAGUAI.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Último estado:
- 28/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- DIV 19/1997
- Autor:
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Data:
- 22/06/1995
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA DECISÃO 279, DE 1995, ADOTADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NA SESSÃO ORDINARIA DO PLENARIO DE 21 DE JUNHO DE 1995, BEM COMO DOS RESPECTIVOS RELATORIO E VOTO QUE A FUNDAMENTAM (TC 003.064/93-0), PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS A ESPECIE, QUE A COMPETENCIA ATRIBUIDA AO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 71, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS NACIONAIS DA EMPRESA ITAIPU BINACIONAL, ENCONTRA-SE PREJUDICADA, UMA VEZ QUE A ADMINISTRAÇÃO DESSA ENTIDADE E CONDUZIDA DE FORMA PARITARIA ENTRE BRASIL E PARAGUAI.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no § 1º do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 11/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 5840-5844 | Leitura dos Pareceres nº 150/2001-CRE, Relatora Senadora Emília Fernandes e 151/2001-CFC, Relator Senador Jefferson Péres. A Presidência comunica ao Plenário que encaminhrá seus respectivos textos às autoridades mencionadas. À SGM. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- AV. 176/1995
- Data de Leitura:
- 22/06/1995
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senadora Emília Fernandes (encerrado em 22/12/2014)
- 30/06/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 28/01/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no § 1º do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 28/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 09/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Aguardando informações do Ministério de Minas e Energia, formuladas no Parecer nº 151, de 2001.
- 18/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 377, de 17/04/2001, ao Ministro de Estado de Minas e Energia, encaminhando pareceres de nºs 150 e 151, de 2001 das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Fiscalização e Controle que concluem por requerimento de informações àquele Ministério. Fls. 40.
- 18/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF.SF Nº 376, de 17/04/2001 ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando pareceres nºs 150 e 151, de 2001, das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Fiscalização e Controle. Fl. 39.
- 18/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF.SF Nº 375, de 17/04/2001 ao Ministro Presidente doTribunal de Contas da União, encaminhando pareceres nºs 150 e 151, de 2001, das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Fiscalização e Controle. Fl. 39.
- 18/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO INFORMAÇÕES
- Ação:
- Remessa OF.SF Nº 374, DE 17/04/2001 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem nº 98/200-SF, enviando pareceres nºs 150 e 151, de 2001, das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Fiscalização e Controle. Fls. 37 e 38.
- 11/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:40 hs.
- 11/04/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- À SSEXP, para encaminhar as correspondências solicitadas na conclusão dos pareceres.
- 10/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nº 150/2001-CRE, Relatora Senadora Emília Fernandes e 151/2001-CFC, Relator Senador Jefferson Péres.
A Presidência comunica ao Plenário que encaminhrá seus respectivos textos às autoridades mencionadas.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 5840-5844
- 10/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
- 03/04/2001
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- À SSCLSF.
- 11/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para formalização do requerimento de informações previsto no seu parecer.
- 08/10/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SSCLSF.
- 31/08/1999
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Ação:
- Ao SACP.
- 25/08/1999
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião de 25.08.99, a Comissão aprovou o parecer do Relator, Senador Jefferson Péres, concluindo que a Comissão tome conhecimento da matéria e recomende modificações no Tratado visando formas de controle externo.
- 13/05/1999
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN JEFFERSON PÉRES, COM MINUTA DE PARECER DEVIDAMENTE ASSINADA, ESTANDO A MATÉRIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 18/03/1999
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JEFFERSON PERES.
- 03/03/1999
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 03 DE MARÇO DE 1999.
- 01/03/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CFC.
- 24/02/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CFC, EM RAZÃO DA
INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 332 E 333 DO RISF.
- 20/01/1999
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS
ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
- 08/10/1997
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A PRESIDENCIA NA 11ª REUNIÃO ORDINARIA, COMUNICA AO
PLENARIO O RECEBIMENTO DA MATERIA.
- 16/09/1997
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 19/06/1997
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE ALVES.
- 09/05/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CFC, PARA EXAME DA MATERIA, CONFORME
DESPACHO INICIAL.
- 08/05/1997
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 24 A 29, O RELATORIO DA SEN EMILIA
FERNANDES, APROVADO POR UNANIMIDADE E CONCLUI PELAS
PROVIDENCIAS SEGUINTES COM POSTERIOR ARQUIVAMENTO:
A) DAR CONHECIMENTO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA DO
INTEIRO TEOR DESTE PARECER, PARA QUE ADOTE AS
PROVIDENCIAS QUE ENTENDER CABIVEIS; B) ENCAMINHAR
ARQUIVAMENTO DE INFORMAÇÕES AO MINISTRO DAS MINAS E
ENERGIA PARA QUE INFORME AS PROVIDENCIAS ADOTADAS NO
SENTIDO DE ATENDER AS DETERMINAÇÕES DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO; C) ENCAMINHAR COPIA DESTE PARECER PARA
CONHECIMENTO DA CFC DESTA CASA, POR SE TRATAR DE MATERIA
DE SUA COMPETENCIA; D) ENCAMINHAR COPIA DESTE PARECER
AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, PARA CONHECIMENTO E
VOTAÇÃO DAS MEDIDAS QUE CONSIDERAR PERTINENTES.
- 25/04/1997
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 15/04/1997
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATORA SEN EMILIA FERNANDES.
- 15/04/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AO SACP, COM DESTINO A CRE E, POSTERIORMENTE A CFC.
- 15/04/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 21 A 23, COPIA DOS OF. 329 E 330, DE
15/04/97, ENCAMINHANDO COPIA DOS AV. 176, DE 1995 E
142, DE 1997, A CMPOPF, E PRESTANDO INFORMAÇÕES AO TCU,
RESPECTIVAMENTE.
- 11/04/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CRE E CFC, E, EM COPIA A CMPOPF.
DSF 12 04 PAG 7604 E 7605.
- 11/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO AV. 142, DE 1997,
DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA DECISÃO 124, DE
1997, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE POSSIVEIS
PROVIDENCIAS ADOTADAS PELO CONGRESSO NACIONAL EM RAZÃO
DAQUELA DECISÃO (279, DE 1995), DETERMINANDO SUA JUNTADA
AO PRESENTE PROCESSADO E, JUNTAMENTE COM O AV. 176, DE
1995, ENCAMINHOU AS MATERIAS AS CRE, CFC E CMPOPF.
- 11/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O DESENTRANHAMENTO
DO AV. 176, DE 1995, DO TCU, E DA DECISÃO 279, DE 1995,
DO PROCESSADO DA MPV 1020/95, QUE VERSA SOBRE SISTEMAS
DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO DO PODER EXECUTIVO,
MATERIA CORRELATA A DO AVISO REFERIDO.
- 11/04/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 20 (VINTE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:36