Projeto de Lei do Senado n° 47, de 1949
- Autoria
- COMISSÃO DE FINANÇAS
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1118/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Permite aos empregados das empresas de natureza comercial e industrial a cargo do governo da União ou das suas instituições autárquicas, consignar em folha de pagamento até 50 por cento dos proventos em favor de sociedade cooperativa de consumo da qual seja sócio.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 30/11/1969 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 47/1949
- Autor:
- COMISSÃO DE FINANÇAS
- Data:
- 24/10/1949
- Descrição/Ementa
- Permite aos empregados das empresas de natureza comercial e industrial a cargo do governo da União ou das suas instituições autárquicas, consignar em folha de pagamento até 50 por cento dos proventos em favor de sociedade cooperativa de consumo da qual seja sócio.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6973 | Leitura do Parecer 733 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 29/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4607-4608 | 2ª Discussão. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 22/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4301-4302 | 1ª Discussão encerrada. Projeto aprovado sem debate. |
| 15/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4073-4075 | Continuação da discussão preliminar. Depois de falarem os Senadores Apolônio Sales, Mozart Lago, Attíllio Vivacqua e Ferreira de Sousa, o Projeto é considerado constitucional por 33 votos contra 0, conforme verificação feita a requerimento do Senador Mozart Lago. |
| 14/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4028-4029 | Discussão preliminar. Falam os Senadores Ferreira de Sousa e Apolônio Sales, ficando adiada a discussão por estar esgotada a hora da sessão. |
| 09/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3811 | Leitura e aprovação do Requerimento 173 de 1951 do Senador Attíllio Vivacqua, solicitando o adiamento da discussão preliminar do Projeto para a sessão do dia 12 do corrente. |
| 02/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3517 | Leitura do Parecer 376 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, negando apoio ao Projeto. Relator: Arthur Santos. |
| 25/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 10106 | Leitura do Parecer 1317 de 1949 da Comissão de Finanças, sobre o apêlo da Cooperativa de Consumo das Minas do Arroio dos Ratos Ltda dirigido ao Senado (Ofício-S 24 de 1948), apresentando o Projeto de Lei nº 47 de 1949. Relator: Apolônio Sales. O Senador Attíllio Vivacqua apresentou voto em separado. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/10/1949
- Indexação:
- NORMAS, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, EMPRESA ESTATAL, AUTARQUIA, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, FAVORECIMENTO, COOPERATIVA DE CONSUMO, ASSOCIADO.
| Matéria |
|---|
| OFS 24/1948 |
- 14/06/1971
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/11/1969
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Projeto arquivado na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 58 § 2º da Constituição Federal e arts. 182 e 197 do Regimento Interno.
- 03/09/1951
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 796 de 03/09/1951 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 28/08/1951
- Ação:
- Redação final aprovada.
- 23/08/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 733 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 6973
- 28/06/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 2ª Discussão. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 4607-4608
- 21/06/1951
- Ação:
- 1ª Discussão encerrada. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 4301-4302
- 14/06/1951
- Ação:
- Continuação da discussão preliminar. Depois de falarem os Senadores Apolônio Sales, Mozart Lago, Attíllio Vivacqua e Ferreira de Sousa, o Projeto é considerado constitucional por 33 votos contra 0, conforme verificação feita a requerimento do Senador Mozart Lago.
- Publicado no DCN Páginas 4073-4075
- 13/06/1951
- Ação:
- Discussão preliminar. Falam os Senadores Ferreira de Sousa e Apolônio Sales, ficando adiada a discussão por estar esgotada a hora da sessão.
- Publicado no DCN Páginas 4028-4029
- 08/06/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 173 de 1951 do Senador Attíllio Vivacqua, solicitando o adiamento da discussão preliminar do Projeto para a sessão do dia 12 do corrente.
- Publicado no DCN Páginas 3811
- 01/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 376 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, negando apoio ao Projeto. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 3517
- 01/11/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça para se pronunciar sobre o Projeto.
- 24/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1317 de 1949 da Comissão de Finanças, sobre o apêlo da Cooperativa de Consumo das Minas do Arroio dos Ratos Ltda dirigido ao Senado (Ofício-S 24 de 1948), apresentando o Projeto de Lei nº 47 de 1949. Relator: Apolônio Sales. O Senador Attíllio Vivacqua apresentou voto em separado.
- Publicado no DCN Páginas 10106
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:40