Projeto de Lei do Senado n° 15, de 1950
- Autoria
- COMISSÃO DE FINANÇAS
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 273/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revoga, em relação aos bens adquiridos e negócios concluídos de 1 de janeiro de 1948 em diante, todas as medidas restritivas da propriedade e da atividade econômica das pessoas físicas ou jurídicas alemãs e japonesas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 15/04/1971 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 15/1950
- Autor:
- COMISSÃO DE FINANÇAS
- Data:
- 12/04/1950
- Descrição/Ementa
- Revoga, em relação aos bens adquiridos e negócios concluídos de 1 de janeiro de 1948 em diante, todas as medidas restritivas da propriedade e da atividade econômica das pessoas físicas ou jurídicas alemãs e japonesas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/04/1971 | Publicado no DCN1 Páginas 197 | Projeto arquivado na Câmara dos Deputados, nos termos do artigo 58, § 2º da Constituição Federal e artigos 182 e 197 do Regimento Interno. |
| 03/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3024 | 2ª Discussão. Projeto aprovado sem debate. |
| 29/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2957 | Leitura do Parecer 292 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação do vencido para a 2ª Discussão. Relator: Augusto Meira. |
| 28/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2902-2904 | Requerimento de urgência aprovado. Discussão preliminar. O Senador Arthur Santos, em nome da Comissão de Constituição e Justiça, manifesta-se pela constitucionalidade do Projeto, sendo aprovado o parecer. O Projeto entra em 1ª Discussão e é aprovado com emenda do Senador Ferreira de Sousa, tendo os Senadores Arthur Santos e Ivo d'Aquino emitido pareceres favoráveis em nome da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças, respectivamente. À Comissão de Redação de Leis. |
| 26/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2814 | O Senador Ferreira de Sousa apresenta o Requerimento 60 de 1950, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto. |
| 13/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2468 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/04/1950
- Indexação:
- REVOGAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PAIS ESTRANGEIRO, SUDITO DO EIXO, ALEMANHA, JAPÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO.
- 14/06/1971
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 15/04/1971
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Projeto arquivado na Câmara dos Deputados, nos termos do artigo 58, § 2º da Constituição Federal e artigos 182 e 197 do Regimento Interno.
- Publicado no DCN1 Páginas 197
- 10/05/1950
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 354 de 10/05/1950 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 02/05/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 2ª Discussão. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 3024
- 28/04/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 292 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação do vencido para a 2ª Discussão. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 2957
- 27/04/1950
- Ação:
- Requerimento de urgência aprovado. Discussão preliminar. O Senador Arthur Santos, em nome da Comissão de Constituição e Justiça, manifesta-se pela constitucionalidade do Projeto, sendo aprovado o parecer. O Projeto entra em 1ª Discussão e é aprovado com emenda do Senador Ferreira de Sousa, tendo os Senadores Arthur Santos e Ivo d'Aquino emitido pareceres favoráveis em nome da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças, respectivamente. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 2902-2904
- 25/04/1950
- Ação:
- O Senador Ferreira de Sousa apresenta o Requerimento 60 de 1950, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 2814
- 12/04/1950
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 2468
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:38