Projeto de Lei do Senado n° 534, de 2003
- Autoria
- Comissão Diretora
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2852/2003
- Norma Gerada
- Lei nº 10.863 de 29/04/2004
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Convalida a Resolução nº 7 do Senado Federal que unifica as tabelas de vencimentos básicos e os demais componentes da estrutura remuneratória aplicável aos cargos de provimento efetivo integrantes do quadro de pessoal do Senado Federal e de seus orgãos supervisionados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.863 de 29/04/2004
- Último estado:
- 30/04/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 534/2003
- Autor:
- Comissão Diretora
- Data:
- 19/12/2003
- Descrição/Ementa
- Convalida a Resolução nº 7 do Senado Federal que unifica as tabelas de vencimentos básicos e os demais componentes da estrutura remuneratória aplicável aos cargos de provimento efetivo integrantes do quadro de pessoal do Senado Federal e de seus orgãos supervisionados.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 14136-14138 | Leitura do Ofício nº 602/2004 - PS-GSE, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a matéria foi sancionada, convertendo-se na Lei nº 10.863, de 29 de abril de 2004. (Anexei o ofício e um exemplar da Lei sancionada) Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 08/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 9744 | É lido o Ofício PS-GSE nº 372/2004, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria pela Câmara. Enviado à sanção em 07/04/2004. Publicação no Diário do Senado Federal de 08/04/2004. À SSEXP, para os devidos fins. |
| 29/01/2004 | Retificado no DSF Páginas 1694 | Leitura. Abertura do prazo de 5 dias para apresentação de emendas. Leitura do RQS 1735, de 2003, de urgência para a matéria. Aprovado. Leitura do Parecer nº 1945, de 2003-CCJ,(relatora Senadora Serys Slhessarenko), favorável, nos termo do Projeto de Lei. Aprovado, sem discussão. À Comissão Diretora, para Redação Final. Parecer nº 1946, de 2003-CDIR. Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 20/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 42360-42361 | Leitura. Abertura do prazo de 5 dias para apresentação de emendas. Leitura do RQS 1735, de 2003, de urgência para a matéria. Aprovado. Leitura do Parecer nº 1945, de 2003-CCJ,(relatora Senadora Serys Slhessarenko), favorável, nos termo do Projeto de Lei. Aprovado, sem discussão. À Comissão Diretora, para Redação Final. Parecer nº 1946, de 2003-CDIR. Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 20/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 42310-42321 | Este processo contém 7(sete) folhas numeradas e rubricadas. À SSATA. |
| 20/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 42310-42321 | Leitura. Abertura do prazo de 5 dias para apresentação de emendas. Leitura do RQS 1735, de 2003, de urgência para a matéria. Aprovado. Leitura do Parecer nº 1945, de 2003-CCJ,(relatora Senadora Serys Slhessarenko), favorável, nos termo do Projeto de Lei. Aprovado, sem discussão. À Comissão Diretora, para Redação Final. Parecer nº 1946, de 2003-CDIR. Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/12/2003
- Indexação:
- PROPOSTA, CONVALIDAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, UNIFICAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, COMPONENTE, ESTRUTURA, PLANO DE CARREIRA, ENQUADRAMENTO, REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SENADO, (PRODASEN), (CEGRAF), SECRETARIA ESPECIAL, (SEEP).
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010863 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 82, 30 04 2004, PAG 00001.
- 30/11/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 27/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolva-se ao arquivo.
- 04/12/2009
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO A SSCLSF
- 26/05/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 13/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 602/2004 - PS-GSE, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a matéria foi sancionada, convertendo-se na Lei nº 10.863, de 29 de abril de 2004.
(Anexei o ofício e um exemplar da Lei sancionada)
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 14136-14138
- 12/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/05/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 12/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 30/04/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010863 DE 2004.
DOU - 30/04/2004 PÁG. 00001.
Sancionada em 29/04/2004.
- 07/04/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:20 hs.
- 07/04/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício PS-GSE nº 372/2004, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria pela Câmara.
Enviado à sanção em 07/04/2004.
Publicação no Diário do Senado Federal de 08/04/2004.
À SSEXP, para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 9744
- 07/04/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/04/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 05/04/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 hs.
- 05/04/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexamos às fls. 34 a 39 cópia do Ofício nº 4/2004 do Presidente do Congresso Nacional, encaminhando ao Procurador-Geral da República parecer preparado pela Advocacia-Geral do Senado Federal, em resposta à representação (PA nº 1.00.000.001666/2003-81) ofertada pela Procuradoria da República no Distrito Federal para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em face da Resolução nº 7, de 4 de abril de 2002, do Senado Federal.
Devolvido à Subsecretaria de Expediente.
- 05/04/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 30/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:10 hs.
- 30/03/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido à Subsecretaria de Expediente.
- 29/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 28/01/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 148 de 28/01/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para substituição novos autógrafos da matéria, tendo em vista inexatidão material verificada nos anteriores
(fls. 32 a 33).
- 28/01/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 31).
- 28/01/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40 hs.
- 28/01/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. 28 a 30, retificação do Anexo do Parecer nº 1.946, de 2003, referente à redação final da presente proposição, para correção da ementa e do posicionamento da fórmula de promulgação.
À Subsecretaria de Expediente, para encaminhar novos autógrafos à Câmara dos Deputados.
- 28/01/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 22/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 2407 de 22/12/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 27).
- 22/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado texto revisado (fls. 25).
- 22/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:50 hs.
- 19/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura.
Abertura do prazo de 5 dias para apresentação de emendas.
Leitura do RQS 1735, de 2003, de urgência para a matéria. Aprovado.
Leitura do Parecer nº 1945, de 2003-CCJ,(relatora Senadora Serys Slhessarenko), favorável, nos termo do Projeto de Lei. Aprovado, sem discussão. À Comissão Diretora, para Redação Final.
Parecer nº 1946, de 2003-CDIR. Aprovado.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 42360-42361
- Publicado no DSF Páginas 42310-42321
- Retificado no DSF Páginas 1694
- 19/12/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 7(sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSATA. - Publicado no DSF Páginas 42310-42321
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:29