Projeto de Lei da Câmara n° 113, de 2003
- Iniciativa
- Deputado Federal Pastor Francisco Olímpio (PSB/PE)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1273/2003
- Norma Gerada
- Lei nº 10.838 de 30/01/2004
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui regime especial para alteração estatutária das associações, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.838 de 30/01/2004
- Último estado:
- 02/02/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 113/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/12/2003
- Descrição/Ementa
- Institui regime especial para alteração estatutária das associações, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 21/01/2004
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta, é designado Relator "Ad Hoc" o Senador Antônio Carlos Magalhães. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda de Redação nº 1-CCJ. À SS... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
05/02/2004 | Publicado no DSF Páginas 2617 | Leitura da Mensagem nº 23, de 2004 (nº 54/04, na origem), de 30 de janeiro passado, do Sr. Presidente da República, restituindo autógrafos ao projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.838, de 30/01/04. Anexada ao processado. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
28/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 1399-1400 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 23/2004, de urgência para a matéria. A seguir a Presidência consulta os Srs. líderes para inclusão da matéria em Ordem do Dia da presente sessão. Aprovado o projeto, sem debates Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ, de redação À Comissão Diretora para redação final. Leitura do Parecer nº 97/2004, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SSEXP. |
28/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 1371 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 23/2004, de urgência para a matéria. A seguir a Presidência consulta os Srs. líderes para inclusão da matéria em Ordem do Dia da presente sessão. Aprovado o projeto, sem debates Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ, de redação À Comissão Diretora para redação final. Leitura do Parecer nº 97/2004, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SSEXP. |
22/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 1008-1009 | Leitura do Parecer nº 92, de 2004- CCJ, Relator "ad hoc": Senador Antonio Carlos Magalhães, favorável com apresentação da Emenda de Redação nº 1-CCJ. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do artigo 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
22/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 1003-1006 | Leitura do Parecer nº 92, de 2004- CCJ, Relator "ad hoc": Senador Antonio Carlos Magalhães, favorável com apresentação da Emenda de Redação nº 1-CCJ. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do artigo 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
23/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 42727-42728 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/12/2003
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marcelo Crivella (encerrado em 21/01/2004 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Antonio Carlos Magalhães (encerrado em 21/01/2004 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 23/01/2004 - 29/01/2004: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- MANUTENÇÃO, NORMAS, DELIBERAÇÃO, ASSEMBLÉIA GERAL, ASSOCIAÇÕES, ENTIDADE, ALTERAÇÃO, ESTATUTO, DESTITUIÇÃO DE MANDATO, ADMINISTRADOR, PERÍODO, ANO, EXIGÊNCIA, CÓDIGO CIVIL.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010838 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 22, 02 02 2004, PAG 00002.
- 08/09/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- AUTOR DEP. ATILA LIRA - DISPÕE SOBRE A LINGUA ESPANHOLA.
PROCESSO ARQUIVADO
- 02/03/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 05/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 249 de 05/02/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.838 de 30 de janeiro de 2004 (fls. 32).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 04/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:56 hs.
- 04/02/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 23, de 2004 (nº 54/04, na origem), de 30 de janeiro passado, do Sr. Presidente da República, restituindo autógrafos ao projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.838, de 30/01/04.
Anexada ao processado.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 2617
- 04/02/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/02/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 03/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 02/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010838 DE 2004.
DOU - 02/02/2004 PÁG. 00002.
Sancionada em 30/01/2004.
- 28/01/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 149 de 28/01/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF
nº 02/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 25).
Ofício SF nº 150 de 28/01/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 26).
- 28/01/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 22).
- 28/01/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9; 50 hs.
- 27/01/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 23/2004, de urgência para a matéria.
A seguir a Presidência consulta os Srs. líderes para inclusão da matéria em Ordem do Dia da presente sessão.
Aprovado o projeto, sem debates
Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ, de redação
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 97/2004, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 1399-1400
- Publicado no DSF Páginas 1371
- 27/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 23 a 29.1.2004.
- 21/01/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 92, de 2004- CCJ, Relator "ad hoc": Senador Antonio Carlos Magalhães, favorável com apresentação da Emenda de Redação nº 1-CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do artigo 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 1003-1006
- Publicado no DSF Páginas 1008-1009
- 21/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 14/15, cópia da legislação citada em parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 21/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 21/01/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta, é designado Relator "Ad Hoc" o Senador Antônio Carlos Magalhães.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda de Redação nº 1-CCJ.
À SSCLSF. - Parecer
- 19/01/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Marcelo Crivella com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda de Redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Matéria constante da Pauta da 3ª Sessão Legislativa Extraordinária, no período de 19/01 a 13/02/2004).
- 22/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcelo Crivella, para emitir relatório.
(Matéria constante da Pauta da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária, no período de 16 a 23/12/2003).
- 22/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 22/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 42727-42728
- 19/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria constante da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 52ª Legislatura, no período de 16 a 23.12.2003.
Aguardando leitura.
- 19/12/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:03