Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 39, de 1999

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 28/1999
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 28 de 19/04/1999
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DE OBTENÇÕES VEGETAIS, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1961, REVISTA EM GENEBRA, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1972 E 23 DE OUTUBRO DE 1978.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 28 de 19/04/1999
Norma relacionada
Decreto nº 3.109 de 30/06/1999
Último estado:
22/04/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 39/1999
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/08/1997
Descrição/Ementa
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DE OBTENÇÕES VEGETAIS, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1961, REVISTA EM GENEBRA, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1972 E 23 DE OUTUBRO DE 1978.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/04/1999 Publicado no DSF Páginas 8523-8543
ESTE PROCESSO CONTEM 43 (QUARENTA E TRES) FOLHAS
Data Descrição Resultado Detalhes
19/04/1999 Projeto de Decreto Legislativo nº 39, de 1999. Aprovado  
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 910/1997
Origem externa:
MSG 910/1997
Data de Leitura:
12/08/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Carlos Wilson (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
apreciação, texto, ato internacional, convenção internacional, proteção, obtenção, produto vegetal, praticas cultivares, pais estrangeiro, suiça, aprovação, adesão, brasil.
16/04/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Devolvido à SSARQ.
06/04/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Ao Serviço de Protocolo Legislativo,com destino ao Arquivo.
09/12/1999
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Projeto emprestado a Secretaria-Geral da Mesa.
21/05/1999
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
23/04/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislatico, com destino ao arquivo.
22/04/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 350 SF, de 20/04/1999, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores , encaminhando autógrafos promulgado do Decreto Legislativo nº 28, de 1999.
22/04/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício 349 SF, de 20/04/1999, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos promulgado do Decreto Legislativo.
22/04/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício 348 SF, de 20/04/1999, ao Ministro de Estado-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a MSF 89 ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 28, de 1999.
22/04/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000028 DE 1999.
DSF - 20/04/1999 PÁG. 00001.
DOU-E 20/04/1999 PÁG. 00001.
Promulgado em 19/04/1999.
20/04/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexei autógrafos revisados pela SSCLSF (fls. 102).
19/04/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:32.
19/04/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 180/99, da Senadora Marina silva, solicitando a votação nominal do Projeto.
Aprovado com o seguinte resultado: sim: 39; não: 11; abstenção: 2; total: 52, tend jusado da palavra o Senador Osmar Dias e a Senadora Marina Silva.
À Comissão Diretora, para a redação final.
Leitura do Parecer nº 168/99-CDir (Relator: Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SSEXP.
19/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria.
O Senador Jonas Pinheiro, relator designado em substituição à CRE, profere Paecer nº 166/99 (de Plenário), favorável.
Aprovado o Requerimento nº 155/99, da Sra. Marina Silva, lido na sessão de 09/04/1999, solicitando que sobre a matéria seja ouvida também a CAS.
A seguir o Senador Jonas Pinheiro, relator designado em substituição à CAS, profere parecer nº 167/99 (de Plenário), favorável.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Tião Viana, Osmar Dias, Arlindo Porto; Marina Silva, Roberto Freire e Jonas Pinheiro (relator). (*)continua.
Votações nominais:
16/04/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 72 a 88, cópia do Memo. 87/99, do Secretário de Tecnologia Industrial Coordenador do Grupo Interministerial sobre propriedade intelectual do MICT, encaminhando subsídios com vistas à adesão brasileira à UPOV - União Internacional para a Proteção das Novas Obtenões Vegetais emsua versão revisada de 1978.
16/04/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19/04/1999, em regime de urgência, nos termos do RQ. 169/99.
Discussão, em turno único.
16/04/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À SSCLSF, para atender requerimento de urgência.
16/04/1999
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo Senador Tião Viana, com voto em separado.
14/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura e posterior aprovação do RQ. 169, de autoria dos Líderes, de urgência - art. 336, II, do Regimento Interno, devendo a matéria ser incluída na Ordem do Dia da sessão do segundo dia útil subsequente.
DSF 15 04 PAG 8146 e 8182.
À CRE.
14/04/1999
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encaminhado ao Plenário, a pedido.
13/04/1999
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
(*) continuação: Durante a discussão do requerimento usam da palavra os Senadores Tião Viana, Romeu Tuma, Jonas Pinheiro, Artur da Távola, Eduardo Suplicy.
Em seguida passa-se à apreciação do Projeto. Usam da palavra o Senador Tião Viana, o Senador Romeu Tuma, a Senadora Marina Silva.
O Senador Romeu Tuma lê o relatório, assinado pelo Senador Carlos Wilson, favorável ao Projeto.
Na discussão usaram da palavra o Senador Eduardo Suplicy, Romeu Tuma, Tião Viana, Bernardo Cabral, Marina Silva.
O Presidente concede vista da matéria ao Senador Tião Viana por 24 horas (notas taqigráficas às fls. 113 a 135, bem como Ofício nº 441/99, de 08/12/1999, do chefe de gabinete do Senador Tião Viana
13/04/1999
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunião da Comissão de Relações Exteriores, em 13/04/1999:
É lido requerimento de autoria do Senador Tião Viana, solicitando a realização de audiências públicas, no ambito da CRE, com as seguintes autoridades relacionadas, para que se possa conhecer e debater em profundidade os termos da Convenção Internaiconal da União para a Proteção de Obtenções Vegetais (UPOV): Ministro da Agricultura, Sr. Francisco Sérgio Turra; Ministro das Relações Exteriores, Sr. Luiz Felipe Palmeira Lampréia; Ministro do Meio Ambiente, Deputado José Sarney Filho; Presidente da Embrapa, Sr. Alberto Duque Portugal; Assessor da Assessoria a Projetos de Tecnologia Alternativa na Agricultura, Dr. David Hathaway; Presidente do Sindicato de Profissionais em Órgão de Pesquisa Agropecuária e Florestal (Sinpaf), sr. Lenildo Dias de Moraes. (* continua)
13/04/1999
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo relator, para inclusão em pauta, co mparecer favor´vel, esclarecendo que nesta data terminou o prazo para recebimento de emendas, sem que tenha sido oferecida nenhuma emenda.
07/04/1999
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
O Senador Carlos Wilson, Presidente da Comissão, avoca a presente matéria.
À SGM, a pedido.
07/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à CRE.
06/04/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 45 A 56, COPIA DA LEI 9456, DE 25 04 97,
QUE INSTITUI A LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS, POR SER MATERIA CORRELATA AO OBJETO
DA PRESENTE MATERIA.
06/04/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CRE.
06/04/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CRE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, E APOS 15 (QUINZE) DIAS PRORROGAVEIS POR
IGUAL PERIODO, PARA OPINAR SOBRE A MATERIA.
DSF 07 04 PAG 7358 A 7379.
06/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
05/04/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 43 (QUARENTA E TRES) FOLHAS
Publicado no DSF Páginas 8523-8543
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:18