Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 213, de 2004
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 13/2003
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 212 de 20/05/2004
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova os textos das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, aprovadas em Montreal, em 17 de setembro de 1997, ao término da Nona Reunião das Partes, e em Pequim, em 3 de dezembro de 1999, por ocasião da Décima Primeira Reunião das Partes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 212 de 20/05/2004
- Norma relacionada
- Decreto nº 5.280 de 22/11/2004
- Último estado:
- 26/05/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 213/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/02/2004
- Descrição/Ementa
- Aprova os textos das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, aprovadas em Montreal, em 17 de setembro de 1997, ao término da Nona Reunião das Partes, e em Pequim, em 3 de dezembro de 1999, por ocasião da Décima Primeira Reunião das Partes.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 15524 | Matéria incluída na Ordem do Dia, como Item 8, nos termos do Requerimento nº 625, de 2004. Aprovado o projeto, sem debates. À promulgação. À SSEXP. |
| 21/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 15350 | Lido e aprovado o Requerimento nº 625, de 2004, do Senador Gilberto Mestrinho, solicitando, nos termos do art. 167 do Regimento Interno, a inclusão da matéria como item extrapauta na Ordem do Dia de 20.05.04. A matéria consta da pauta da Ordem do Dia de 20.05.2004, como item nº 8. |
| 24/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 8026-8027 | Leitura do Parecer nº 288, de 2004-CRE (Relator "ad hoc" Senador Gilberto Mestrinho), favorável. À SSCLSF. |
| 10/02/2004 | Publicado no DSF Páginas 3459 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde terão prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre as proposições. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional . |
| 10/02/2004 | Publicado no DSF Páginas 3401-3446 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde terão prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre as proposições. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional . |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 780/2002
- Data de Leitura:
- 04/02/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 18/03/2004 - Redistribuição)
- Senador Gilberto Mestrinho (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, EMENDA, PROTOCOLO, CIDADE, MONTREAL, PEQUIM, CONTROLE, SUBSTÂNCIA, PRODUTO POLUENTE, DESTRUIÇÃO, CAMADA DE OZÔNIO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, ASSINATURA, PAÍS, BRASIL.
- 02/06/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 27/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 26/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 742 de 20/05/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 49/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 212/04 (fls. 101 a 103).
Ofício SF nº 743 de 20/05/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 212/04, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 104).
Ofício SF nº 744 de 20/05/04, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 212/04, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 105).
- 26/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000212 DE 2004.
DSF - 22/05/2004 PÁG. 015656.
DOU-E- 24/05/2004 PÁG. 00002.
Promulgado em 20/05/2004.
- 21/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado(fl.101).
- 20/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:50 hs.
- 20/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia, como Item 8, nos termos do Requerimento nº 625, de 2004.
Aprovado o projeto, sem debates.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 15524
- 20/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Lido e aprovado o Requerimento nº 625, de 2004, do Senador Gilberto Mestrinho, solicitando, nos termos do art. 167 do Regimento Interno, a inclusão da matéria como item extrapauta na Ordem do Dia de 20.05.04.
A matéria consta da pauta da Ordem do Dia de 20.05.2004, como item nº 8. - Publicado no DSF Páginas 15350
- 01/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na relação de proposições que deverão constar da Ordem do Dia após a desobstrução da pauta.
- 24/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 23/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 288, de 2004-CRE (Relator "ad hoc" Senador Gilberto Mestrinho), favorável.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8026-8027
- 19/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexamos à fl. 99 cópia da legislação citada em parecer.
Aguardando leitura de parecer da CRE.
- 18/03/2004
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Presidente designa relator "Ad Hoc", Senador Gilberto Mestrinho. Anexadas as folhas 94 a 98 do parecer favorável ao projeto aprovado nesta Comissão nesta data.
À SSCLSF.
- 09/03/2004
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com parecer favorável.
- 18/02/2004
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jefferson Péres para relatar.
- 18/02/2004
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
Aguardando distribuição.
- 10/02/2004
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Aguardando recebimento de emenda.
- 09/02/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde terão prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre as proposições.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional . - Publicado no DSF Páginas 3459
- Publicado no DSF Páginas 3401-3446
- 05/02/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 19 de janeiro a 13 de fevereiro de 2004.
Anexamos às fls. 60 a 91 Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio.
Anexamos também à fl. 92 cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 04/02/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 59 (cinqüenta e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:06