Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 9, de 2004
Ver também: MPV 146/2003
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 10.855 de 01/04/2004
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.855 de 01/04/2004
- Último estado:
- 02/04/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 9/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/03/2004
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 9876 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 41, de 2004 (nº 150/2004 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004. À Comissão Mista, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 17/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 7293-7305 | Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Maguito Vilela, Relator revisor, parecer de Plenário concluindo pela admissibilidade da Medida Provisória nº 146, de 2003, e pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2004. (Parecer nº 274, de 2004-PLEN), fazendo a alteração, nos Anexos, da menção a medida provisória para lei. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas. À sanção. À SSEXP. |
| 12/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 6753-6754 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar sobre o item 1 da pauta (PLV 8/2004). À SSCLSF. |
| 11/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 6618 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar sobre o item 1 da pauta (PLV 8/2004). À SSCLSF. |
| 10/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 6387-6419 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que se encontra esgotado o prazo de 45 dias para apreciação da matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2004, pelo Congresso Nacional. Uma vez recebida formalmente, nesta data, pelo Senado Federal, a proposição passa a sobrestar as demais deliberações legislativas desta Casa, até que se ultime sua votação. À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia de amanhã 10/03/2004. |
| 10/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 6362 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que se encontra esgotado o prazo de 45 dias para apreciação da matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2004, pelo Congresso Nacional. Uma vez recebida formalmente, nesta data, pelo Senado Federal, a proposição passa a sobrestar as demais deliberações legislativas desta Casa, até que se ultime sua votação. À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia de amanhã 10/03/2004. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/03/2004
- Indexação:
- NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO CÍVIL, QUADRO DE PESSOAL, (INSS).
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010855 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 64, 02 04 2004, PAG 00001 A 00003. (GOVERNO LULA).
| Matéria |
|---|
| MPV 146/2003 |
- 04/11/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado - vide MPv 146/03
- 21/10/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- 19/04/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 12/04/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 41, de 2004 (nº 150/2004 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004.
À Comissão Mista, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 9876
- 07/04/2004
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/04/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
- 05/04/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo de acordo com o art. 11, caput e § 1º da Res. 1/2002-CN.
- 05/04/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste órgão, em 05/04/2004, às 10h15min, o processsado da MPV nº 146
- 05/04/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
- 02/04/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010855 DE 2004.
DOU - 02/04/2004 PÁG. 00001 a 00003.
Sancionada em 01/04/2004.
- 18/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 105 de 17/03/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 08/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 9/04 (fls. 221 a 234).
Ofício CN nº 106 de 17/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimno Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 9/04, aprovado pelo Senado Federal (fls. 135).
- 17/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado(fl. 209 a 220).
- 16/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:50 hs.
- 16/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Maguito Vilela, Relator revisor, parecer de Plenário concluindo pela admissibilidade da Medida Provisória nº 146, de 2003, e pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2004. (Parecer nº 274, de 2004-PLEN), fazendo a alteração, nos Anexos, da menção a medida provisória para lei.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 7293-7305
- 16/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.03.2004.
Discussão, em turno único.
- 11/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar sobre o item 1 da pauta (PLV 8/2004).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6753-6754
- 11/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.03.2004.
Discussão, em turno único.
- 10/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar sobre o item 1 da pauta (PLV 8/2004).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6618
- 10/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.03.2004.
Discussão, em turno único.
- 09/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que se encontra esgotado o prazo de 45 dias para apreciação da matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2004, pelo Congresso Nacional. Uma vez recebida formalmente, nesta data, pelo Senado Federal, a proposição passa a sobrestar as demais deliberações legislativas desta Casa, até que se ultime sua votação.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia de amanhã 10/03/2004. - Publicado no DSF Páginas 6387-6419
- Publicado no DSF Páginas 6362
- 09/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Senado Federal.
- 09/03/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 00009 2004, proveniente da MPV 00146 2003.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:43