Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 8, de 2004
Ver também: MPV 143/2003
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 10.856 de 05/04/2004
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação, CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.856 de 05/04/2004
- Último estado:
- 06/04/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 8/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/03/2004
- Descrição/Ementa
- Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação, CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 9876 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 42, de 2004 (nº 154/2004 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.856, de 5 de abril de 2004. À Comissão Mista, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 17/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 7290-7293 | Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador João Tenório, Relator revisor, parecer de Plenário concluindo pela admissibilidade da Medida Provisória nº 143, de 2003, e pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2004. (Parecer nº 273 , de 2004-PLEN) Aprovados os pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com voto contrário da Senadora Heloisa Helena, tendo usado da palavra o Senador Jefferson Péres. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas. À sanção. À SSEXP. |
| 12/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 6753 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as Lideranças para deliberar sobre a presente matéria. À SSCLSF. |
| 11/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 6618 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as Lideranças para deliberar sobre a presente matéria. À SSCLSF. |
| 10/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 6419-6437 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que se encontra esgotado o prazo de 45 dias para apreciação da matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2004, pelo Congresso Nacional. Uma vez recebida formalmente, nesta data, pelo Senado Federal, a proposição passa a sobrestar as demais deliberações legislativas desta Casa, até que se ultime sua votação. À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia de amanhã 10/03/2004. |
| 10/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 6362 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que se encontra esgotado o prazo de 45 dias para apreciação da matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2004, pelo Congresso Nacional. Uma vez recebida formalmente, nesta data, pelo Senado Federal, a proposição passa a sobrestar as demais deliberações legislativas desta Casa, até que se ultime sua votação. À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia de amanhã 10/03/2004. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/03/2004
- Indexação:
- EXTINÇÃO, CONSELHO DIRETOR, FUNDO CONTABIL, SEGURO DE CRÉDITO A EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, FUNDO CONTABIL, SEGURO DE CRÉDITO A EXPORTAÇÃO.
- Observações:
- (GOVERNO LULA). SANCIONADA. LEI 010856 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 66, 06 04 2004, PAG 00001.
| Matéria |
|---|
| MPV 143/2003 |
- 14/10/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO REFERENTE A MPV 143/2003
- 15/09/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- 26/04/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 26/04/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada Minuta do Parecer e do Projeto de Decreto Legislativo-PDL, disciplicando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 143, de 11 de dezembro de 2003, às fls.23 a 25.
- 12/04/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 42, de 2004 (nº 154/2004 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.856, de 5 de abril de 2004.
À Comissão Mista, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 9876
- 12/04/2004
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/04/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À Secretaria Geral da Mesa.
À Pedido.
- 06/04/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo de acordo
com o art. 11, caput e § 2º da Res. 1/2002-CN.
- 06/04/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010856 DE 2004.
DOU - 06/04/2004 PÁG. 00001.
Sancionada em 05/04/2004.
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista
- 18/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 103 de 17/03/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 07/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 8/04 (fls. 12 a 15).
Ofício CN nº 104 de 17/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 8/04, aprovado pelo Senado Federal (fls. 16).
- 17/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado(fls.10 e 11).
- 16/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 20:50 hs.
- 16/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador João Tenório, Relator revisor, parecer de Plenário concluindo pela admissibilidade da Medida Provisória nº 143, de 2003, e pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2004. (Parecer nº 273 , de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com voto contrário da Senadora Heloisa Helena, tendo usado da palavra o Senador Jefferson Péres.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 7290-7293
- 16/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.03.2004.
Discussão, em turno único.
- 11/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as Lideranças para deliberar sobre a presente matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6753
- 11/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.03.2004.
Discussão, em turno único.
- 10/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as Lideranças para deliberar sobre a presente matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6618
- 10/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.03.2004.
Discussão, em turno único.
- 09/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que se encontra esgotado o prazo de 45 dias para apreciação da matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2004, pelo Congresso Nacional. Uma vez recebida formalmente, nesta data, pelo Senado Federal, a proposição passa a sobrestar as demais deliberações legislativas desta Casa, até que se ultime sua votação.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia de amanhã 10/03/2004. - Publicado no DSF Páginas 6419-6437
- Publicado no DSF Páginas 6362
- 09/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 09/03/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 00008 2004, proveniente da MPV 00143 2003.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:32