Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2004
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 228/2004
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 44 de 30/06/2004
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências (distribuição a Estados e ao Distrito Federal do produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 44 de 30/06/2004
- Último estado:
- 09/07/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 17/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/04/2004
- Descrição/Ementa
- Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências (distribuição a Estados e ao Distrito Federal do produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/10/2004
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/05/2004
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/07/2004 | Publicado no DCN Páginas 958 | 12h43. Realiza-se, nesta oportunidade, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 44, de 2004, referente à presente matéria. À SSEXP. |
| 30/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 20006-20009 | Aprovada a proposta em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 54, Total 54. À promulgação. À SSEXP. |
| 24/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 19353-19354 | 10:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 808, de 2004, de preferência para apreciação, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 05, Abst. 01, Total 43. Discussão em segundo turno encerrada, ficando a votação transferida para a próxima terça-feira, dia 29. À SSCLSF. |
| 18/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 18731 | Matéria anunciada antes do Item 2 da pauta, nos termos do Requerimento nº 785-A, de 2004, lido e aprovado nesta oportunidade. Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. À SSCLSF. |
| 17/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 18611 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo para a deliberação do Item 1 da pauta (MPV 182/2004). À SSCLSF. |
| 16/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 18239-18240 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo para deliberação do Item 1 da pauta (MPV 182/2004). À SSCLSF. |
| 10/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 18007 | Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 9/-6/2004, às 10 horas. Primeira sessão de discussão, em 2º turno. |
| 09/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 17783-17788 | 21:04 - Aprovada em primeiro turno, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 53, Total 53. À SSCLSF. |
| 09/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 17769 | 20:56 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno. À SSCLSF. |
| 09/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 17766 | 20:50 - Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno. À SSCLSF. |
| 09/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 17764 | 20:43 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno. À SSCLSF. |
| 09/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 17762 | 20:35 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno. À SSCLSF. |
| 09/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 17750 | Lido e aprovado na sessão deliberativa ordinária desta data, o Requerimento nº 712, de 2004, dos Líderes Partidários, solicitando a inclusão da matéria em Ordem do Dia nas sessões deliberativas extraordinárias a se realizarem nesta data. Incluído em Ordem do Dia da primeira sessão deliberativa extraordinária de 8/06/2004. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno. |
| 11/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 13311-13313 | Leitura do Parecer nº 460/2004-CCJ ( Relator: Senador Rodolpho Tourinho), favorável. À SSCLSF. |
| 08/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 9795-9813 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/04/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Rodolpho Tourinho (encerrado em 05/05/2004 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, REFORMA TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, DEFINIÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DECRETAÇÃO, INTERVENÇÃO, ESTADOS, (DF), RETENÇÃO, PARCELA, IMPOSTO DEVIDO, ARRECADAÇÃO, (ICMS), REORGANIZAÇÃO, FINANÇAS PÚBLICAS, SOLICITAÇÃO, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, APLICAÇÃO DE RECURSOS, RECEITA LÍQUIDA, ORÇAMENTO, ENTIDADE, DIREITO PÚBLICO, ÓRGÃO PÚBLICO, VERBA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA, (STJ), JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL, (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECISÃO RECORRIDA, CONTESTAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, UTILIZAÇÃO, ALÍQUOTA INTERESTADUAL, (ICMS), ESTADOS, DESTINATÁRIO, MERCADORIA, CONTRIBUINTE, IMPOSTOS. LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, AFERIÇÃO, CONTROLE, CARGA, NATUREZA TRIBUTÁRIA, IMPOSTOS, RECEITA TRIBUTÁRIA, ESTADOS, (DF), TERRITÓRIOS FEDERAIS, (PIB), DÍVIDA PÚBLICA, COMPATIBILIDADE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PAÍS. DISPENSA, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA, EXCEÇÃO, CONSUMIDOR, ATIVIDADE INDUSTRIAL, UTILIZAÇÃO, SUPERIORIDADE, TENSÃO ELÉTRICA. LIMITAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, INCIDÊNCIA, IMPORTAÇÃO, OBRA ARTÍSTICA, ARTISTA, BRASILEIROS, PRODUÇÃO, ESTRANGEIRO, EXTERIOR, ASSUNTO, PAÍS, BRASIL, INCENTIVO, CULTURA. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, (IPI), APROVEITAMENTO, CRÉDITOS, INCENTIVO FISCAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, TRIBUTAÇÃO NÃO - CUMULATIVA, INEXISTÊNCIA, INCIDÊNCIA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, FLORESTA, VEGETAÇÃO, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESTRIÇÃO, NATUREZA AMBIENTAL. LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, ISENÇÃO FISCAL, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, (ICMS), INEXISTÊNCIA, ANULAÇÃO, CRÉDITOS, INSUMO, OPERAÇÃO, SAÍDA, PAPEL, IMPRESSÃO, JORNAL, LIVRO, PERIÓDICO, INDÚSTRIA, EMPRESA DE PAPEL. RESOLUÇÃO, SENADO, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, PROPOSTA, LEI COMPLEMENTAR, GOVERNADOR ESTADUAL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, LIMITAÇÃO, VALOR, FIXAÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO, FEDERALIZAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), TERRITÓRIO NACIONAL, PRESTAÇÕES, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, PARCELA, ALÍQUOTA INTERESTADUAL, REFERÊNCIA, IMPOSTO DEVIDO, TRIBUTAÇÃO NÃO - CUMULATIVA, COBRANÇA, ESTADOS, ORIGEM, TRANSFERÊNCIA, PRODUTO, LOCALIZAÇÃO, DESTINATÁRIO, ÓRGÃO COLEGIADO, DEFINIÇÃO, MERCADORIA, BENS, SERVIÇO, TRANSPORTE, ALÍQUOTA MÍNIMA, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, GÊNEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, ENERGIA ELÉTRICA, MÁQUINA AGRÍCOLA, INSUMO, ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, MEDICAMENTOS, SISTEMA, COMPENSAÇÃO, ARRECADAÇÃO, DESTINO, RESSALVA, CONCESSÃO, ISENÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CRÉDITO PRESUMIDO, INEXISTÊNCIA, INCIDÊNCIA, IMPOSTOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELEVISÃO POR ASSINATURA. LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, FATO GERADOR, CONTRIBUINTE, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, TRANSFERÊNCIA, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, APROVEITAMENTO, MANUTENÇÃO, CRÉDITO FISCAL, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PENALIDADE FISCAL, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, PRODUTOR RURAL, CRITÉRIOS, ESTADOS, SUJEIÇÃO, SUJEITO ATIVO, SISTEMA INTEGRADO, INFORMAÇÕES, MEIO ELETRÔNICO, (INTERNET), ADMINISTRAÇÃO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, PRAZO MÁXIMO, INCENTIVO FISCAL, BENEFÍCIO FISCAL. INCIDÊNCIA, (ICMS), PRODUTO IMPORTADO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, ETAPA, CIRCULAÇÃO, SAÍDA, ESTABELECIMENTO, PRODUTOR, IMPORTAÇÃO, DESTINAÇÃO, LUBRIFICANTES, DERIVADOS, PETRÓLEO, COMBUSTÍVEL, COBRANÇA, ESTADOS, DESTINO, GÁS NATURAL, INCLUSÃO, ORIGEM. DIREITOS, MUNICÍPIOS, METADE, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO ESTADUAL, (IPVA), VEÍCULO AUTOMOTOR, REGISTRO, TERRITÓRIO, PARCELA, (ICMS), AUMENTO, PERCENTAGEM, UNIÃO FEDERAL, ENTREGA, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, (FPM), (IPI), REPASSE, FUNDO NACIONAL, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, COMÉRCIO EXTERIOR, EXPORTAÇÃO, CONCORRÊNCIA DESLEAL, SUBSÍDIO, DANOS, ECONOMIA NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA, DIREITOS, COMPENSAÇÃO, LIMITAÇÃO, BARREIRA ALFANDEGÁRIA, PENALIDADE, OPERAÇÃO, ANTIDUMPING. LEI COMPLEMENTAR, TRATAMENTO ESPECIAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA, RENDA MÍNIMA, FAMÍLIA CARENTE, CONVÊNIO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS. FIXAÇÃO, PRAZO, SENADO, REVISÃO, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSTOS, (IPI), (ICMS), (ISS), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COTA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SALÁRIO EDUCAÇÃO, (PIS - PASEP), ENTIDADE, SERVIÇO SOCIAL, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO, DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, REDUÇÃO, DESIGUALDADE REGIONAL, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, REGIONALIZAÇÃO, ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO, INCENTIVO, PRODUÇÃO INDUSTRIAL.
- Observações:
- PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000044 DE 2004, PUBLICADA NOS DOU Nº 125, 01 07 2004, PAG 00001; DSF 01 07 2004, PAG 20121 E DCN 01 07 2004, PAG 0955.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 23/06/2004 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 22/06/2004 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 09/06/2004 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 08/06/2004 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta sessão de discussão, em 1º turno. Em votação. Aprovada em primeiro turno. A matéria constará da sessão deliberativa extraordinária de hoje para 1ª sessão de discussão, em 2º turno.)
- Em 08/06/2004 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 08/06/2004 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 08/06/2004 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 08/06/2004 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- 02/08/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 12/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 09/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 550 de 07/07/04, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 44/04 (fls. 38).
Ofício CN nº 551 de 07/07/04, ao Diretor-Geral do Senado Federal encaminhando para o Arquivo desta Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 44/04 (fls. 39).
Ofício CN nº 552 de 07/07/04, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 44/04 (fls. 40).
- 09/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 548 de 07/07/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 135/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 44/04 (fls. 35 a 36).
Ofício CN nº 549 de 07/07/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 44/04 (fls. 37).
- 09/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000044 DE 2004.
DSF - 01/07/2004 PÁG. 020121.
DOU- 01/07/2004 PÁG. 00001.
DCN - 01/07/2004 PÁG. 00917.
Promulgada em 30/06/2004.
- 01/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado, em 01/07/04. (fls. 31 e 32)
- 01/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:10 hs.
- 30/06/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12h43.
Realiza-se, nesta oportunidade, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 44, de 2004, referente à presente matéria.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 958
- 30/06/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário tendo em vista a promulgação da Emenda Constitucional nº 44, de 2004.
- 30/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 29/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovada a proposta em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 54, Total 54.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 20006-20009
- Votações nominais:
- 24/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 29/06/2004.
Votação, em segundo turno.
- 23/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 808, de 2004, de preferência para apreciação, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 05, Abst. 01, Total 43.
Discussão em segundo turno encerrada, ficando a votação transferida para a próxima terça-feira, dia 29.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 19353-19354
- 22/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 23/06/2004.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
- 22/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, tendo em vista o levantamento da sessão em virtude do falecimento do Sr. Leonel Brizola.
À SSCLSF.
- 18/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/06/2004.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
- 17/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria anunciada antes do Item 2 da pauta, nos termos do Requerimento nº 785-A, de 2004, lido e aprovado nesta oportunidade.
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18731
- 16/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 17/06/2004.
Segunda sessão de discussão, em 2º turno.
- 16/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo para a deliberação do Item 1 da pauta (MPV 182/2004).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18611
- 15/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 16/06/2004.
Segunda sessão de discussão, em 2º turno.
- 15/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo para deliberação do Item 1 da pauta (MPV 182/2004).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18239-18240
- 09/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 9/-6/2004, às 10 horas.
Primeira sessão de discussão, em 2º turno. - Publicado no DSF Páginas 18007
- 08/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 21:04 - Aprovada em primeiro turno, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 53, Total 53.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 17783-17788
- Votações nominais:
- 08/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da 5ª sessão extraordinária de 08/06/2004.
5ª sessão de discussão, em primeiro turno.
- 08/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:56 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 17769
- 08/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da quarta sessão extraordinária de 8/06/2004.
4ª sessão de discussão, em primeiro turno.
- 08/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:50 - Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 17766
- 08/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da terceira sessão extraordinária de 8/06/2004.
3ª sessão de discussão, em primeiro turno.
- 08/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:43 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 17764
- 08/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da segunda sessão extraordinária de 8/06/2004.
2ª sessão de discussão, em primeiro turno.
- 08/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:35 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 17762
- 08/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Lido e aprovado na sessão deliberativa ordinária desta data, o Requerimento nº 712, de 2004, dos Líderes Partidários, solicitando a inclusão da matéria em Ordem do Dia nas sessões deliberativas extraordinárias a se realizarem nesta data.
Incluído em Ordem do Dia da primeira sessão deliberativa extraordinária de 8/06/2004.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno. - Publicado no DSF Páginas 17750
- 11/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 10/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 460/2004-CCJ ( Relator: Senador Rodolpho Tourinho), favorável.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13311-13313
- 06/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexamos fl. 24, cópia da Legislação citada.
Aguardando leitura do Parecer CCJ.
- 06/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 05/05/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Extrapauta item nº 1.
A Comissão aprova o relatório do Senador Rodolpho Tourinho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
À SSCLSF.
- 05/05/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Rodolpho Tourinho, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 28/04/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodolpho Tourinho para emitir relatório.
(art. 84, § 2º, III do RISF)
- 15/04/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data. Matéria aguardando distribuição.
- 15/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CCJ.
- 13/04/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa a pedido.
À SSCLSF
- 07/04/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 07/04/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 9795-9813
- 07/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, às fls. 8/9 legislação citada na Proposta.
Aguardando leitura.
- 07/04/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas, (Of. PS-GSE nº 371, de 06/04/2002 - da Câmara dos Deputados). Desmembrada da PEC 00228 2004, oriunda da PEC 00041 2003, na Câmara dos Deputados e nº 74-A, de 2003, no Senado Federal.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:47