Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 51, de 1995
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 349/1993
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 387 de 12/12/2002
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
APROVA O ATO QUE OUTORGA A RADIO E TELEVISÃO INTEGRAÇÃO LTDA, CONCESSÃO PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL NA CIDADE DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 387 de 12/12/2002
- Último estado:
- 19/12/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 51/1995
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/07/1992
- Descrição/Ementa
- APROVA O ATO QUE OUTORGA A RADIO E TELEVISÃO INTEGRAÇÃO LTDA, CONCESSÃO PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL NA CIDADE DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/12/2002
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o relatório favorável de autoria do Senador Nabor Júnior. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
11/03/2003 | Retificado no DSF Páginas 3033-3034 | Leitura do Parecer nº 1.257/2002 (Rel. Senador Nabor Júnior), pela aprovação. À SSCLSF. |
12/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 25501 | Aprovado, sem debates. À Promulgação. À SSEXP. |
10/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 24761-24763 | Leitura do Parecer nº 1.257/2002 (Rel. Senador Nabor Júnior), pela aprovação. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 364/1992
- Origem externa:
- MSG 364/1992
- Data de Leitura:
- 29/07/1992
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Nabor Júnior (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, CRUZEIRO DO SUL, (AC).
- Observações:
- PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN RAMEZ TEBET. DECRETO LEGISLATIVO 000387 DE 2002, PUBLICADO NO DOU Nº 241, 13 12 2002, PAG 00027.
- 06/02/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 08/01/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 27/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1409/2002(SF) de 13/12/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 387/2002, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 151).
- 19/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000387 DE 2002.
DSF - 13/12/2002 PÁG. 025531.
DOU-E- 13/12/2002 PÁG. 00027.
Promulgado em 12/12/2002.
- 12/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 179).
- 12/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 8:11 hs.
- 11/12/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
À Promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 25501
- 10/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 11.12.2002.
Discussão, em turno único.
- 09/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.257/2002 (Rel. Senador Nabor Júnior), pela aprovação.
À SSCLSF. - Retificado no DSF Páginas 3033-3034
- Publicado no DSF Páginas 24761-24763
- 06/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 178, legislação citada no parecer da Comissão de Educação (CE).
Matéria aguardando leitura do parecer da CE.
- 05/12/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 04/12/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o relatório favorável de autoria do Senador Nabor Júnior.
- Parecer
- 03/12/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Nabor Júnior, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 27/11/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Nabor Júnior, para relatar.
- 25/11/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Consultoria Legislativa com Nota Técnica nº 1374, de 2002.
Aguardando distribuição.
- 18/11/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhado à Consultoria Legislativa para análise da documentação técnica suplementar recebida às fls. 138 a 172.
- 03/08/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR
- Ação:
- Devolvido pela Consultoria com nota técnica n.º724/99. Aguardando documentação suplementar solicitada.
- 06/07/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE NOTA TÉCNICA
- Ação:
- Á Consultoria para reexame da documentação.
- 22/11/1997
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
- Ação:
- AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO SUPLEMENTAR SOLICITADA EM 10 DE
AGOSTO DE 1995, PARA O PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO.
- 24/07/1995
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- DEVOLVIDO PELA CONSULTORIA, COM NOTA TECNICA 280/95,
CONSTATANDO FALHA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO.
- 22/06/1995
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR
- Ação:
- ENCAMINHADO A CONSULTORIA PARA ANALISE DA MATERIA.
- 14/06/1995
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- AVOCAÇÃO PELO SEN ROBERTO REQUIÃO.
- 07/06/1995
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 29/05/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 30 05 PAG 8990.
- 29/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA, DEVENDO SUA TRAMITAÇÃO OBEDECER O PRAZO DE
45 (QUARENTA E CINCO) DIAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:31