Ver também: SCD 145/2004, VET 31/2009


Autoria: Senador César Borges (PFL/BA)

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Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 1.211-A da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), estendendo a prioridade na tramitação de atos e diligências judiciais aos portadores de doenças graves.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.008 de 29/07/2009
Último local:
22/08/2007 - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Último estado:
14/12/2005 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 24/01/2018 às 04:00

Data
18/05/2004
Tipo
Texto inicial - PLS 145/2004 PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Observação
Altera o art. 1.211-A da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), estendendo a prioridade na tramitação de atos e diligências judiciais aos portadores de doenças graves.
Data
18/05/2004
Tipo
Legislação citada PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data
28/09/2005
Tipo
Parecer PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, relatado pelo Senador José Jorge. A Presidência registra o voto do Senador Eduardo Azeredo para as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ. Anexei o Texto Final do Projeto na Comissão (fls. nº 12). (O Projeto aguarda que se ultime a votação das matérias que sobrestam as deliberações no Plenário do Senado Federal, para posterior encaminhamento à Secretaria-Geral da Mesa).
Data
25/11/2005
Tipo
P.S 02032/2005 PDF
Local

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
06/12/2005 Publicado no DSF Páginas 42834-42835
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
25/11/2005 Publicado no DSF Páginas 41028-41030
Leitura do Parecer nº 2.032, de 2005-CCJ, Relator: Senador José Jorge, concluindo favoravelmente à matéria, apresentando as Emendas nºs 01 e 02.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 150, de 2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
25/11/2005 Publicado no DSF Páginas 40974-40980
Leitura do Parecer nº 2.032, de 2005-CCJ, Relator: Senador José Jorge, concluindo favoravelmente à matéria, apresentando as Emendas nºs 01 e 02.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 150, de 2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
19/05/2004 Publicado no DSF Páginas 14958-14959
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
18/05/2004
Número na Câmara:
PL 6415/2005
Norma jurídica gerada:
LEI-012008 de 2009
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSÃO, REDUÇÃO, IDADE, DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, BENEFICIÁRIO, PORTADOR, DOENÇAS, DOENÇA GRAVE, ACORDO, RELAÇÃO, (MS), (MTE), TRAMITAÇÃO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, DISTRIBUIÇÃO, PUBLICAÇÃO, DESPACHO, (DIN), DILIGÊNCIA, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, INCLUSÃO, PAUTA DE JULGAMENTO, AUDIÊNCIA, PROFERIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Jorge (encerrado em 22/12/2014)
Prazos:
20/05/2004 - 26/05/2004: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
28/11/2005 - 02/12/2005: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
22/08/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00145/2004.
22/08/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, para anexação de documentos.
14/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 2940 de 13/12/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 24).
12/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 22).
09/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:40 hs.
08/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 21).
À SSEXP.
05/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 42834-42835
02/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
25/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 28/11/2005 a 02/12/2005.
24/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.032, de 2005-CCJ, Relator: Senador José Jorge, concluindo favoravelmente à matéria, apresentando as Emendas nºs 01 e 02.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 150, de 2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 41028-41030
Publicado no DSF Páginas 40974-40980
17/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada, às fls. 15 e 16, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
09/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
09/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei o Ofício nº 150/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 09/11/2005, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF). (fls. nº 13).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
28/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, relatado pelo Senador José Jorge.
A Presidência registra o voto do Senador Eduardo Azeredo para as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
Anexei o Texto Final do Projeto na Comissão (fls. nº 12).
(O Projeto aguarda que se ultime a votação das matérias que sobrestam as deliberações no Plenário do Senado Federal, para posterior encaminhamento à Secretaria-Geral da Mesa).
Parecer
22/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Aloizio Mercadante, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do relatório do Senador José Jorge e do avulso do Projeto.
09/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/11/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Jorge com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas n° 1 e 2 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/08/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Jorge para emitir relatório.
27/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental(Último dia: 26/05/2004).
Matéria aguardando distribuição.
20/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 20/05/2004
Último dia: 26/05/2004
19/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
18/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 14958-14959
Texto inicial - PLS 145/2004
Legislação citada
18/05/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.