Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 629, de 2004

Iniciativa
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 3214/2003
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 771 de 25/08/2004
Natureza
Concessão/renovação de serviços de telecomunicação

Ementa:
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SERRANA - ACOS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejões, Estado da Bahia.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 771 de 25/08/2004
Último estado:
03/09/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-08-03 às 09:10
Identificação:
Autógrafo - PDS 629/2004
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/05/2004
Descrição/Ementa
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SERRANA - ACOS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejões, Estado da Bahia.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/08/2004 Publicado no DSF Páginas 26511-26514
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Educação.
À promulgação.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
06/08/2004 Publicado no DSF Páginas 24998
Leitura do Parecer nº 1.270, de 2004-CE, Relator: Ad hoc Senador Maco Maciel, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 55, de 2004, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
06/08/2004 Publicado no DSF Páginas 24963-24967
Leitura do Parecer nº 1.270, de 2004-CE, Relator: Ad hoc Senador Maco Maciel, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 55, de 2004, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
28/05/2004 Publicado no DSF Páginas 16361
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação.
28/05/2004 Publicado no DSF Páginas 16326-16329
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 786/2002
Data de Leitura:
20/05/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador José Jorge (encerrado em 30/06/2004 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Marco Maciel (encerrado em 22/12/2014)
Prazos:
31/05/2004 - 04/06/2004: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF (antes da criação da CCT))
Situação do prazo: Encerrado
09/08/2004 - 13/08/2004: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, BREJÕES, (BA).
20/09/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
03/09/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1760 de 31/08/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 771/04, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 209).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
03/09/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000771 DE 2004.
DSF - 26/08/2004 PÁG. 27605.
DOU-E- 26/08/2004 PÁG. 00004.
Promulgado em 25/08/2004.
25/08/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado texto revisado ( fl. 207 ).
17/08/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:45 hs.
17/08/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Educação.
À promulgação.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 26511-26514
16/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
09/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recursos recontado em virtude de não ter sido publicado no avulso da Ordem do Dia de 9.8.2004.
Novo prazo para interposição de recursos: 10 a 16.8.2004.
06/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Interposição de recurso: Prazo para interposição de recurso de 09/08/2004 a 13/08/2004.
05/08/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.270, de 2004-CE, Relator: Ad hoc Senador Maco Maciel, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 55, de 2004, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 24963-24967
Publicado no DSF Páginas 24998
14/07/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido na SGM, em 12.07.2004.
Anexei às fls. 204 e 205 cópia da legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Educação.
09/07/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
30/06/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado ad hoc pelo Senador Marco Maciel.
Anexado à fl. 203, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
Parecer
16/06/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Jorge, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
04/06/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Jorge, para relatar.
04/06/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
27/05/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 27/05/2004.
Aguardando recebimento de emendas.
27/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação.
Publicado no DSF Páginas 16326-16329
Publicado no DSF Páginas 16361
21/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
20/05/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/640/04, de 13/05/04, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 3214/03, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 193 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 194 a 197.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 04:07