Denúncia n° 1, de 2004
- Autoria
- Moacyr Guimarães Morais Filho e Marisa Teresinha Cauduro de Silva
- Natureza
- Denúncia (não categorizada)
Ementa:
Por crime de responsabilidade, contra o Dr. CLÁUDIO LEMOS FONTELES, Procurador-Geral da República, por haver nomeado a Dra. Ana Carolina Scultori Teles Leiro, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Promotor da Justiça Militar. (Volume II)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Inadmitida a Denúncia
- Último estado:
- 30/05/2005 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- DEN 1/2004
- Autor:
- Moacyr Guimarães Morais Filho e Marisa Teresinha Cauduro de Silva
- Data:
- 27/05/2004
- Descrição/Ementa
- Por crime de responsabilidade, contra o Dr. CLÁUDIO LEMOS FONTELES, Procurador-Geral da República, por haver nomeado a Dra. Ana Carolina Scultori Teles Leiro, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Promotor da Justiça Militar. (Volume II)
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 27290-27296 | Juntado, às fls. 214/226, recurso interposto pelos Drs. Moacir Guimarães Morais Filho e Marisa Teresinha Cauduro da Silva contra o Despacho do Presidente do Senado de fls. 193/198. |
| 16/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 18284-18289 | Juntei, nesta data, às fls. 193/198, o despacho do Presidente do Senado Federal, Senador JOSÉ SARNEY, nos autos da Denúncia nº 1, de 2004, com o seguinte teor: "Por essas razões, deixo de dar prosseguimento à Denúncia nº 1, de 2004, e determino seu arquivamento, dando-se ciência do presente despacho aos denunciantes e àutoridade denunciada." |
| 16/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 18263-18283 | Juntei, nesta data, às fls. 116/192, o Ofício PGR/GAB/Nº 609, de 04.11.2004, do Procurador-Geral da República, Dr. CLÁUDIO LEMOS FONTELES, acompanhado das informações que lhe foram solicitadas pelo Presidente do Senado Federal, Senador JOSÉ SARNEY. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/05/2004
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, REPRESENTAÇÃO, DENÚNCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, NOMEAÇÃO, CARÁTER PERMANENTE, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, PROMOTOR, JUSTIÇA MILITAR.
- Observações:
- AUTORIA: MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E MARISA TERESINHA CAUDURO DE SILVA, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
- 09/10/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido ao arquivo.
- 08/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Arquivo.
- 02/10/2007
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A PEDIDO A SSCLSF
- 30/05/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado.
- 19/05/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. (Em 02 volumes).
- 19/05/2005
- SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Autos encaminhado ao Protocolo Legislativo, nesta data, com destino ao Arquivo.
- 03/09/2004
- SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Juntei, nesta data, (fls. 305/306), requerimento s/ nº dos Drs. Moacir Guimarães Morais Filho, Subprocurador-Geral da República e Marisa Teresinha Cauduro da Silva, Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, solicitando cópia autenticada das fls. 115, 116/192, 199/205, 206/212, 265,269, 270/276, 277/295, 300/3002 e 303/304, dos autos.
- 25/08/2004
- SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Os autores da Denúncia foram notificados sobre a decisão da Mesa Diretora do Senado por meio dos Ofícios nºs. 372 e 373/2004 do Secretário-Geral da Mesa, Senhor RAIMUNDO CARREIRO SILVA, datados de 19.08.2004, respectivamente, conforme recibo aposto às fls. 303/304.
- 25/08/2004
- SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Juntei, nesta data (fls. 300/302), cópia da decisão da Mesa Diretora que não admitiu o recurso interposto contra a decisão do Senhor Presidente do Senado, tendo sido determinado o arquivamento da Denúncia.
À publicação.
Decisão publicada às fls. 27290/27296, do DSF nº 131, de 20.08.2004.
- 25/08/2004
- SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Juntei, nesta data, petição dos autores da Denúncia, datada de 04.08.2004, requerendo a juntada de cópia do despacho do Ministro-Relator do Tribunal de Contas da União, referente à Representação que tramita naquela Corte de Contas (TC nº 005.775/2004-5).
- 25/08/2004
- SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Juntei, nesta dada (fls. 277/295), Relatórios e votos dos Senhores Senadores Membros da Mesa Diretora do Senado Federal.
- 25/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SSCOP.
- 14/07/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 270 a 276, cópias das cartas do Presidente do Senado Federal aos membros da Mesa do Senado Federal e ao Procurador-Geral da República, Dr. Cláudio Lemos Fonteles, respectivamente, encaminhando cópia do despacho proferido pelo Presidente ao recurso dos denunciantes ao primeiro despacho.
- 14/07/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 265 a 269, do volume II, despacho do Presidente do Senado Federal ao recurso interposto pelo Subprocurador-Geral da República e pela Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, constante das fls. 214 a 226, contra despachado proferido às fls. 193 a 198. O Presidente do Senado mantem a mesma decisão de negar seguimento e arquivar a denúncia e submete à Mesa do Senado Federal a denúncia oferecida, bem como, o recurso apresentado, para juízo de recebimento previsto no art. 44 da Lei nº 1.079/50.
- 14/07/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 263, termo de encerramento do volume I.
Juntei, às fls. 264, termo de abertura do volume II.
- 14/07/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 258 a 260, solicitação do Subprocurador-Geral da República e Conselheiro do Conselho Superior do Ministério Público Federal, qualificado nos autos da Denúncia, às fls. 1 a 18, requerer a juntada da decisão proferida pela Ministra Ellen Gracie nos autos do Mandado de Segurança nº 24.660/DF.
Juntei, às fls. 261 e 262, cópia da decisão proferida pela Ministra Ellen Gracie sobre o MS nº 24.660/DF.
- 01/07/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado, às fls. 250/257, expediente dos Drs. Moacir Guimarães Morais Filho e Marisa Teresinha Cauduro da Silva prestando esclarecimentos sobre a defesa do denunciado.
- 01/07/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado, às fls. 227/249, expediente do Dr. Moacir Guimarães Morais Filho, encaminhando os seguintes documentos para juntada a este processado:
1) Ofício nº 099/2007-NO/DREX/SR/DPF/DF;
2) Auto de Infração do Procon/DF;
3) Certidão de interposição de recurso ao Conselho Institucional da decisão da 3ª CCR;
4) Recurso ao Conselho Institucional da decisão da 3ª CCR;
5) Certidão de suscitação de conflito de atribuições perante o Conselho Institucional; e
6) Suscitação de conflito de atribuições perante o Conselho Institucional.
- 01/07/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado, às fls. 214/226, recurso interposto pelos Drs. Moacir Guimarães Morais Filho e Marisa Teresinha Cauduro da Silva contra o Despacho do Presidente do Senado de fls. 193/198.
- Publicado no DSF Páginas 27290-27296
- 21/06/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Certifico que a petição inicial de fls. 01/22 e o Despacho nº 1, de 2004, do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado, Senador José Sarney (fls. 193/198), foram publicados no DSF nº 98, de 16.06.2004 (págs 18263/18289).
- 18/06/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- O denunciado foi notificado do Despacho do Presidente do Senado, em 15.06.2004, conforme recibo aposto às fls. 198.
- 18/06/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 206 a 212, cópia do Ofício nº 284, de 15.06.2004, notificando a Dra. Marisa Teresinha Cauduro de Silva do Despacho do Presidente do Senado de fls. 193/198.
- 18/06/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 199 a 205, cópia do Ofício nº 283, de 15.06.2004, notificando o Dr. Moacir Guimarães Morais Filho do Despacho do Presidente do Senado de fls. 193/198.
- 15/06/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, nesta data, às fls. 193/198, o despacho do Presidente do Senado Federal, Senador JOSÉ SARNEY, nos autos da Denúncia nº 1, de 2004, com o seguinte teor: "Por essas razões, deixo de dar prosseguimento à Denúncia nº 1, de 2004, e determino seu arquivamento, dando-se ciência do presente despacho aos denunciantes e àutoridade denunciada."
- Publicado no DSF Páginas 18284-18289
- 15/06/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, nesta data, às fls. 116/192, o Ofício PGR/GAB/Nº 609, de 04.11.2004, do Procurador-Geral da República, Dr. CLÁUDIO LEMOS FONTELES, acompanhado das informações que lhe foram solicitadas pelo Presidente do Senado Federal, Senador JOSÉ SARNEY.
- Publicado no DSF Páginas 18263-18283
- 03/06/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 115, cópia do Of. SF nº 752, de 31.5.2004, do Presidente do Senado Federal, encaminhando cópia da Denúncia nº 1, de 2004, ao Procurador-Geral da República e solicitando a manifestação do mesmo no prazo de dez dias.
Aguardando informações do Procurador-Geral da República.
- 27/05/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 113 (cento e treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 08:07