Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 35, de 2004
Ver também: MPV 178/2004
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 10.890 de 02/07/2004
- Assunto
- Infraestrutura > Viação e Transportes
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1ºA da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.890 de 02/07/2004
- Último estado:
- 07/07/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- PLV 35/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/05/2004
- Descrição/Ementa
- Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1ºA da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/10/2004
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
03/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 23772 | Leitura do Ofício PS-GSE nº 921, de 13 de julho de 2004, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a presente matéria foi sancionada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, convertendo-se na Lei nº 10.890, de 02 de julho de 2004, encaminhando uma via original dos autógrafos. À SACM. |
29/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 19823 | Lido o Ofício PS-GSE nº 812/2004, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Emenda nº 1, oferecida pela Câmara ao PLV 35/2004 (MPV 178/2004). (Matéria enviada à sançao em 22/06/2004) O expediente foi enviado à sanção em 22/06/2004 e será anexado ao processado da matéria. À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução CN, nº 1, de 2002. |
09/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 17660-17667 | Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que encontram-se distribuídas sobre as bancadas cópias do parecer do Relator Revisor designado, Senador João Alberto Souza, favorável ao projeto com a Emenda nº 7-REL, que apresenta. (Parecer nº 509, de 2004-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Hélio Costa, José Jorge e Alvaro Dias. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda do Relator Revisor. Aprovada a Emenda nº 7-REL, ficando prejudicadas a medida provisória e as demais ememndas apresentadas perante a Comissão Mista. Leitura do Parecer nº 510, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), apresentando a redação final da emenda do Senado ao projeto. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
04/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 17264 | A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças para apreciar a matéria. À SSCLSF. |
03/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 17085 | A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças para apreciar a matéria. À SSCLSF. |
02/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 16969 | A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças para apreciar a matéria. À SSCLSF. |
28/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 16626 | Leitura do Ofício nº 687/2004, de 27 do corrente mês, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 178, de 2004, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 1º de junho. À SSCLSF. |
28/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 16552-16565 | Leitura do Ofício nº 687/2004, de 27 do corrente mês, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 178, de 2004, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 1º de junho. À SSCLSF. |
28/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 16551 | Leitura do Ofício nº 687/2004, de 27 do corrente mês, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 178, de 2004, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 1º de junho. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/05/2004
- Indexação:
- CRITÉRIOS, UNIÃO FEDERAL, ANTECIPAÇÃO, CARÁTER EXCEPCIONAL, REPASSE, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, RECEITA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INTERVENÇÃO, DOMÍNIO ECONÔMICO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PETRÓLEO, DESTINAÇÃO, ESTADOS, (DF), HIPÓTESE, DANOS, INFRA ESTRUTURA, TRANSPORTE, SITUAÇÃO, EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA.
- Observações:
- (GOVERNO LULA). SANCIONADA. LEI 010890 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 126-A, 02 07 2004, PAG 00001. (EDIÇÃO EXTRA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/06/2004 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com a Emenda nº 7, do Relator revisor. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
- Em 03/06/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 02/06/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 01/06/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matéria |
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MPV 178/2004 |
- 04/11/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado - referente à MPV 178 de 2004.
- 21/10/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- 06/08/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a elaboração do PDL pela Comissão Mista, a Matéria é encaminhada à SSCLCN.
- 02/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE nº 921, de 13 de julho de 2004, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a presente matéria foi sancionada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, convertendo-se na Lei nº 10.890, de 02 de julho de 2004, encaminhando uma via original dos autógrafos.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 23772
- 20/07/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de Ofício do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados.
- 20/07/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLSF
- 07/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010890 DE 2004.
DOU - 02/07/2004 PÁG. 00001.
Sancionada em 02/07/2004.
À SACM.
- 07/07/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Artendendo à solicitação.
- 28/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido o Ofício PS-GSE nº 812/2004, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Emenda nº 1, oferecida pela Câmara ao PLV 35/2004 (MPV 178/2004).
(Matéria enviada à sançao em 22/06/2004)
O expediente foi enviado à sanção em 22/06/2004 e será anexado ao processado da matéria.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução CN, nº 1, de 2002. - Publicado no DSF Páginas 19823
- 28/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/06/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- 23/06/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 93, referente ao Oficio nº 812-PS-GSE, de 22 de junho de 2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados ao Primeiro-Secretário do Senado Federal, comunicando a aprovação da Emenda de nº 1, oferecida ao PLV 36, de 2004, oriundo da MPV nº 178, de 2004.
- 23/06/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 90 a 92, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- 23/06/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, em 15-06-2004
Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2004.
Retirado pelo Líder do PFL, Dep José Carlos Aleluia, o Requerimento de sua Bancada que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Designação do Relator, Dep Hélio Esteves (PT-AP), para proferir parecer à Emenda do SF ao PLV nº 35/2004 pela CMCN, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Discutiu a matéria o Dep Cláudio Cajado (PFL-BA).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovação da Emenda nº 1 do Senado Federal, com parecer favorável.
Votação da Redação Final.
A matéria vai à Sanção.
- 23/06/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Mesa, em 14-06-2004
Submeta-se ao Plenário a Emenda do Senado Federal ao PLV nº 35/2004.
(MPV 178-B/2004) (PLV 35/2004)
- 23/06/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS APRESENTADAS NO SENADO FEDERAL
AO PLV Nº 35/2004, em 14-06-2004.
Mesa, em 14-06-2004
Oficio nº 442, de 14 de junho de 2004, do Senado Federal, comunicando a aprovação em revisão e com emenda do Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2004, com emenda apresentado à Medida Provisória nº 178/2004.
- 23/06/2004
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido neste Órgão em 23-06-2004.
- 14/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 442 (CN), encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da Medida Provisória nº 178, de 2004 (PLV nº 35, de 2004, aprovado com emenda pelo Senado Federal) (fls. 74/75).
- 09/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 18h00.
Anexado texto revisado (fls. 73).
- 08/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que encontram-se distribuídas sobre as bancadas cópias do parecer do Relator Revisor designado, Senador João Alberto Souza, favorável ao projeto com a Emenda nº 7-REL, que apresenta. (Parecer nº 509, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Hélio Costa, José Jorge e Alvaro Dias.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda do Relator Revisor.
Aprovada a Emenda nº 7-REL, ficando prejudicadas a medida provisória e as demais ememndas apresentadas perante a Comissão Mista.
Leitura do Parecer nº 510, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), apresentando a redação final da emenda do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 17660-17667
- 03/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 08.06.2004.
Discussão, em turno único.
- 03/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças para apreciar a matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 17264
- 02/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 03.06.2004.
Discussão, em turno único.
- 02/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças para apreciar a matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 17085
- 01/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 02.06.2004.
Discussão, em turno único.
- 01/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças para apreciar a matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 16969
- 28/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 1º.06.2004.
Discussão, em turno único.
- 27/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 687/2004, de 27 do corrente mês, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 178, de 2004, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 1º de junho.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 16551
- Publicado no DSF Páginas 16626
- Publicado no DSF Páginas 16552-16565
- 27/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado.
- 27/05/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 00035 2004, proveniente da Medida Provisória 00178 2004.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:05