Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 37, de 2004
Ver também: MPV 181/2004
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 10.889 de 25/06/2004
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização na Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea a do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.889 de 25/06/2004
- Último estado:
- 28/06/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 37/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/05/2004
- Descrição/Ementa
- Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização na Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea a do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/10/2004
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/07/2004 | Publicado no DSF Páginas 20139 | Leitura da Mensagem nº 83, de 2004 (nº 353/04, na origem), do Presidente da República, de 25 do corrente, restituindo autógrafos do presente projeto, proveniente da MPV 181/04, sancionado e transformado na Lei nº 10.889, de 25/06/2004. A Mensagem lida, juntada à presente matéria, vai à Comissão Mista, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À SACM. |
| 09/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 17683-17686 | Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Edison Lobão, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto. (Parecer nº 514, de 2004-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista. À sanção. À SSEXP. |
| 04/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 17264 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar acerca do Item 1 da pauta, PLV 35/2004. À SSCLSF. |
| 28/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 16617-16626 | Leitura do Ofício nº 690/2004, de 27 do corrente mês, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 181, de 2004, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 1º de junho. À SSCLSF. |
| 28/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 16551-16552 | Leitura do Ofício nº 690/2004, de 27 do corrente mês, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 181, de 2004, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 1º de junho. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/05/2004
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, (ELETROBRAS), CAPITALIZAÇÃO, CRÉDITOS, (CEMAR). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROGRAMA DE INCENTIVO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, (ELETROBRAS), OFERTA, PRODUÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA.
- Observações:
- (GOVERNO LULA). SANCIONADA. LEI 010889 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 122, 28 06 204, PAG 00001.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/06/2004 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, fica prejudicada a Medida Provisória. A matéria vai à sanção.)
- Em 03/06/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 02/06/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 01/06/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| MPV 181/2004 |
- 04/11/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado - referente a MPv 181/2004
- 21/10/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- 13/07/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 30/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 83, de 2004 (nº 353/04, na origem), do Presidente da República, de 25 do corrente, restituindo autógrafos do presente projeto, proveniente da MPV 181/04, sancionado e transformado na Lei nº 10.889, de 25/06/2004.
A Mensagem lida, juntada à presente matéria, vai à Comissão Mista, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 20139
- 29/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 29/06/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 28/06/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
- 28/06/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 51 a 52, referentes aos Ofícios dos Líderes do Bloco (PL/PSL) e do PMDB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- 28/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010889 DE 2004.
DOU - 28/06/2004 PÁG. 00001.
Sancionada em 25/06/2004.
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista
- 11/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 440 de 11/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 77/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 37/04 (fls. 47 a 49).
Ofício CN nº 441 de 11/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 37/04, aprovado pelo Senado Federal (fls. 50).
- 11/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Em virtude da matéria ter sido votada nas duas Casas do CN antes do prazo de 60 dias, não foi publicado o Ato de prorrogação, anexado fls 46, do Presidente da Mesa do CN, (nos termos do art. 10 - resolução n° 1 - CN).
- 09/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado texto revisado (fls. 45).
- 08/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:35 hs.
- 08/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Edison Lobão, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto. (Parecer nº 514, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 17683-17686
- 07/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 08/06/2004.
Discussão, em turno único.
- 07/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido Relatório, do Gabinete do Relator-Revisor: Senador Edison Lobão, neste Órgão, nesta data.
- 03/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar acerca do Item 1 da pauta, PLV 35/2004.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 17264
- 02/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 03.06.2004.
Discussão, em turno único.
- 31/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Relator Revisor, Senador Edison Lobão.
- 27/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 690/2004, de 27 do corrente mês, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 181, de 2004, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 1º de junho.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 16617-16626
- Publicado no DSF Páginas 16551-16552
- 27/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado.
- 27/05/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PLV 00037 2004, proveniente da MPV 00181 2004.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:56