Projeto de Lei do Senado n° 173, de 2004

Autoria
Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6824/2006
Assunto
Política Social > Proteção Social > Idosos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta artigo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas de cidadãos maiores de 60 anos que recebam aposentadoria da Previdência Social até o valor equivalente a 1 (um) salário mínimo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
28/03/2006 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 173/2004
Autor:
Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ)
Data:
02/06/2004
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas de cidadãos maiores de 60 anos que recebam aposentadoria da Previdência Social até o valor equivalente a 1 (um) salário mínimo.
Identificação:
Parecer
Data:
23/11/2005
Identificação:
P.S 00201/2006
Data:
17/03/2006
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
24/03/2006
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de recurso perante a Mesa. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
28/03/2006 Publicado no DSF Páginas 9530
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do projeto, que aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
17/03/2006 Publicado no DSF Páginas 8519
Leitura do Parecer nº 201/2006 - CDH, Relator: Senador Reginaldo Duarte, favorável com apresentação das Emendas de Redação nºs 1 e 2-CDH, e a Emenda nº 3 - CDH.
É lido o Ofício do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação da matéria, com 3 emendas, em decisão terminativa, em reunião realizada no dia 23/11/2005.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal).
À SSCLSF.
17/03/2006 Publicado no DSF Páginas 8506-8512
Leitura do Parecer nº 201/2006 - CDH, Relator: Senador Reginaldo Duarte, favorável com apresentação das Emendas de Redação nºs 1 e 2-CDH, e a Emenda nº 3 - CDH.
É lido o Ofício do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação da matéria, com 3 emendas, em decisão terminativa, em reunião realizada no dia 23/11/2005.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal).
À SSCLSF.
03/06/2004 Publicado no DSF Páginas 17043
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CAE; posteriormente, à CAS, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/06/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Duciomar Costa (encerrado em 21/12/2004 - Redistribuição)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Reginaldo Duarte (encerrado em 22/12/2014)
Prazos:
04/06/2004 - 11/06/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/03/2006 - 24/03/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DO IDOSO, FIXAÇÃO, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DIREITO, VELHO, IDOSO, ISENÇÃO, TAXAS, CONTA BANCARIA, INSTITUIÇÃO BANCARIA, BANCO PUBLICO, BANCO PRIVADO, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, EQUIVALENCIA, VALOR, SALARIO MINIMO.
05/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/03/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 484 de 28/03/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 31).
28/03/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.29).
28/03/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 09:40 hs.
27/03/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do projeto, que aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 9530
24/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de recurso perante a Mesa.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
17/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 20/03/2006 a 24/03/2006.
16/03/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 201/2006 - CDH, Relator: Senador Reginaldo Duarte, favorável com apresentação das Emendas de Redação nºs 1 e 2-CDH, e a Emenda nº 3 - CDH.
É lido o Ofício do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação da matéria, com 3 emendas, em decisão terminativa, em reunião realizada no dia 23/11/2005.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 8519
Publicado no DSF Páginas 8506-8512
10/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CDH.
24/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
16/02/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Anexei às fls. 24 e 25 o Texto Final retificado, conforme orientação da SGM, para adequação à técnica de redação legislativa prevista na Lei Complementar nº 95, de 1998.
À SSCLSF.
18/01/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão o Adendo.
À Secretaria da CDH para o devido registro.
28/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Relator da matéria, Senador Reginaldo Duarte.
25/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data
24/11/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Anexei às folhas nº 09 a 15 o Parecer da CDH, às folhas nº 16 e 17 as listas de votação nominal, às folhas nº 18 e 19 o Texto Final do Projeto de Lei do Senado nº 173, de 2004, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e às folhas nº 20 Ofício à Presidência, comunicando a aprovação do projeto com 3 Emendas-CDH.
À SSCLSF.
23/11/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data, reúne-se, extraordionariamente, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, onde é lido e discutido o relatório pelo Senador Reginaldo Duarte, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas nº1-CHD, nº2-CDH e nº3-CDH.
É aprovado, por unanimidade, o Projeto e, sucessivamente, em bloco, as 3 Emendas.
09/06/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta CDH, em 09/06/2005, com relatório do Senador Reginaldo Duarte, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas nº 1, 2 e 3, que apresenta.
Matéria pronta para pauta.
06/04/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Reginaldo Duarte para relatar a matéria.
31/03/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta CDH em 31/03/2005.
Aguardando distribuição.
29/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
NOVO DESPACHO:
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa.
28/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
21/03/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF para novo despacho, em atendimento ao Of. 293/2005, do Presidente do Senado Federal, em virtude da promulgação da Resolução nº 1, de 22/02/05, que "cria, no Senado Federal, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária". Cópia do Ofício anexada ao processado.
À SSCLSF.
21/12/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Duciomar Costa para redistribuição, em virtude do mesmo ter sido eleito Prefeito da Cidade de Belém (PA).
Aguardando designação de relator.
10/08/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet , designa o Senador Duciomar Costa Relator da matéria.
14/06/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de relator.
03/06/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de Emendas, nos termos regimentais, até o dia 11/06/04.
02/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CAE; posteriormente, à CAS, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 17043
02/06/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE e posteriormente, à CAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:41