Projeto de Lei do Senado n° 173, de 2004
- Autoria
- Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6824/2006
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Idosos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta artigo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas de cidadãos maiores de 60 anos que recebam aposentadoria da Previdência Social até o valor equivalente a 1 (um) salário mínimo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 28/03/2006 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 173/2004
- Autor:
- Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ)
- Data:
- 02/06/2004
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas de cidadãos maiores de 60 anos que recebam aposentadoria da Previdência Social até o valor equivalente a 1 (um) salário mínimo.
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 24/03/2006
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de recurso perante a Mesa. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
28/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 9530 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do projeto, que aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
17/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 8519 | Leitura do Parecer nº 201/2006 - CDH, Relator: Senador Reginaldo Duarte, favorável com apresentação das Emendas de Redação nºs 1 e 2-CDH, e a Emenda nº 3 - CDH. É lido o Ofício do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação da matéria, com 3 emendas, em decisão terminativa, em reunião realizada no dia 23/11/2005. Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal). À SSCLSF. |
17/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 8506-8512 | Leitura do Parecer nº 201/2006 - CDH, Relator: Senador Reginaldo Duarte, favorável com apresentação das Emendas de Redação nºs 1 e 2-CDH, e a Emenda nº 3 - CDH. É lido o Ofício do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação da matéria, com 3 emendas, em decisão terminativa, em reunião realizada no dia 23/11/2005. Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal). À SSCLSF. |
03/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 17043 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. Ao PLEG, com destino à CAE; posteriormente, à CAS, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/06/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Duciomar Costa (encerrado em 21/12/2004 - Redistribuição)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Reginaldo Duarte (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 04/06/2004 - 11/06/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 20/03/2006 - 24/03/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DO IDOSO, FIXAÇÃO, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DIREITO, VELHO, IDOSO, ISENÇÃO, TAXAS, CONTA BANCARIA, INSTITUIÇÃO BANCARIA, BANCO PUBLICO, BANCO PRIVADO, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, EQUIVALENCIA, VALOR, SALARIO MINIMO.
- 05/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 29/03/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 484 de 28/03/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 31).
- 28/03/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.29).
- 28/03/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:40 hs.
- 27/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do projeto, que aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 9530
- 24/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de recurso perante a Mesa.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 17/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 20/03/2006 a 24/03/2006.
- 16/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 201/2006 - CDH, Relator: Senador Reginaldo Duarte, favorável com apresentação das Emendas de Redação nºs 1 e 2-CDH, e a Emenda nº 3 - CDH.
É lido o Ofício do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação da matéria, com 3 emendas, em decisão terminativa, em reunião realizada no dia 23/11/2005.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8519
- Publicado no DSF Páginas 8506-8512
- 10/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CDH.
- 24/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 16/02/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Anexei às fls. 24 e 25 o Texto Final retificado, conforme orientação da SGM, para adequação à técnica de redação legislativa prevista na Lei Complementar nº 95, de 1998.
À SSCLSF.
- 18/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão o Adendo.
À Secretaria da CDH para o devido registro.
- 28/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Relator da matéria, Senador Reginaldo Duarte.
- 25/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data
- 24/11/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Anexei às folhas nº 09 a 15 o Parecer da CDH, às folhas nº 16 e 17 as listas de votação nominal, às folhas nº 18 e 19 o Texto Final do Projeto de Lei do Senado nº 173, de 2004, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e às folhas nº 20 Ofício à Presidência, comunicando a aprovação do projeto com 3 Emendas-CDH.
À SSCLSF.
- 23/11/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Nesta data, reúne-se, extraordionariamente, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, onde é lido e discutido o relatório pelo Senador Reginaldo Duarte, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas nº1-CHD, nº2-CDH e nº3-CDH.
É aprovado, por unanimidade, o Projeto e, sucessivamente, em bloco, as 3 Emendas.
- 09/06/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta CDH, em 09/06/2005, com relatório do Senador Reginaldo Duarte, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas nº 1, 2 e 3, que apresenta.
Matéria pronta para pauta.
- 06/04/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Reginaldo Duarte para relatar a matéria.
- 31/03/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta CDH em 31/03/2005.
Aguardando distribuição.
- 29/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- NOVO DESPACHO:
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa.
- 28/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 21/03/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF para novo despacho, em atendimento ao Of. 293/2005, do Presidente do Senado Federal, em virtude da promulgação da Resolução nº 1, de 22/02/05, que "cria, no Senado Federal, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária". Cópia do Ofício anexada ao processado.
À SSCLSF.
- 21/12/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Duciomar Costa para redistribuição, em virtude do mesmo ter sido eleito Prefeito da Cidade de Belém (PA).
Aguardando designação de relator.
- 10/08/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet , designa o Senador Duciomar Costa Relator da matéria.
- 14/06/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de relator.
- 03/06/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de Emendas, nos termos regimentais, até o dia 11/06/04.
- 02/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CAE; posteriormente, à CAS, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 17043
- 02/06/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE e posteriormente, à CAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:41