Projeto de Lei do Senado n° 184, de 2004
- Autoria
- Senador Paulo Octávio (PFL/DF)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6716/2009
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Direito Marítimo, Aeronáutico e Espacial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 22/12/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 184/2004
- Autor:
- Senador Paulo Octávio (PFL/DF)
- Data:
- 15/06/2004
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/09/2009
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 29/11/2006
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 03/06/2009
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, com Relatório pela aprovação do PLS nº 184, de 2004, com a Emenda nº 01 que apresenta, e pela rejeição dos PLS nºs 258 e 259, de 2006. Cópia anexada ao processado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 26/08/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto pela aprovação do PLS nº 184, de 2004, e pela rejeição dos PLS's nºs 258 e 259, de 2006 e da Emenda da CAE ao PLS nº 184, de 2004. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (T... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 24/11/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto pela aprovação do PLS nº 184, de 2004 com a Emenda da CAE e pela rejeição do PLS nº 258, de 2006. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS's nºs... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 25/11/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 53ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 25 e 26 de novembro de 2009, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 1. A Comissão rejeita o PLS nº 258, de 2006, e aprova o PLS nº 184, de 2004, e a Emenda nº 1-CAE-CCJ (em 25/11/20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 09/12/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes pareceres: - Nº 2.325, de 2009-CCJ, relator Senador Eduardo Azeredo, favorável; - Nº 2.326, de 2009-CAE, relator Senador Romero Jucá, favorável ao PLS nº 184/2004, com a Emenda nº 1-CAE, e pela rejeição dos PLS nºs ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 15/06/2004
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 11/12/2009
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
19/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 73657-73658 | (continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 17/12/2009) A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
10/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 66462-66465 | Leitura dos seguintes pareceres: - Nº 2.325, de 2009-CCJ, relator Senador Eduardo Azeredo, favorável; - Nº 2.326, de 2009-CAE, relator Senador Romero Jucá, favorável ao PLS nº 184/2004, com a Emenda nº 1-CAE, e pela rejeição dos PLS nºs 258/2006 e 259/2006, que tramitavam em conjunto; e - Nº 2.327, de 2009-CCJ, relator Senador Francisco Dornelles, pela aprovação do PLS nº 184/2004, e rejeição da Emenda nº 1-CAE e do PLS nº 258/2006, que ainda tramita em conjunto. Recebimento do Ofício nº 399/2009-CCJ, comunicando a aprovação do PLS nº 184/2004, e a rejeição do PLS nº 258/2006 e da Emenda nº 1-CAE, em apreciação terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF. |
10/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 66334-66353 | Leitura dos seguintes pareceres: - Nº 2.325, de 2009-CCJ, relator Senador Eduardo Azeredo, favorável; - Nº 2.326, de 2009-CAE, relator Senador Romero Jucá, favorável ao PLS nº 184/2004, com a Emenda nº 1-CAE, e pela rejeição dos PLS nºs 258/2006 e 259/2006, que tramitavam em conjunto; e - Nº 2.327, de 2009-CCJ, relator Senador Francisco Dornelles, pela aprovação do PLS nº 184/2004, e rejeição da Emenda nº 1-CAE e do PLS nº 258/2006, que ainda tramita em conjunto. Recebimento do Ofício nº 399/2009-CCJ, comunicando a aprovação do PLS nº 184/2004, e a rejeição do PLS nº 258/2006 e da Emenda nº 1-CAE, em apreciação terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF. |
19/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 60223 | Aprovado o Requerimento nº 1.149, de 2009, sendo desapensado o PLS 259/2006. Continuam a tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 184/2004 e PLS 258/2006. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
04/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 41474 | Leitura do Requerimento nº 1.149, de 2009, do Senador Tião Viana, solicitando, nos termos do art. 258, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei do Senado nº 259, de 2006, deixe de tramitar em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 184, de 2004, e 258, de 2006. À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido. |
31/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 17245 | Aprovado o Requerimento nº 390, de 2007, a matéria passa a tramitar em conjunto com os PLS nºs 258 e 259, de 2006. Ao exame da CAE e, posteriormente, retornam à CCJ, em decisão terminativa. |
25/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 11327 | Leitura do Requerimento nº 390, de 2007, do Senador Jefferson Peres, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 184, de 2004, com os Projetos de Lei do Senado nºs 258 e 259, de 2006, por versarem sobre a mesma matéria. (art. 258, RISF) O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
14/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 1975 | (Requerimento incluído em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Requerimento nº 1.239, de 2006. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa., tendo em vista que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em reunião realizada em 29 de novembro de 2006, declinou da competência terminativa quanto ao mérito do projeto. À CAE. |
07/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 37385 | Leitura do Requerimento nº 1.239, de 2006, do Senador Romero Jucá, solicitando que a presente proposição seja também apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos. À SSCLSF para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. |
16/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 18168-18169 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/06/2004
- Despachos:
- 13/02/2007 (Em virtude da aprovação de requerimento de audiência de comissão)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 30/05/2007 (Em virtude da aprovação de requerimento de tramitação em conjunto)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 09/06/2009 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 29/11/2006 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 17/06/2004 - 23/06/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 11/12/2009 - 17/12/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, AMPLIAÇÃO, EXPANSÃO, AUMENTO, POSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO, EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, CAPITAL VOTANTE, LIMITAÇÃO, BRASILEIROS, CAPITAL SOCIAL, TRANSFERÊNCIA, ESTRANGEIRO, CONDICIONAMENTO, APROVAÇÃO, AUTORIDADE PÚBLICA, AERONÁUTICA, AÇÕES, AQUISIÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, RESTRIÇÃO.
- 08/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 22/12/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 3223, de 22/12/09, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 44 a 45).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 44 a 45".
Leia-se: "fls. 59 a 60"
- 22/12/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 43)
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 43".
Leia-se: "fls. 58"
- 18/12/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:19 hs.
- 18/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 17/12/2009)
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 73657-73658
- 17/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 10/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 11/12/2009 a 17/12/2009.
- 09/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos seguintes pareceres:
- Nº 2.325, de 2009-CCJ, relator Senador Eduardo Azeredo, favorável;
- Nº 2.326, de 2009-CAE, relator Senador Romero Jucá, favorável ao PLS nº 184/2004, com a Emenda nº 1-CAE, e pela rejeição dos PLS nºs 258/2006 e 259/2006, que tramitavam em conjunto; e
- Nº 2.327, de 2009-CCJ, relator Senador Francisco Dornelles, pela aprovação do PLS nº 184/2004, e rejeição da Emenda nº 1-CAE e do PLS nº 258/2006, que ainda tramita em conjunto.
Recebimento do Ofício nº 399/2009-CCJ, comunicando a aprovação do PLS nº 184/2004, e a rejeição do PLS nº 258/2006 e da Emenda nº 1-CAE, em apreciação terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 66462-66465
- Publicado no DSF Páginas 66334-66353
- Avulso de parecer
- 04/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 38/39, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura de Pareceres da CAE e CCJ.
- 03/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 03/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 25/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 53ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 25 e 26 de novembro de 2009, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 1.
A Comissão rejeita o PLS nº 258, de 2006, e aprova o PLS nº 184, de 2004, e a Emenda nº 1-CAE-CCJ (em 25/11/2009).
Anexei o Ofício nº 399/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 184, de 2004, na CCJ.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 184, de 2004 e 258, de 2006).
************* Retificado em 26/11/2009*************
Na 53ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 25 e 26 de novembro de 2009, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 1.
A Comissão aprova o PLS nº 184, de 2004, e rejeita o PLS nº 258, de 2006, e a Emenda nº 1-CAE ao PLS nº 184, de 2004 (em 25/11/2009).
Anexei o Ofício nº 399/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 184, de 2004 e 258, de 2006). - Parecer
- 24/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto pela aprovação do PLS nº 184, de 2004 com a Emenda da CAE e pela rejeição do PLS nº 258, de 2006.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 184, de 2004 e 258, de 2006).
************* Retificado em 26/11/2009*************
Recebido o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto pela aprovação do PLS nº 184, de 2004, e pela rejeição da Emenda nº 1-CAE e do PLS nº 258, de 2006.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 184, de 2004 e 258, de 2006). - Relatório Legislativo
- 24/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Franciso Dornelles, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 184, de 2004 e 258, de 2006)
- 23/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.149, de 2009, sendo desapensado o PLS 259/2006.
Continuam a tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 184/2004 e PLS 258/2006.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 60223
- 10/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 15/09/2009 o Requerimento nº 1.149, de 2009, de desapensamento.
Votação, em turno úncio, do Requerimento.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 15.09.2009, transferido para a sessão deliberativa de 16.09.2009.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 16.09.2009, transferido para a sessão deliberativa de 17.09.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 22/09/2009.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 22.09.2009, transferido para a sessão deliberativa de 23.09.2009.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 23.09.2009, transferido para a sessão deliberativa de 24.09.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.09.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30.09.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 30.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/10/2009, transferida para a sessão deliberativa de 06/10/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/10/2009, transferida para a sessão deliberativa de 12/10/2009.
Na linha anterior, onde se lê: "11.10.2009" e "12.10.2009", leia-se: "11.11.2009" e "12.11.2009".
Matéria não apreciada na sessão do dia 12.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.11.2009.
- 04/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.149, de 2009.
- 03/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.149, de 2009, do Senador Tião Viana, solicitando, nos termos do art. 258, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei do Senado nº 259, de 2006, deixe de tramitar em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 184, de 2004, e 258, de 2006.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido. - Publicado no DSF Páginas 41474
- 03/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 03/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Solicitação constante do Oficio nº 1859/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação autônoma (fls. nº 40).
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 184, de 2004; 258 e 259, de 2006)
- 26/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto pela aprovação do PLS nº 184, de 2004, e pela rejeição dos PLS's nºs 258 e 259, de 2006 e da Emenda da CAE ao PLS nº 184, de 2004.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 184, de 2004; 258 e 259, de 2006) - Relatório Legislativo
- 01/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 184, de 2004; 258 e 259, de 2006)
- 16/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 09/06/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 09/06/09, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir Parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 184 de 2004, com a Emenda nº 01-CAE apresentada, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 258 e 259 de 2006.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania com decisão terminativa.
- 03/06/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, com Relatório pela aprovação do PLS nº 184, de 2004, com a Emenda nº 01 que apresenta, e pela rejeição dos PLS nºs 258 e 259, de 2006. Cópia anexada ao processado.
- Relatório Legislativo
- 14/11/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 13/07/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Romero Jucá Relator da matéria.
- 06/06/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CAE nesta data.
Aguardando designação de Relator.
- 30/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 390, de 2007, a matéria passa a tramitar em conjunto com os PLS nºs 258 e 259, de 2006.
Ao exame da CAE e, posteriormente, retornam à CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 17245
- 30/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS 390/2007, do Senador Jefferson Péres, de tramitação conjunta dos PLS 184/2004, 258 e 259/2006.
- 24/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 390, de 2007, do Senador Jefferson Peres, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 184, de 2004, com os Projetos de Lei do Senado nºs 258 e 259, de 2006, por versarem sobre a mesma matéria. (art. 258, RISF)
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 11327
- 13/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 13/04/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado o OF.SF/563/ 2007, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, solicitando o envio da Matéria à SCLSF para atender requerimento do Senador Jefferson Péres, o qual solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 184, de 2004; 258 e 259, de 2006.
À SCLSF, a pedido.
- 22/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 13/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Requerimento incluído em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 1.239, de 2006.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa., tendo em vista que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em reunião realizada em 29 de novembro de 2006, declinou da competência terminativa quanto ao mérito do projeto.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 1975
- 07/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.239, de 2006, de audiência da CAE.
- 06/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.239, de 2006, do Senador Romero Jucá, solicitando que a presente proposição seja também apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
À SSCLSF para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 37385
- 06/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 29/11/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Azeredo, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Anexei trecho das Notas Taquigráficas da Reunião (fls. nº 8/9).
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento de Audiência da Comissão de Assuntos Econômicos, de autoria do Senador Romero Jucá, constante do Ofício SF nº 1.997/2006, da Presidência do Senado Federal (fls. nºs 10/11).
- 29/11/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romero Jucá, sem manifestação.
- 22/11/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Romero Jucá, nos termos regimentais.
- 03/10/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 07/10/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Eduardo Azeredo, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 24/08/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo para emitir relatório.
(art. 84, § 2º, III, do RISF).
- 24/06/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (Último dia: 23/06/2004).
Matéria aguardando distribuição.
- 17/06/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 17/06/2004
Último dia: 23/06/2004
- 16/06/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 15/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 18168-18169
- Texto inicial - PLS 184/2004
- Legislação citada
- 15/06/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:21