Ver também: VET 29/2005


Autoria: Deputado Federal Rubens Otoni (PT/GO)

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Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Obriga a identificação do responsável pela intermediação imobiliária no registro de escrituras públicas de compra e venda de imóveis e altera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Último local:
05/08/2009 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Último estado:
05/08/2009 - VETADA

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Resultado apurado em 19/11/2017 às 08:42

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
16/06/2004
Autógrafo - PLC 38/2004
Obriga a identificação do responsável pela intermediação imobiliária no registro de escrituras públicas de compra e venda de imóveis e altera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985.
30/03/2005
Parecer
14/09/2005
Avulso inicial da matéria
14/09/2005
P.S 01543/2005
19/09/2005
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Procedida a revisão da redação final (fls. 22). À SSEXP.
31/01/2017
Autógrafo - PLC 38/2004

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
16/09/2005 Publicado no DSF Páginas 31108-31109
Discussão da redação final encerrada sem spresentação de emendas.
A redação final é considerada definitivamente aprovada, sem votação, nos termos do artigo 324 do RISF.
À sanção.
À SSEXP.
31/08/2005 Publicado no DSF Páginas 29271-29272
Leitura do Parecer nº 1.543, de 2005 - CDIR, consolidando as Emendas de nºs 1 a 4-CCJ, aprovadas pelo Plenário.
À SSCLSF.
26/08/2005 Publicado no DSF Páginas 29058-29060
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4-CCJ.
Usa da palavra o Senador Paulo Octávio.
À Comissão Diretora para redação final.
À SSCLSF.
25/08/2005 Publicado no DSF Páginas 28980 PUB PAG 28980.39
Discussão encerrada, sem debates.
Votação transferida para a sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SSCLSF.
17/08/2005 Publicado no DSF Páginas 27728-27729
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
05/08/2005 Publicado no DSF Páginas 26594-26597
Leitura do Parecer nº: 1.341, de 2005 - CCJ, Relator: Senador José Maranhão, que concluiu pela aprovação da matéria, nos termos das Emendas nºs 1 a 4 - CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
17/06/2004 Publicado no DSF Páginas 18313-18315
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
16/06/2004
Número na Câmara:
PL 808/2003
Origem externa:
PL 808/2003
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, ESCRITURA PÚBLICA, COMPRA E VENDA, BENS IMÓVEIS, IDENTIFICAÇÃO, DADOS PESSOAIS, CORRETOR DE IMÓVEIS, RESPONSABILIDADE, VENDA, IMÓVEL, DECLARAÇÃO, ADQUIRENTE, ALIENANTE, INEXISTÊNCIA, INTERMEDIÁRIO, REMESSA, CÓPIA, REGISTRO, DADOS, PREFEITURA, ÓRGÃO PÚBLICO, (DF), CONSELHO REGIONAL, CORRETOR.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Sérgio Cabral (encerrado em 30/03/2005 - Parecer Oferecido)
  • Senador José Maranhão (encerrado em 30/03/2005 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
08/08/2005 - 12/08/2005: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 15/09/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/08/2005 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/08/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
05/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
VETADA
Ação:
Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 29/2005) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
11/10/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00664 de 2005).
DOU - 10/10/2005 PÁG. 00002.
Vetado em 07/10/2005.
Á SSCLCN.
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 17/09/2015 às 17h19
21/09/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 2221 de 20/09/05, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 191/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 24 a 26).
Ofício SF nº 2222 de 20/09/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 27).
19/09/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16h30min.
Anexado o texto revisado (fls. 23).
19/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da redação final (fls. 22).
À SSEXP.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
16/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
16/09/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, para revisão da redação final.
16/09/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:20 hs.
15/09/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão da redação final encerrada sem spresentação de emendas.
A redação final é considerada definitivamente aprovada, sem votação, nos termos do artigo 324 do RISF.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 31108-31109
14/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordm do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/09/2005.
Discussão, em turno único, da Redeção Final.
01/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.09.2005.
31/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
30/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.543, de 2005 - CDIR, consolidando as Emendas de nºs 1 a 4-CCJ, aprovadas pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 29271-29272
30/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4-CCJ.
Usa da palavra o Senador Paulo Octávio.
À Comissão Diretora para redação final.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 29058-29060
24/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 25.08.2005.
Votação, em turno único.
24/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada, sem debates.
Votação transferida para a sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 28980 PUB PAG 28980.39
23/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 24.08.2005.
Discussão, em turno único.
19/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia de 24.08.2005.
17/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
16/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 27728-27729
12/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
05/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 08/08/2005 a 12/08/2005.
04/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº: 1.341, de 2005 - CCJ, Relator: Senador José Maranhão, que concluiu pela aprovação da matéria, nos termos das Emendas nºs 1 a 4 - CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 26594-26597
04/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 17/18, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
23/06/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
27/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador José Maranhão.
25/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
25/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
30/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, por solicitação da Presidência, o Senador Sérgio Cabral profere a leitura do Relatório do Senador José Maranhão.
A Comissão aprova o Relatório do Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 4-CCJ.
30/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador João Batista Motta, sem manifestação.
Matéria constante da Pauta da CCJ.
16/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador João Batista Motta.
Encaminhado ao gabinete do Senador João Batista Motta cópias do Relatório do Senador José Maranhão e do avulso do PLC nº 38, de 2004.
02/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Maranhão, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/08/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Maranhão para emitir relatório.
16/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
16/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 18313-18315
16/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 9, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
16/06/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.