Denúncia n° 2, de 2004
- Autoria
- Cidadão Mário Barbosa Villas Boas
- Natureza
- Denúncia (não categorizada)
Ementa:
Por crime de responsabilidade, contra o Dr. CLÁUDIO LEMES FONTELES, Procurador-Geral da República, por haver determinado o arquivamento de sua Representação que denunciou o "Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas relacionadas à participação dos Estados Unidos da América nos lançamentos de Alcântara"
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Inadmitida a Denúncia
- Último estado:
- 30/05/2005 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- DEN 2/2004
- Autor:
- Cidadão Mário Barbosa Villas Boas
- Data:
- 22/06/2004
- Descrição/Ementa
- Por crime de responsabilidade, contra o Dr. CLÁUDIO LEMES FONTELES, Procurador-Geral da República, por haver determinado o arquivamento de sua Representação que denunciou o "Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas relacionadas à participação dos Estados Unidos da América nos lançamentos de Alcântara"
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 27297-27304 | Juntei, às fls. 152/154, o despacho do Presidente do Senado Federal, Senador JOSÉ SARNEY, negando seguimento à Denúncia nº 2, de 2004, e determinando o seu arquivamento, após ciência ao denunciante e à autoridade denunciada. |
| 10/07/2004 | Publicado no DSF Páginas 23080-23089 | Juntei, às fls. 155/157, cópia do Ofício SGM nº 322/2004 (com recibos de envio), do Secretário-Geral da Mesa, RAIMUNDO CARREIRO SILVA, endreçado ao Sr. MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS, encaminhando cópia do despacho proferido nos autos da Denúncia nº 2, de 2004. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/06/2004
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, REPRESENTAÇÃO, DENÚNCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, REPRESENTAÇÃO, ACORDO DE COOPERAÇÃO, SALVAGUARDA, TECNOLOGIA, BASE DE LANÇAMENTO, MUNICÍPIO, ALCÂNTARA, ESTADO, (MA), PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, (EUA).
- Observações:
- AUTOR: MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS, ADVOGADO - OAB/RJ Nº 117369.
- 09/10/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido ao arquivo.
- 08/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Arquivo.
- 02/10/2007
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A PEDIDO A SSCLSF
- 30/05/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado.
- 19/05/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 19/05/2005
- SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Autos encaminhado ao Protocolo Legislativo do SF, nesta data, com destino ao Arquivo.
- 11/08/2004
- SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Juntei, fls. 165/167, cópia da Decisão da Mesa e Ata da 8ª Reunião da Mesa do Senado Federal, realizada em 11.08.2004, decidindo pelo conhecimento do recurso e negando-lhe provimento. Publicadas no DSF nº 131, de 20.08.2004, pág. 27297/27304.
- 11/08/2004
- SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Juntei, fls. 163/164, despacho do Presidente do Senado Federal, Senador JOSÉ SARNEY, mantendo a decisão que negou seguimento à Denúncia nº 2, de 2004, não conhecendo do Recurso interposto, encaminhando os autos à Mesa do Senado Federal à apreciação da matéria.
- 22/07/2004
- SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Juntei, nesta data, o Recurso em Sentido Estrito (fls. 158/162) interposto contra o Despacho do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado, Senador JOSÉ SARNEY, que negou seguimento à presente Denúncia.
- 12/07/2004
- SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Certifico que o Despacho do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado, Senador JOSÉ SARNEY (fls. 152/154), determinando o arquivamento dos autos, foi publicado às fls. 23087/23089 do DSF nº 116, de 10.07.2004.
- 09/07/2004
- SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Juntei, às fls. 155/157, cópia do Ofício SGM nº 322/2004 (com recibos de envio), do Secretário-Geral da Mesa, RAIMUNDO CARREIRO SILVA, endreçado ao Sr. MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS, encaminhando cópia do despacho proferido nos autos da Denúncia nº 2, de 2004.
- Publicado no DSF Páginas 23080-23089
- 09/07/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado à SSCOP nesta data.
- 09/07/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Certifico que a cópia do despacho na Denúncia nº 2, de 2004, foi entregue ao servidor da Procuradoria-Geral da República, identificado às fls. 154.
- 08/07/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 152/154, o despacho do Presidente do Senado Federal, Senador JOSÉ SARNEY, negando seguimento à Denúncia nº 2, de 2004, e determinando o seu arquivamento, após ciência ao denunciante e à autoridade denunciada.
- Publicado no DSF Páginas 27297-27304
- 28/06/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 115 a 151, manifestação do Procurador-Geral da República, conforme solicitado às fls. 114.
- 22/06/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 114, cópia do Ofício nº 850, de 22.06.2004, do Presidente do Senado Federal ao Procurador-Geral da República, encaminhando cópia desta Denúncia e solicitando sua manifestação no prazo de 10 (dez) dias.
- 22/06/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 113 (cento e treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 08:05