Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 62, de 1997

Iniciativa
COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 368/1996
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 251 de 28/06/2001
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
APROVA O TEXTO DO ACORDO RELATIVO A READMISSÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA, EM PARIS, EM 28 DE MAIO DE 1996.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 251 de 28/06/2001
Norma relacionada
Decreto nº 3.929 de 19/09/2001
Último estado:
29/06/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 62/1997
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/09/1996
Descrição/Ementa
APROVA O TEXTO DO ACORDO RELATIVO A READMISSÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA, EM PARIS, EM 28 DE MAIO DE 1996.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/06/2001 Publicado no DSF Páginas 14234
16:00 Incuído na pauta com aquiescência do Plenário.
Aprovado sem debate.
À Promulgação.
À SSEXP.
18/05/2001 Publicado no DSF Páginas 9771-9773
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 252/01, subscrito pelo Sr. Tião Viana, solicitando o adiamento da discussão do projeto para a sessão deliberativa ordinária de 28/06/01, após usarem da palavra os Srs. Tião Viana e Romeu Tuma.
À SSCLSF.
11/04/2001 Publicado no DSF Páginas 5863-5866
Leitura do Parecer nº 162, de 2001, relator Senador Casildo Maldaner, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, favorável.


À SSCLSF.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 882/1996
Origem externa:
MSG 882/1996
Data de Leitura:
17/09/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, READMISSÃO, PESSOAS, SITUAÇÃO, IRREGULARIDADE, GOVERNO BRASILEIRO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, FRANÇA, CRITERIOS, IMIGRAÇÃO, EXTERIOR.
Observações:
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000251 DE 2001, PUBLICADO NO DOU-E 29 06 2001, PAG 00003.
23/08/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
07/08/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
03/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
29/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 839/2001(SF) de 28.06.2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 171/2001(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 251/2001 (fls. 37 a 38).
Ofício nº 840/2001(SF) de 28.06.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 251/2001, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 39).
Ofício nº 841/2001(SF) de 28.06.2001, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando o autógrafo do Decreto Legislativo nº 251/2001, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 40).
29/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000251 DE 2001.
DSF - 29/06/2001 PÁG. 014345.
DOU-E- 29/06/2001 PÁG. 00003.
Promulgado em 28/06/2001.
fls. 36.
28/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:00 hs.
28/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 35).
À Subsecretaria de Expediente.
27/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls.35 ).
27/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:24 hs.
27/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
16:00 Incuído na pauta com aquiescência do Plenário.
Aprovado sem debate.
À Promulgação.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 14234
25/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28/06/2001.
Discussão, em turno único.
17/05/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 252/01, subscrito pelo Sr. Tião Viana, solicitando o adiamento da discussão do projeto para a sessão deliberativa ordinária de 28/06/01, após usarem da palavra os Srs. Tião Viana e Romeu Tuma.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 9771-9773
11/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.05.2001.
Discussão, em turno único.
09/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 17.5.2001. ( 9 d )
11/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
10/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 162, de 2001, relator Senador Casildo Maldaner, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, favorável.


À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 5863-5866
04/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
A Justificativa do Requerimento nº 1.104/97, de reexame da CRE, será publicada no DSF de 11.04.2001.
Aguardando leitura de parecer.
03/04/2001
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SSCLSF.
11/03/1998
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
11/03/1998
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
ANEXEI AS FLS. 28 A 32 O PARECER DO SEN CASILDO
MALDANER, APROVADO NESTA COMISSÃO.
13/02/1998
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN CASILDO MALDANER, COM MINUTA
DE PARECER FAVORAVEL, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
15/12/1997
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN CASILDO MALDANER, PARA REEXAME
DA MATERIA.
10/12/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CRE, PARA REEXAME, CONFORME RQ. 1104.
09/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1104, DO SEN JOSE EDUARDO
DUTRA, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA MATERIA
PARA REEXAME DA CRE.
DSF 10 11 PAG 27569.
09/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
28/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 28 DE OUTUBRO DE 1997.
28/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 908, DO SEN JOSE EDUARDO
DUTRA, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA MATERIA
PARA A SESSÃO DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 1997.
DSF 29 10 PAG 23097 E 23098.
28/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
02/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
02/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 562 - CRE.
DSF 03 10 PAG 20754 A 20756.
17/09/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 17 DE SETEMBRO DE 1997.
16/09/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
16/09/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 16 DE SETEMBRO DE 1997.
16/09/1997
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
16/09/1997
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
ANEXEI AS FLS. 21 A 26, CONTENDO O PARECER FAVORAVEL DO
SEN CASILDO MALDANER, APROVADO NESTA COMISSÃO.
16/09/1997
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM PARECER FAVORAVEL AO PROJETO,
PARA INCLUSÃO EM PAUTA.
27/08/1997
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN CASILDO MALDANER.
27/08/1997
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
18/08/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 18 DE AGOSTO DE 1997.
18/08/1997
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 18 DE AGOSTO DE 1997.
18/08/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CRE, DEVENDO SER OBSERVADO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, FINDO O
QUAL A COMISSÃO TERA 15 (QUINZE) DIAS UTEIS, PRORROGAVEIS
POR IGUAL PERIODO, PARA OPINAR SOBRE A MATERIA.
DSF 19 08 PAG 16574 A 16582.
18/08/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
14/08/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 19 (DEZENOVE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:13