Leitura do Ofício nº 267/PS-GSE, de 29 de maio próximo passado, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que a proposição (PLS 212/04) foi sancionada pelo Senhor Presidente da República, convertendo-se na Lei nº 11.655, de 15 de abril de 2008. Na oportunidade, foi encaminhada a esta Casa uma via dos autógrafos, bem como cópia da mensagem e do texto da lei em que se converteu a proposição.
Ao PLEG com destino a SARQ.

Leitura do Ofício nº 66/08/PS-GSE, de 27 de março do corrente ano, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que foi aprovado, naquela Casa, o Projeto de Lei nº 5.535, de 2005 (PLS nº 212/04, na Casa de origem).
Projeto enviado à sanção em 27/03/2008.
À Secretaria de Expediente.

A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.

Leitura do Parecer nº 988, de 2005 - CE, Relator: Senador Hélio Costa, favorável nos termos da Emenda nº 1-CE.
É lido o Ofício nº 78/2005, Presidência CE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, na reunião de 31 de maio de 2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CE.