Medida Provisória n° 204, de 2004
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a fornecer ajuda humanitária à República do Paraguai com a finalidade de dar suporte às vítimas do incêndio ocorrido na cidade de Assunção, em 1º de agosto de 2004.
Situação Atual
- Último estado
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 204/2004
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/08/2004
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a fornecer ajuda humanitária à República do Paraguai com a finalidade de dar suporte às vítimas do incêndio ocorrido na cidade de Assunção, em 1º de agosto de 2004.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/11/2004
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
02/12/2004 | Publicado no DCN Páginas 2292 | Anexada folha nº 39, referente à cópia da publicação do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, encerando o prazo de vigência da Medida Provisória nº 204 de 2 de agosto de 2004, em 30 de novembro do corrente ano. |
01/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 39397-39410 | Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Juvêncio da Fonseca, Relator Revisor designado, parecer de Plenário favorável. (Parecer nº 1.838, de 2004-PLEN) Usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Antonio Carlos Magalhães, Heloisa Helena, Alvaro Dias e Aloizio Mercadante; tendo o Sr. Presidente, Senador José Sarney, prestado esclarecimentos acerca da perda da eficácia e edição de decreto legislativo referente à matéria. A Presidência, tendo em vista a falta de "quorum", determina o arquivamento da matéria, que perde sua eficácia hoje. À SSEXP. |
01/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 39325 | Anexada folha nº 39, referente à cópia da publicação do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, encerando o prazo de vigência da Medida Provisória nº 204 de 2 de agosto de 2004, em 30 de novembro do corrente ano. |
01/12/2004 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 230 - SEÇÃO I | Anexado o Ofício CN nº 862 de 30/11/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 246/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando expiração da vigência da Medida Provisória nº 204/04 (fls. 37 a 38). Publicado no D.O. nº 230 (Seção I), de 01/12/04, pág. 00001, Ato Declaratório referente à Matéria À SSCLCN, com destino a Comissão Mista |
01/12/2004 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 230 - SEÇÃO I | Anexada folha nº 39, referente à cópia da publicação do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, encerando o prazo de vigência da Medida Provisória nº 204 de 2 de agosto de 2004, em 30 de novembro do corrente ano. |
26/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 38426-38437 | 24/11/2004 PLENÁRIO Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e à Emenda apresentada. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição da Emenda nº 1. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS). Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, a Emenda nº 1 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada esta Medida Provisória. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR). A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 204-A/04) 25/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM-P/2458/04. |
26/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 37947-37948 | 24/11/2004 PLENÁRIO Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e à Emenda apresentada. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição da Emenda nº 1. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS). Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, a Emenda nº 1 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada esta Medida Provisória. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR). A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 204-A/04) 25/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM-P/2458/04. |
24/09/2004 | Publicado no DSF Páginas 30392 | Anexado, ás fls. nº 32, original do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de prorrogação, a partir de 02.10.2004 ,do, prazo de vigência da Medida provisória nº 204/2004. |
24/09/2004 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 185 - SEÇÃO I | Anexado, ás fls. nº 32, original do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de prorrogação, a partir de 02.10.2004 ,do, prazo de vigência da Medida provisória nº 204/2004. |
14/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 26199 | Ofício nº 764/04-BLP, da Liderança do PL/PSL, indicando os Deputados AMADOR TUT, como Titular, e JOÃO PAULO GOMES DA SILVA, como Suplente, em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 13/08/04 (às fls. 15 ). |
12/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 25637 | Ofício nº 1.004/2004 da Liderança do PSDB, indicando o Deputado Sebastião Madeira, como titular, e Itamar Serpa, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 11/08/2004 (às fls. 14). |
11/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 25605 | No prazo regimental, foi oferecida 01 (uma) emenda à Medida Provisória 204 de 2004, de autoria do Senhor Deputado José Carlos Aleluia (01). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 11 e 12 ) |
11/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 25508 | Ofício nº 236/2004 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Luiz Otávio, Mário Calixto e Ramez Tebet , como titulares, e Leomar Quintanilha, Maguito Vilela e Romero Jucá, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 10/08/2004 (às fls.13). |
05/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 24632-24633 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 02 de agosto de 2004 e publicada no dia subseqüente, no Diário Oficial da União. De acordo com as indicações das Lideranças fica assim constituída a Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Sérgio Guerra (PSDB); José Agripino (PFL); Arthur Virgílio (PSDB); e Tasso Jereissati (PSDB). PMDB - Renan Calheiros, Hélio Costa e Sérgio Cabral, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB) - Ideli Salvatti (PT); João Capiberibe (PSB); Duciomar Costa (PTB) PDT - Jefferson Péres (1) PL - Magno Malta, (2) PPS- Mozarildo Cavalcanti. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1.Paulo Octávio (PFL); 2. Demóstenes Torres (PFL); 3. Antero Paes de Barros (PSDB); 4. Lúcia Vânia (PFL). PMDB - 1. Luiz Otávio; 2.Ney Suassuna e 3.Garibaldi Alves Filho Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - 1.Roberto Saturino (PT); 2.Geraldo Mesquita Júnior (PSB) e 3. Ana Júlia Carepa ( PT). PDT - Almeida Lima PL - Aelton Freitas PPS - 1. vago. (1) O PL se desligou do Bloco de Apoio ao Governo em 13-4-2004. (2) Designação feita nos termos da Resolução n° 2, de 2000-CN. DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin. PMDB - José Borba e Mendes Ribeiro Filho PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia PP - Pedro Henry PSDB - Custódio Mattos PTB - José Múcio Monteiro Bloco (PL/PSL)- Sandro Mabel PPS- Júlio Delgado PSB- Renato Casagrande *PRONA - Dr. Hélio DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fernando Ferro e 2. Ivan Valente PMDB - 1. André Luiz e 2. Gustavo Fruet PFL - 1.José Roberto Arruda e 2.Onyx Lorenzoni PP - 1.Celso Russomanno PSDB - 1.Alberto Goldman PTB - 1.Ricarte de Freitas Bloco (PL/PSL) - 1.Miguel de Souza, PPS - 1.Lupércio Ramos PSB - 1.Dr. Evilásio *PDT - 1. Pompeo de Mattos Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado). À SACM. |
03/08/2004 | Publicado no DOU Páginas 22 PUB Nº 148 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 204/2004
- Origem externa:
- MSG 460/2004
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, FORNECIMENTO, AUXILIO, DOAÇÃO, MEDICAMENTOS, CESSÃO, EQUIPAMENTOS, PAIS ESTRANGEIRO, PARAGUAI
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 30/11/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, em 18-02-2005, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SSCLN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/02/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/02/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o PDL. a matéria aguardará o prazo de sessnta dias.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 39, referente à cópia da publicação do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, encerando o prazo de vigência da Medida Provisória nº 204 de 2 de agosto de 2004, em 30 de novembro do corrente ano.
- Publicado no DCN Páginas 2292
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 230 - SEÇÃO I
- Publicado no DSF Páginas 39325
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 862 de 30/11/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 246/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando expiração da vigência da Medida Provisória nº 204/04 (fls. 37 a 38).
Publicado no D.O. nº 230 (Seção I), de 01/12/04, pág. 00001, Ato Declaratório referente à Matéria
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista - Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 230 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Juvêncio da Fonseca, Relator Revisor designado, parecer de Plenário favorável. (Parecer nº 1.838, de 2004-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Antonio Carlos Magalhães, Heloisa Helena, Alvaro Dias e Aloizio Mercadante; tendo o Sr. Presidente, Senador José Sarney, prestado esclarecimentos acerca da perda da eficácia e edição de decreto legislativo referente à matéria.
A Presidência, tendo em vista a falta de "quorum", determina o arquivamento da matéria, que perde sua eficácia hoje.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 39397-39410
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.11.2004.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexo ás fls. nº 33 , cópia da publicação do Ato de prorrogação do prazo de vigência da MPV nº 204/2004 (DOU de 24-09-2004).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado, ás fls. nº 32, original do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de prorrogação, a partir de 02.10.2004 ,do, prazo de vigência da Medida provisória nº 204/2004.
- Publicado no DSF Páginas 30392
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 185 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 24/11/2004 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e à Emenda apresentada. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição da Emenda nº 1. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS). Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, a Emenda nº 1 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada esta Medida Provisória. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 204-A/04)
25/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM-P/2458/04. - Publicado no DSF Páginas 37947-37948
- Publicado no DSF Páginas 38426-38437
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 24/11/2004 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:16)
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 24/11/2004 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 23/11/2004 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 23/11/2004 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 18/11/2004 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 17/11/2004 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:01)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 17/11/2004 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 17/11/2004 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 197/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 16/11/2004 PLENÁRIO
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 11/11/2004 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 10/11/2004 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 10/11/2004 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 9/11/2004 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 27/10/2004 PLENÁRIO
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 26/10/2004 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 21/10/2004 PLENÁRIO
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 20/10/2004 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:04)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 20/10/2004 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 19/10/2004 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:03)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 19/10/2004 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 194/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 7/10/2004 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 6/10/2004 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:08)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 6/10/2004 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:05)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 191/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2004
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
6/10/2004 PLENÁRIO
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/08/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 711, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls.16 ).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:15 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 764/04-BLP, da Liderança do PL/PSL, indicando os Deputados AMADOR TUT, como Titular, e
JOÃO PAULO GOMES DA SILVA, como Suplente, em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 13/08/04 (às fls. 15 ). - Publicado no DSF Páginas 26199
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 1.004/2004 da Liderança do PSDB, indicando o Deputado Sebastião Madeira, como titular, e Itamar Serpa, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 11/08/2004 (às fls. 14).
- Publicado no DSF Páginas 25637
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 236/2004 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Luiz Otávio, Mário Calixto e Ramez Tebet , como titulares, e Leomar Quintanilha, Maguito Vilela e Romero Jucá, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 10/08/2004 (às fls.13).
- Publicado no DSF Páginas 25508
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/08/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade é encaminhada à SEEP a Emenda de nº 1 apresentada à medida provisória, para confecção de avulso e publicação no DSF de 11/08/2004.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental, foi oferecida 01 (uma) emenda à Medida Provisória 204 de 2004, de autoria do Senhor Deputado José Carlos Aleluia (01). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 11 e 12 )
- Publicado no DSF Páginas 25605
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado subsídios à apreciação da Medida Provisória nº 204, de 2004, quanto à adequação orçamentária e financeira da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, de 4 de agosto do corrente. ( Art. 19 da Resolução nº 1/2002 - CN)
(às fls. 09 a 10).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 02 de agosto de 2004 e publicada no dia subseqüente, no Diário Oficial da União.
De acordo com as indicações das Lideranças fica assim constituída a Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Sérgio Guerra (PSDB); José Agripino (PFL); Arthur Virgílio (PSDB); e Tasso Jereissati (PSDB).
PMDB - Renan Calheiros, Hélio Costa e Sérgio Cabral,
Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB) - Ideli Salvatti (PT); João Capiberibe (PSB); Duciomar Costa (PTB)
PDT - Jefferson Péres
(1) PL - Magno Malta,
(2) PPS- Mozarildo Cavalcanti.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1.Paulo Octávio (PFL); 2. Demóstenes Torres (PFL); 3. Antero Paes de Barros (PSDB); 4. Lúcia Vânia (PFL).
PMDB - 1. Luiz Otávio; 2.Ney Suassuna e 3.Garibaldi Alves Filho
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - 1.Roberto Saturino (PT); 2.Geraldo Mesquita Júnior (PSB) e 3. Ana Júlia Carepa ( PT).
PDT - Almeida Lima
PL - Aelton Freitas
PPS - 1. vago.
(1) O PL se desligou do Bloco de Apoio ao Governo em 13-4-2004.
(2) Designação feita nos termos da Resolução n° 2, de 2000-CN.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin.
PMDB - José Borba e Mendes Ribeiro Filho
PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia
PP - Pedro Henry
PSDB - Custódio Mattos
PTB - José Múcio Monteiro
Bloco (PL/PSL)- Sandro Mabel
PPS- Júlio Delgado
PSB- Renato Casagrande
*PRONA - Dr. Hélio
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fernando Ferro e 2. Ivan Valente
PMDB - 1. André Luiz e 2. Gustavo Fruet
PFL - 1.José Roberto Arruda e 2.Onyx Lorenzoni
PP - 1.Celso Russomanno
PSDB - 1.Alberto Goldman
PTB - 1.Ricarte de Freitas
Bloco (PL/PSL) - 1.Miguel de Souza,
PPS - 1.Lupércio Ramos
PSB - 1.Dr. Evilásio
*PDT - 1. Pompeo de Mattos
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado).
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 24632-24633
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas Fls. nºs a 03 a 6, referentes à Mensagem Presidencial nº 132/2004-CN (460/2004, na origem).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 22 PUB Nº 148 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:15