Projeto de Lei da Câmara n° 55, de 2004
- Iniciativa
- Supremo Tribunal Federal
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3804/2004
- Norma Gerada
- Lei nº 10.944 de 16/09/2004
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 8º da Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002. (Altera o percentual da GAJ).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.944 de 16/09/2004
- Último estado:
- 17/09/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 55/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/08/2004
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 8º da Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002. (Altera o percentual da GAJ).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/10/2004
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/10/2004 | Publicado no DSF Páginas 31105 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 162, de 2004 (nº 605/04 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.944, de 16 de setembro de 2004. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 17/09/2004 | Publicado no DSF Páginas 29677-29679 | 10 horas. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.255, de 2004, de autoria do Senador José Sarney, de preferência para a apreciação dos itens 34, 35, 36, 37 e 40. Discussão encerrada, sem debates. Aprovado. À sanção. À SSEXP. |
| 16/09/2004 | Publicado no DSF Páginas 29506-29507 | Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo para deliberação dos Itens 1 e 2 da pauta (PLV 43/2004 e PLC 32/2004). À SSCLSF. |
| 15/09/2004 | Publicado no DSF Páginas 29374 | Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo para deliberação dos Itens 1 e 2 da pauta (PLV 43/2004 e PLC 32/2004). À SSCLSF. |
| 10/09/2004 | Publicado no DSF Páginas 29147 | EXPEDIENTE DESPACHADO NOS TERMOS DO § 2º, DO ART. 155 DO REGIMENTO INTERNO Término do prazo, ontem, para apresentação de emendas, sendo que ao projeto não foram oferecidas emendas. À SSCLSF, para inclusão da matéria em Ordem do Dia. |
| 28/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 28012 | Leitura do Parecer nº 1.350, de 2004-CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. À SSCLSF. |
| 28/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 28005-28008 | Leitura do Parecer nº 1.350, de 2004-CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. À SSCLSF. |
| 13/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 26058-26062 | 10:00 horas. Leitura. À Comissão Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 28/2004
- Data de Leitura:
- 12/08/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 25/08/2004 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 31/08/2004 - 06/09/2004: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, PERCENTAGEM, GRATIFICAÇÃO, ATIVIDADE JUDICIARIA, INCIDENCIA, VENCIMENTO BASICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, (STF), (STJ), (STM), (TSE), (TST), (TJDF), CONSELHO, JUSTIÇA FEDERAL.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010944 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 180, 17 09 2004, PAG 00002.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/09/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 15/09/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/09/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 15/10/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 05/10/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1823 de 05/10/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.944 de 16 de setembro de 2004 (fls. 51).
- 05/10/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:20 hs.
- 04/10/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 162, de 2004 (nº 605/04 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.944, de 16 de setembro de 2004.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 31105
- 23/09/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/09/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/09/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,atendendo solicitação.
- 17/09/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010944 DE 2004.
DOU - 17/09/2004 PÁG. 00002.
Sancionada em 16/09/2004.
- 17/09/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1778 de 16/09/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF
nº 107/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 39 a 41).
Ofício SF nº 1779 de 16/09/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, e em revisão, do projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para à sanção (fls. 42).
- 17/09/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado(fls. 38).
- 16/09/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:30 hs.
- 16/09/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10 horas.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.255, de 2004, de autoria do Senador José Sarney, de preferência para a apreciação dos itens 34, 35, 36, 37 e 40.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 29677-29679
- 15/09/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.09.2004.
Discussão, em turno único.
- 15/09/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo para deliberação dos Itens 1 e 2 da pauta (PLV 43/2004 e PLC 32/2004).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 29506-29507
- 14/09/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.09.2004.
Discussão, em turno único.
- 14/09/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo para deliberação dos Itens 1 e 2 da pauta (PLV 43/2004 e PLC 32/2004).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 29374
- 09/09/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.09.2004.
Discussão, em turno único.
- 09/09/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- EXPEDIENTE DESPACHADO NOS TERMOS DO § 2º, DO ART. 155 DO REGIMENTO INTERNO
Término do prazo, ontem, para apresentação de emendas, sendo que ao projeto não foram oferecidas emendas.
À SSCLSF, para inclusão da matéria em Ordem do Dia. - Publicado no DSF Páginas 29147
- 08/09/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do fim do prazo para apresentação de emendas.
- 30/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebimento de Emendas perante a Mesa: Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa de 31/08/2004 a 08/09/2004.
- 27/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.350, de 2004-CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 28012
- Publicado no DSF Páginas 28005-28008
- 27/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 32/35, legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura do parecer.
- 26/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido na Secretaria Geral da Mesa nesta data.
- 25/08/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta, a matéria é incluída como Extrapauta Item nº 1.
A Comissão aprova o relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À SSCLSF.
- 25/08/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 24/08/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna a esta Comissão nesta data.
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Demóstenes Torres, para proseguimento da tramitação.
- 24/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexadas às fls. 14/27, cópia do parecer da CCJR, da redação final e da folha de sinopse dessa matéria na Câmara dos Deputados, encaminhadas a essa Casa, nesta data.
Devolvido à CCJ.
- 24/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/08/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Demóstenes Torres em virtude da Solicitação nº 144 de 2004, da Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de anexar documentos vindos da Câmara dos Deputados.
À SSCLSF.
- 13/08/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres , para emitir relatório.
- 12/08/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 12/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 horas.
Leitura.
À Comissão Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 26058-26062
- 12/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 12/13, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 12/08/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:36