Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 43, de 2004
Ver também: MPV 191/2004
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 10.964 de 28/10/2004
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f" ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica e isenção ou redução de impostos de importação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.964 de 28/10/2004
- Último estado:
- 29/10/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 43/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/08/2004
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f" ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica e isenção ou redução de impostos de importação.
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 16/09/2004
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 10:00 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Eduardo Azeredo, Relator Revisor "ad hoc", parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 15 a 17-REL, que apresenta. (Parecer nº 1.36... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/10/2004
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 36168 | Leitura do Ofício nº 1.483, de 2004, de 10 de novembro último, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto, foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004. Ao Pleg com destino ao Arquivo. |
| 14/10/2004 | Publicado no DSF Páginas 31165 | Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.244/04, de 08 de outubro do corrente, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que, em sessão realizada em 06.10.04, o Plenário daquela Casa aprovou as Emendas de nºs 1, 2 e 3, oferecidas à presente matéria pelo Senado. Comunica, ainda, que a presente proposição (PLV 43/2004) foi enviada à sanção em 08.10.04. À SSEXP. |
| 17/09/2004 | Publicado no DSF Páginas 29630-29637 | 10:00 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Eduardo Azeredo, Relator Revisor "ad hoc", parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 15 a 17-REL, que apresenta. (Parecer nº 1.364, de 2004-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Usam da palavra, para discutir, os Srs. Arthur Virgílio e Aloizio Mercadante. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as três emendas apresentadas nesta oportunidade pelo Relator Revisor "ad hoc", ficando prejudicadas a medida provisória e as demais emendas. Leitura do Parecer nº 1.365, de 2004-CDIR (Relator: Senador Romeu Tuma), oferecendo a redação final das emendas do Senado ao projeto. Aprovada a redação final. A matéria volta à Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 16/09/2004 | Publicado no DSF Páginas 29503 | Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as Lideranças partidárias. À SSCLSF. |
| 15/09/2004 | Publicado no DSF Páginas 29370 | Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as Lideranças partidárias. À SSCLSF. |
| 01/09/2004 | Publicado no DSF Páginas 28631-28660 | Leitura do Ofício nº 1.011/2004, de 26 do corrente mês, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 43, de 2004 (proveniente da MPV 191, de 2004), nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência comunica ao Plenário que os prazos de 45 dias para apreciação da presente matéria pelo Congresso Nacional e o de vigência já se encontram esgotados e a inclui na pauta da Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 14 de setembro de 2004, tendo em vista que a matéria em referência (PLV 43/2004) passa a sobrestar imediatamente as deliberações legislativas do Senado Federal até que se ultime sua votação. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/08/2004
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, IMPORTAÇÃO, BENS, DESTINAÇÃO, PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA.
- Observações:
- (GOVERNO LULA). SANCIONADA. LEI 010964 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 209, 29 10 2004, PAG 00001.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/09/2004 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com emendas. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
- Em 15/09/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/09/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| MPV 191/2004 |
- 26/11/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 12/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 1.483, de 2004, de 10 de novembro último, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto, foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004.
Ao Pleg com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 36168
- 11/11/2004
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/11/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Por solicitação, à Secretaria Geral da Mesa.
- 03/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
- 29/10/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
- 29/10/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010964 DE 2004.
DOU - 29/10/2004 PÁG. 00001.
Sancionada em 28/10/2004.
- 13/10/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:45 hs.
- 13/10/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.244/04, de 08 de outubro do corrente, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que, em sessão realizada em 06.10.04, o Plenário daquela Casa aprovou as Emendas de nºs 1, 2 e 3, oferecidas à presente matéria pelo Senado. Comunica, ainda, que a presente proposição (PLV 43/2004) foi enviada à sanção em 08.10.04.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 31165
- 13/10/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/10/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- 08/10/2004
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 114 a 118, referentes à Sinopse de tramitação na Câmara dos Deputados.
- 08/10/2004
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- 6/10/2004 PLENÁRIO (PLEN) continuação do bal anterior
Retirados por acordo dos Srs. Líderes os Requerimentos do Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) que solicitam o adiamento da discussão e da votação por duas sessões, respectivamente.
Retirado por Acordo dos Srs. Líderes o Requerimento que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Retirado por Acordo dos Srs. Líderes o Requerimento da Bancada do PFL que solicita DVS para a expressão "observado o disposto no art. 2º da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000", constante da Emenda nº 2 do Senado Federal.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 43, de 2004.
Aprovadas as Emendas de nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal, com parecer favorável.
Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Renato Casagrande (PSB-ES)
A Matéria vai à Sanção. (MPV 191-C/04) (PLV 43/04)
Remessa à sanção através da Mensagem nº 36, de 2004
- 08/10/2004
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- 6/10/2004 PLENÁRIO (PLEN) CD
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 43, de 2004. (Sessão Extraordinária - 18:08)
Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 247; Abst.: 3; Total: 256.
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado pelo Dep. Renato Casagrande
que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1, 2 e 3.
Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RI - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Retirado por acordo dos Srs. Líderes.
- 08/10/2004
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- 6/10/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 43, de 2004. (Sessão Extraordinária - 14:06)
Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de quorum (Obstrução). Sim: 2; Não: 167; Abst.: 3; Total: 172.
Adiada a discussão por falta de quorum (Obstrução).
- 08/10/2004
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- 6/10/2004 PLENÁRIO (PLEN) CD
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- 08/10/2004
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
21-9-2004 - Mesa
Ofício nº 765/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação do PLV 43/04, com emendas.
Mesa
Submeta-se ao Plenário as Emendas do Senado Federal ao PLV 43/04.
- 21/09/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 765/2004 , encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 43, de 2004, aprovado com emendas pelo Senado Federal) (fls. 95 a 97 ).
À CD
- 17/09/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado(fls. 93 e 94).
- 16/09/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:30 hs.
- 16/09/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Eduardo Azeredo, Relator Revisor "ad hoc", parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 15 a 17-REL, que apresenta. (Parecer nº 1.364, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra, para discutir, os Srs. Arthur Virgílio e Aloizio Mercadante.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as três emendas apresentadas nesta oportunidade pelo Relator Revisor "ad hoc", ficando prejudicadas a medida provisória e as demais emendas.
Leitura do Parecer nº 1.365, de 2004-CDIR (Relator: Senador Romeu Tuma), oferecendo a redação final das emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
A matéria volta à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 29630-29637
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- 15/09/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.09.2004.
Discussão, em turno único.
- 15/09/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as Lideranças partidárias.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 29503
- 14/09/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.09.2004.
Discussão, em turno único.
- 14/09/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as Lideranças partidárias.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 29370
- 01/09/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.09.2004.
Discussão, em turno único.
- 31/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 1.011/2004, de 26 do corrente mês, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 43, de 2004 (proveniente da MPV 191, de 2004), nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que os prazos de 45 dias para apreciação da presente matéria pelo Congresso Nacional e o de vigência já se encontram esgotados e a inclui na pauta da Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 14 de setembro de 2004, tendo em vista que a matéria em referência (PLV 43/2004) passa a sobrestar imediatamente as deliberações legislativas do Senado Federal até que se ultime sua votação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 28631-28660
- 31/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 31/08/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Autuado como PLV 00043 2004, proveniente da MPV 00191 2004.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:11