Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 927, de 2004

Iniciativa
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 515/2003
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 106 de 06/04/2005
Natureza
Concessão/renovação de serviços de telecomunicação

Ementa:
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais. (VOLUME - II)

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 106 de 06/04/2005
Último estado:
12/04/2005 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 927/2004
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/09/2004
Descrição/Ementa
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais. (VOLUME - II)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/12/2004

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
06/04/2005 Publicado no DSF Páginas 7422-7424
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo esgotou-se ontem sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Educação.
À promulgação.

À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
24/03/2005 Publicado no DSF Páginas 6151
10:00
Leitura do Parecer nº 129/05-CE (Relator "ad hoc" Senador Aelton Freitas), concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 11, de 2005, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, em reunião realizada em 1º/03/2005.
Nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
24/03/2005 Publicado no DSF Páginas 6053-6056
10:00
Leitura do Parecer nº 129/05-CE (Relator "ad hoc" Senador Aelton Freitas), concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 11, de 2005, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, em reunião realizada em 1º/03/2005.
Nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
11/09/2004 Publicado no DSF Páginas 29223
Expediente despachado na forma do disposto no art. 155, § 2º, do RISF.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
Nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação.
11/09/2004 Publicado no DSF Páginas 29207-29212
Expediente despachado na forma do disposto no art. 155, § 2º, do RISF.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
Nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 565/2001
Data de Leitura:
02/09/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 01/03/2005 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Aelton Freitas (encerrado em 22/12/2014)
Prazos:
14/09/2004 - 20/09/2004: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF (antes da criação da CCT))
Situação do prazo: Encerrado
29/03/2005 - 04/04/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO COMUNITARIA, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, VISCONDE DO RIO BRANCO, (MG).
03/05/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
15/04/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
12/04/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 346 de 07/04/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 106/05, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 413).
12/04/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000106 DE 2005.
DSF - 07/04/2005 PÁG. 07587.
DOU-E- 07/04/2005 PÁG. 00003.
Promulgado em 06/04/2005.
06/04/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.411).
05/04/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:30 hs.
05/04/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo esgotou-se ontem sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Educação.
À promulgação.

À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 7422-7424
04/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
28/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 29/03/2005 a 04/04/2005.
23/03/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00
Leitura do Parecer nº 129/05-CE (Relator "ad hoc" Senador Aelton Freitas), concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 11, de 2005, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, em reunião realizada em 1º/03/2005.
Nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 6053-6056
Publicado no DSF Páginas 6151
16/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntei, às fls. 407/408, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da CE.
10/03/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
01/03/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, relatado ad hoc, pelo Senador Aelton Freitas.
Anexado à fl. 406, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Hélio Costa, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
Parecer
01/12/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
27/10/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo , para relatar.
20/09/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
10/09/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 10/09/04.
Aguardando recebimento de emendas.
10/09/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Expediente despachado na forma do disposto no art. 155, § 2º, do RISF.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
Nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação.
Publicado no DSF Páginas 29223
Publicado no DSF Páginas 29207-29212
03/09/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei à fl. 399 cópia da legislação citada no projeto.
Aguardando leitura.
02/09/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/1020/04, de 31/08/04, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 515/03, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 394 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 395 a 398, em dois volumes.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:17