Ver também: ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO 263 de 2004


Autoria: Senador Rodolpho Tourinho

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Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta § 6º ao art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
22/05/2009 - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Último estado:
14/03/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 10/12/2016 às 12:43

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
16/09/2004 Texto inicial
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
10 horas. Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. Ao PLEG, com destino à CCJ; posteriormente, à CAE, em decisão terminativa.
16/09/2004 Legislação citada
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
10 horas. Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. Ao PLEG, com destino à CCJ; posteriormente, à CAE, em decisão terminativa.
07/03/2007 Texto final revisado
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Procedida a revisão do texto final (fls. 44). À SEXP.
14/09/2005 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Garibaldi Alves Filho reformula o relatório para concluir pela aprovação do Projeto, acolhendo a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antero Paes de Barros, e rejeitando a Emenda nº 2, de autoria do Senador Arthur Virgílio, e retirando a Emenda de Relator. A Comissão aprova o Relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
23/02/2007 Parecer
( PDF )
(P.S 00067 / 2007)
07/12/2004 Avulso da matéria
( PDF )
25/05/2009 Quadro comparativo
( DOC | PDF )

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
06/03/2007 Publicado no DSF Páginas 3755
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na sexta-feira última o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP.
23/02/2007 Publicado no DSF Páginas 2598-2612
Leitura do Parecer nº 67, de 2007-CCJ, Relator: Senador Garibaldi Alves Filho, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº-CCJ.
Leitura do Parecer nº 68, de 2007-CAE, Relator: Senador Gilberto Mestrinho, concluindo favoravelmente à matéria, na forma aprovada pela CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 312, de 12 de dezembro de 2006, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação, com emenda, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
23/02/2007 Publicado no DSF Páginas 2641
Leitura do Parecer nº 67, de 2007-CCJ, Relator: Senador Garibaldi Alves Filho, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº-CCJ.
Leitura do Parecer nº 68, de 2007-CAE, Relator: Senador Gilberto Mestrinho, concluindo favoravelmente à matéria, na forma aprovada pela CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 312, de 12 de dezembro de 2006, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação, com emenda, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
17/09/2004 Publicado no DSF Páginas 29620-29621
10 horas.
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CCJ; posteriormente, à CAE, em decisão terminativa.
Data de Leitura:
16/09/2004
Número(s) na Câmara:
CD PL. 405/2007
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, PRODUTO SERVIÇO, CONCESSÃO, CRÉDITOS, FINANCIAMENTO, FORMAÇÃO, INFORMAÇÃO, BANCO DE DADOS, CADASTRO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ADIMPLEMENTO, ADIMPLÊNCIA, CONSUMIDOR.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Gilberto Mestrinho (encerrado em 22/12/2014 - -)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Garibaldi Alves Filho (encerrado em 13/09/2005 - Parecer Oferecido)
Prazos:
20/09/2004 - 24/09/2004: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
26/02/2007 - 02/03/2007: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
22/05/2009
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00263 2004.
22/05/2009
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Protocolo Legislativo do Senado Federal.
22/05/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
30/04/2009
SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.20).
14/03/2007
SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 412 de 13/03/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 46 a 47).
08/03/2007
SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.45).
07/03/2007
SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:00 hs.
07/03/2007
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 44).
À SEXP.
Texto final revisado ( DOC | PDF )
05/03/2007
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na sexta-feira última o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 3755
02/03/2007
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
23/02/2007
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 26/02/2007 a 02/03/2007.
22/02/2007
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 67, de 2007-CCJ, Relator: Senador Garibaldi Alves Filho, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº-CCJ.
Leitura do Parecer nº 68, de 2007-CAE, Relator: Senador Gilberto Mestrinho, concluindo favoravelmente à matéria, na forma aprovada pela CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 312, de 12 de dezembro de 2006, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação, com emenda, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 2598-2612
Publicado no DSF Páginas 2641
12/01/2007
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Juntei às fls. nºs 37 a 39, legislação citada nos pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
Matéria aguardando leitura de Pareceres.
13/12/2006
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
12/12/2006
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 12/12/06, após o encerramento da discussão, a Comissão aprova o Projeto por 17 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, com a Emenda nº 02-CCJ-CAE.
Anexado o Ofício nº 312/2006/CAE, comunicando a aprovação da Matéria ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros.
À SSCLSF.
21/12/2005
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Gilberto Mestrinho, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto, com a Emenda n° 01-CCJ aprovada.
27/09/2005
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Gilberto Mestrinho relator da matéria.
21/09/2005
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
19/09/2005
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação.
14/09/2005
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Garibaldi Alves Filho reformula o relatório para concluir pela aprovação do Projeto, acolhendo a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antero Paes de Barros, e rejeitando a Emenda nº 2, de autoria do Senador Arthur Virgílio, e retirando a Emenda de Relator.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
13/09/2005
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, com voto pela aprovação do projeto com a emenda que apresenta, acolhendo a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antero Paes de Barros, e pela rejeição da Emenda nº 2, de autoria do Senador Arthur Virgílio.
Matéria incluída na Pauta desta Comissão.
09/09/2005
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/08/2005
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Anexei a Emenda nº 2, de autoria do Senador Arthur Virgílio (fls. nºs 13/14).
Encaminhado ao Relator, Senador Garibaldi Alves Filho, para análise da Emenda.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/05/2005
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, com voto pela rejeição da Emenda nº 1, de autoria do Senador Antero Paes de Barros e pela aprovação do Projeto na forma do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
30/09/2004
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Garibaldi Alves Filho para emitir relatório.
27/09/2004
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental é oferecida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antero Paes de Barros.
Matéria aguardando distribuição.
24/09/2004
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei a Emenda nº 01, de autoria do Senador Antero Paes de Barros (fls. nº 05 e 06).
20/09/2004
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia: 20.09.2004.
Ùltimo dia: 24.09.2004.
17/09/2004
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
16/09/2004
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10 horas.
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CCJ; posteriormente, à CAE, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 29620-29621
Legislação citada ( DOC | PDF )
Texto inicial ( DOC | PDF )
16/09/2004
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ e posteriormente à CAE, em decisão terminativa.