Projeto de Lei da Câmara n° 80, de 2004
- Iniciativa
- Deputado Federal Henrique Afonso (PV/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 781/2003
- Norma Gerada
- Lei nº 11.258 de 30/12/2005
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de rua.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.258 de 30/12/2005
- Último estado:
- 03/01/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 80/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/09/2004
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de rua.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/12/2005
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 08/06/2005
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Gabinete da Senadora Lúcia Vânia, com minuta de parecer favorável ao projeto. Matéria pronta para pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 28/06/2005
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 28/06/2005
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Em sua 9ª reunião (ordinária) a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa delibera sobre a matéria e, por decisão unânime, o seu Parecer é pela aprovação do relatório "Ad Hoc" do Senador Paulo Paim. Anexo às folhas de nº ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 17/11/2005
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data e tendo sido designado relator "ad hoc" o Senador Papaléo Paes, foi aprovado o Parecer favorável à matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 1111 | 9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 65, de 2006 (nº 944/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.258, de 30 de dezembro de 2005. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
| 09/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 43575-43577 | 09:22 - É lido e aprovado o Requerimento nº 1.432 , de 2005, solicitando urgência para o projeto, passando a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário. Aprovado o projeto, após usarem da palavra os Senadores Heloisa Helena, Alvaro Dias, Romero Jucá e Patrícia Saboya Gomes. À sanção. À SSEXP. |
| 01/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 41956 | Leitura do Parecer nº 2.062, de 2005-CDH, Relator "ad hoc": Senador Paulo Paim, concluindo favoravelmente à matéria. Leitura do Parecer nº 2.063, de 2005-CAS, Relator "ad hoc": Senador Papaléo Paes, concluindo favoravelmente à matéria. O presente projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 234, II, "d", do RISF. À SSCLSF. |
| 01/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 41943-41949 | Leitura do Parecer nº 2.062, de 2005-CDH, Relator "ad hoc": Senador Paulo Paim, concluindo favoravelmente à matéria. Leitura do Parecer nº 2.063, de 2005-CAS, Relator "ad hoc": Senador Papaléo Paes, concluindo favoravelmente à matéria. O presente projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 234, II, "d", do RISF. À SSCLSF. |
| 20/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 9867 | Aprovado o Requerimento nº 171, de 2005. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Parcipativa, retornando posteriormente à Comissão de Assuntos Sociais. |
| 19/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 5399-5400 | Leitura do Requerimento nº 171, de 2005 (nº 5/2005-CAS), solicitando que o presente projeto seja examinado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. À SSCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 29/09/2004 | Publicado no DSF Páginas 30713-30715 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/09/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Roseana Sarney (encerrado em 15/12/2004 - Parecer Oferecido)
- Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 17/11/2005 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Papaléo Paes (encerrado em 24/11/2005 - Parecer Oferecido)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 08/06/2005 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 02/12/2005 - 08/12/2005: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA, APOIO, ATENDIMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, PESSOA CARENTE, MENDIGO, INCLUSÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENOR ABANDONADO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/12/2005 - Não informado. (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| RQS 171/2005 |
- 03/04/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- SANCIONADA LEI Nº 11258/05
ARQUIVADO
- 27/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 43 de 23/01/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.258, de 30 de dezembro de 2005 (fls. 42).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão as 15:40 horas.
- 19/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão as 15:40 horas.
- 19/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 65, de 2006 (nº 944/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.258, de 30 de dezembro de 2005.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 1111
- 03/01/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 03/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011258 DE 2005.
DOU - 02/01/2006 PÁG. 00001.
Sancionada em 30/12/2005.
À SGM a pedido.
- 14/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2927 de 13/12/05, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 247/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 34 a 36).
Ofício SF nº 2928 de 13/12/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 37).
- 09/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.33).
- 08/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- 08/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 09:22 - É lido e aprovado o Requerimento nº 1.432 , de 2005, solicitando urgência para o projeto, passando a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário.
Aprovado o projeto, após usarem da palavra os Senadores Heloisa Helena, Alvaro Dias, Romero Jucá e Patrícia Saboya Gomes.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 43575-43577
- 08/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 02/12/2005 a 08/12/2005.
- 30/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 2.062, de 2005-CDH, Relator "ad hoc": Senador Paulo Paim, concluindo favoravelmente à matéria.
Leitura do Parecer nº 2.063, de 2005-CAS, Relator "ad hoc": Senador Papaléo Paes, concluindo favoravelmente à matéria.
O presente projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 234, II, "d", do RISF.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41943-41949
- Publicado no DSF Páginas 41956
- 25/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 30, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura do pareceres das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais.
- 24/11/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 17/11/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data e tendo sido designado relator "ad hoc" o Senador Papaléo Paes, foi aprovado o Parecer favorável à matéria.
- Parecer
- 04/11/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Lúcia Vânia, com minuta de parecer favorável ao Projeto.
Matéria pronta para pauta.
- 03/08/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- À Senhora Senadora Lúcia Vânia para relatar a presente matéria.
- 29/06/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 28/06/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em sua 9ª reunião (ordinária) a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa delibera sobre a matéria e, por decisão unânime, o seu Parecer é pela aprovação do relatório "Ad Hoc" do Senador Paulo Paim.
Anexo às folhas de nº 21 à 24 o Parecer da CDH, pela aprovação da matéria.
À CAS. - Parecer
- 08/06/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete da Senadora Lúcia Vânia, com minuta de parecer favorável ao projeto.
Matéria pronta para pauta. - Relatório Legislativo
- 27/04/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete da Senadora Lúcia Vânia para relatar a matéria.
- 25/04/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta CDH em 25.04.05.
Aguardando distribuição.
- 19/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 171, de 2005.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Parcipativa, retornando posteriormente à Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 9867
- 19/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 171, de 2005, de exame do presente projeto pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
- 18/03/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 171, de 2005 (nº 5/2005-CAS), solicitando que o presente projeto seja examinado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
À SSCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 5399-5400
- 18/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 17/03/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 16/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CAS (parágrafo único do art. 245 do RI).
- 11/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 11/03/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Comissão reunida em 10.03.2005, aprovou Requerimento nº 5 , de 2005, que solicita, nos termos do art. 102-E, do Regimento Interno, na redação dada pela Resolução do Senado Federal de nº1/2005, o envio do PLC 80/2004, que altera a Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de rua, ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
À SSCLSF para as devidas providências.
- 15/12/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora Senadora Roseana Sarney, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para pauta.
- 21/10/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Senhora Senadora Roseana Sarney para relatar a presente matéria.
- 29/09/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação.
- 28/09/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 30713-30715
- 28/09/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 23/09/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:55