Projeto de Lei do Senado n° 298, de 2004
Ver também: ECD 298/2004
- Autoria
- Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5506/2005
- Norma Gerada
- Lei nº 11.646 de 10/03/2008
- Assunto
- Política Social > Cultura
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em municípios com menos de cem mil habitantes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.646 de 10/03/2008
- Último estado:
- 27/06/2005 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 298/2004
- Autor:
- Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
- Data:
- 20/10/2004
- Descrição/Ementa
- Acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em municípios com menos de cem mil habitantes.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/12/2004
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 03/05/2005
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 18 (dezoito) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Roberto Saturnino, incorporando ao texto final a emenda nº 01-CE na forma da subemenda oferecida, aprovada por 18 (de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00983/2005
- Data:
- 30/01/2008
- Identificação:
- P.S 01260/2007
- Data:
- 30/01/2008
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 20/10/2004
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 23/06/2005
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 23). À SSEXP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 20517-20518 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deptados. À Secretaria Geral da Mesa, com destino à SSEXP. |
| 14/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 19422 | Leitura do Parecer nº 983, de 2005 - CE, Relator: Senador Roberto Saturnino, favorável nos termos da SUBEMENDA n° 1 - CE. É lido o Ofício nº 53/2005, da Presidência CE, comunicando que aprovou em decisão terminativa a presente matéria, em reunião realizada no dia 17/05/2005. Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal) À SSCLSF. |
| 14/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 19419 | Leitura do Parecer nº 983, de 2005 - CE, Relator: Senador Roberto Saturnino, favorável nos termos da SUBEMENDA n° 1 - CE. É lido o Ofício nº 53/2005, da Presidência CE, comunicando que aprovou em decisão terminativa a presente matéria, em reunião realizada no dia 17/05/2005. Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal) À SSCLSF. |
| 14/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 19409-19416 | Leitura do Parecer nº 983, de 2005 - CE, Relator: Senador Roberto Saturnino, favorável nos termos da SUBEMENDA n° 1 - CE. É lido o Ofício nº 53/2005, da Presidência CE, comunicando que aprovou em decisão terminativa a presente matéria, em reunião realizada no dia 17/05/2005. Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal) À SSCLSF. |
| 21/10/2004 | Publicado no DSF Páginas 32480-32481 | Leitura. À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/10/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Roberto Saturnino (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 22/10/2004 - 28/10/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 15/06/2005 - 21/06/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APOIO À CULTURA, LEI ROUANET, (PRONAC), ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, EXTENSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, DOAÇÃO, PATROCÍNIO, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, MUNICÍPIOS, POPULAÇÃO, LIMITE, NÚMERO, HABITANTE, SALA, CINEMA, TEATRO, FUNCIONAMENTO, CENTRO CULTURAL, CENTRO COMUNITÁRIO, MOSTRAS, ÁUDIO VISUAL, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, ARTE CINEMATOGRÁFICA, INCREMENTO, DIFUSÃO, CINEMA BRASILEIRO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/02/2008 - Discussão, em turno único (Aprovada. O Projeto vai à sanção.)
- Em 12/02/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/12/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 19/12/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 18/12/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| ECD 298/2004 |
- 12/09/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Protocolo Legislativo.
- 12/09/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 27/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1136 de 24/06/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 26).
- 23/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 24).
- 23/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16,30 hs.
- 23/06/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 23).
À SSEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 22/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deptados.
À Secretaria Geral da Mesa, com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 20517-20518
- 21/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 14/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 15/06/2005 a 21/06/2005.
- 13/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 983, de 2005 - CE, Relator: Senador Roberto Saturnino, favorável nos termos da SUBEMENDA n° 1 - CE.
É lido o Ofício nº 53/2005, da Presidência CE, comunicando que aprovou em decisão terminativa a presente matéria, em reunião realizada no dia 17/05/2005.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 19419
- Publicado no DSF Páginas 19409-19416
- Publicado no DSF Páginas 19422
- 03/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
- 01/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 01/06/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
- 01/06/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Roberto Saturnino, com a adequação efetuada.
- 19/05/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Ao gabinete do relator, Senador Roberto Saturnino, para adequação do parecer.
- 12/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Comissão de Educação.
- 06/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 06/05/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 03/05/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 18 (dezoito) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Roberto Saturnino, incorporando ao texto final a emenda nº 01-CE na forma da subemenda oferecida, aprovada por 18 (dezoito) votos.
Atendendo a decisão da Mesa, em conjunto com os Líderes de todos os partidos, os projetos terminativos aprovados nas comissões, somente serão encaminhados à Mesa Diretora quando a pauta do plenário do Senado estiver desobstruída.
Anexado à fl. 20, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Hélio Costa, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto. - Parecer
- 12/04/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Roberto Saturnino, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, acatando a emenda apresentada pelo Senador Cristovam Buarque, na forma da subemenda oferecida, estando em condições de ser reincluído em pauta.
Anexados ás fls. 7 à 12 o primeiro e o segundo parecer oferecido pelo relator.
- 04/03/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Cristovam Buarque, que apresenta uma emenda ao projeto, anexada à fl.5.
Ao gabinete do relator, Senador Roberto Saturnino, para análise da emenda apresentada.
- 01/03/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista coletiva, pelo prazo regimental de cinco dias.
- 18/11/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Roberto Saturnino, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 28/10/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Roberto Saturnino, para relatar.
- 28/10/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 21/10/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 21/10/04.
Aguardando recebimento de emendas.
- 20/10/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CE. - Publicado no DSF Páginas 32480-32481
- Texto inicial - PLS 298/2004
- Legislação citada
- 20/10/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:37