Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 1199, de 2004
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 690/2003
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 771 de 01/07/2005
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SCALA FM STÉREO DE BELO HORIZONTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 771 de 01/07/2005
- Último estado:
- 27/07/2005 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 1199/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/11/2004
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SCALA FM STÉREO DE BELO HORIZONTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/12/2004
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 03/05/2005
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Hélio Costa, incorporando ao texto final a emenda n° 01-CE, aprovada por 15 (quinze) votos. Assina sem voto o Senador ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 20858 | A Presidência comunica ao Plenário que o prazo se esgotou ontem sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovado terminativamente pela Comissão de Educação. À promulgação. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 16/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 19924 | Leitura do Parecer nº 993, de 2005 - CE, Relator Senador Hélio Costa, favorável. Com referência ao Ofício nº 55, de 2005, da Comissão de Educação, lido em 9 de junho, a Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 3º do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, e que a Comissão aprovou a referida matéria, em caráter terminativo, em reunião realizada em 3 de maio de 2005. À SSCLSF. |
| 16/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 19822-19825 | Leitura do Parecer nº 993, de 2005 - CE, Relator Senador Hélio Costa, favorável. Com referência ao Ofício nº 55, de 2005, da Comissão de Educação, lido em 9 de junho, a Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 3º do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, e que a Comissão aprovou a referida matéria, em caráter terminativo, em reunião realizada em 3 de maio de 2005. À SSCLSF. |
| 13/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 36348 | Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Educação. |
| 13/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 36218-36220 | Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1718/1998
- Data de Leitura:
- 03/11/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Hélio Costa (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 17/11/2004 - 23/11/2004: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF (antes da criação da CCT))
Situação do prazo: Encerrado - 17/06/2005 - 23/06/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
- 27/07/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- PROMULGADO DEC LEGISL 771/05 - SCALA FM STERÉO FM - BELO HORIZONTE - MG
PROCESSO ARQUIVADO
- 12/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1450 de 06/07/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 771/05, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 178).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 12/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000771 DE 2005.
DSF - 02/07/2005 PÁG. 021790.
DOU-E- 04/07/2005 PÁG. 00004.
Promulgado em 01/07/2005.
- 01/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 176).
- 01/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:00 hs.
- 01/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à Subsecretaria de Expediente.
- 30/06/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
- 27/06/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna a esta Comissão em 27/06/2005, para adequação do parecer.
- 27/06/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- À Comissão de Educação, tendo em vista que o Texto Final suprimiu a expressão "... sem direito de exclusividade...", constante do Projeto de Decreto Legislativo.
À Comissão de Educação.
- 27/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 24/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 11:30 hs.
- 24/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o prazo se esgotou ontem sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Educação.
À promulgação.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 20858
- 23/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 16/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 17/06/2005 a 23/06/2005.
- 15/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 993, de 2005 - CE, Relator Senador Hélio Costa, favorável.
Com referência ao Ofício nº 55, de 2005, da Comissão de Educação, lido em 9 de junho, a Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 3º do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, e que a Comissão aprovou a referida matéria, em caráter terminativo, em reunião realizada em 3 de maio de 2005.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 19924
- Publicado no DSF Páginas 19822-19825
- 09/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Anexamos à fl 174, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Educação.
- 09/06/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
- 08/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CE.
- 05/05/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 03/05/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Hélio Costa, incorporando ao texto final a emenda n° 01-CE, aprovada por 15 (quinze) votos. Assina sem voto o Senador Flávio Arns. (Presidente eventual)
Atendendo a decisão da Mesa, em conjunto com os Líderes de todos os partidos, os projetos terminativos aprovados nas comissões, somente serão encaminhados à Mesa Diretora quando a pauta do plenário do Senado estiver desobstruída.
Anexado à fl. 173, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Hélio Costa, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto. - Parecer
- 05/04/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Avocado pelo Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Comissão, Senador Hélio Costa.
- 26/11/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Hélio Costa, para relatar.
- 23/11/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 12/11/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 12/11/2004.
Aguardando recebimento de emendas.
- 12/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 36348
- Publicado no DSF Páginas 36218-36220
- 04/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 03/11/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/1323/04, de 26/10/04, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 690/03, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 159 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 160 a 163.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:19