Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 47, de 2004

Ver também: MPV 199/2004

Autoria
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 10.997 de 15/12/2004
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições das Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.997 de 15/12/2004
Último estado:
08/11/2005 - ARQUIVADA

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Identificação:
PLV 47/2004
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/11/2004
Descrição/Ementa
Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições das Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/12/2004

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2004 Publicado no DSF Páginas 44151
10:00 - Leitura da Mensagem nº 222, de 2004 (nº 878/2004, na origem), de 15 do corrente, restituindo autógrafos do Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.997, de 15 de dezembro de 2004.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº1, de 2002-CN.
26/11/2004 Publicado no DSF Páginas 38520-38528
A Presidência comunica ao Plenário a designação da Senadora Lúcia para relatar a matéria no Senado Federal.
Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Lúcia Vânia, Relatora Revisora designada, parecer de Plenário concluindo favoravelmente com emenda de redação que apresenta. (Parecer nº 1.775, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da matéria.
Aprovados o Projeto de Lei de Conversão nº 47, de 2004, e a emenda de redação lida nesta oportunidade, ficando prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista, tendo usado da palavra o Senador Arthur Virgílio.
Leitura do Parecer nº 1.776, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SSEXP.
26/11/2004 Publicado no DSF Páginas 38438
A Presidência comunica ao Plenário a designação da Senadora Lúcia para relatar a matéria no Senado Federal.
Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Lúcia Vânia, Relatora Revisora designada, parecer de Plenário concluindo favoravelmente com emenda de redação que apresenta. (Parecer nº 1.775, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da matéria.
Aprovados o Projeto de Lei de Conversão nº 47, de 2004, e a emenda de redação lida nesta oportunidade, ficando prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista, tendo usado da palavra o Senador Arthur Virgílio.
Leitura do Parecer nº 1.776, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SSEXP.
25/11/2004 Publicado no DSF Páginas 37635-37701
Autuado como PLV 00047 2004, proveniente da MPV 00199 2004.
À SGM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/11/2004
Indexação:
CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, CARGO DE CARREIRA, PREVIDENCIA SOCIAL, QUADRO DE PESSOAL, (INSS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, QUADRO DE PESSOAL, (INSS).
Observações:
(GOVERNO LULA). SANCIONADA. LEI 010997 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 241, 16 12 2004, PAG 00002 A 00003.
Matéria
MPV 199/2004
08/11/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Processo arquivado.
21/10/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
17/02/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste Órgão, em 14-02-2005, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).
14/02/2005
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
21/12/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura da Mensagem nº 222, de 2004 (nº 878/2004, na origem), de 15 do corrente, restituindo autógrafos do Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.997, de 15 de dezembro de 2004.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 44151
20/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/12/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
17/12/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
16/12/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010997 DE 2004.
DOU - 16/12/2004 PÁG. 00002.
Sancionada em 15/12/2004.
29/11/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN 848 de 25/11/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 240/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 47/04 (fls. 148 a 155).
Ofício CN nº 849 de 25/11/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 47/04, aprovado pelo Senado Federal (fls. 156).
26/11/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 142 a 147).
25/11/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:00 hs.
25/11/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a designação da Senadora Lúcia para relatar a matéria no Senado Federal.
Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Lúcia Vânia, Relatora Revisora designada, parecer de Plenário concluindo favoravelmente com emenda de redação que apresenta. (Parecer nº 1.775, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da matéria.
Aprovados o Projeto de Lei de Conversão nº 47, de 2004, e a emenda de redação lida nesta oportunidade, ficando prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista, tendo usado da palavra o Senador Arthur Virgílio.
Leitura do Parecer nº 1.776, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 38520-38528
Publicado no DSF Páginas 38438
25/11/2004
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.11.2004.
Discussão, em turno único.
25/11/2004
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Autuado como PLV 00047 2004, proveniente da MPV 00199 2004.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 37635-37701
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:32