Requerimento (CN) n° 31, de 2004
((CPMI - EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS))
- Autoria
- Senadora Patrícia Saboya (CIDADANIA/CE) e outros
- Comissão
- CMESP - Exploração Sexual - 2004
- Natureza
- Criação ou alteração de comissão temporária
Ementa:
Requerem, nos termos da Norma estabelecida pela Presidência na Sessão Conjunta do dia 11 de novembro de 1991, a criação de uma comissão mista temporária, composta de três Deputados e três Senadores, para acompanhar até 15 de dezembro de 2005, conforme dispõe a Lei nº 10.001, de 2000, as providências solicitadas pelo Relatório Final nº 1, de 2004-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada através do Requerimento nº 2, de 2003-CN, com a finalidade de investigar as situações de violência e redes de exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Último estado:
- 18/08/2008 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQN 31/2004
- Autor:
- Senadora Patrícia Saboya (CIDADANIA/CE) e outros.
- Data:
- 02/12/2004
- Descrição/Ementa
- Requerem, nos termos da Norma estabelecida pela Presidência na Sessão Conjunta do dia 11 de novembro de 1991, a criação de uma comissão mista temporária, composta de três Deputados e três Senadores, para acompanhar até 15 de dezembro de 2005, conforme dispõe a Lei nº 10.001, de 2000, as providências solicitadas pelo Relatório Final nº 1, de 2004-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada através do Requerimento nº 2, de 2003-CN, com a finalidade de investigar as situações de violência e redes de exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 15/07/2008
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 19h38 A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, no dia 22 de dezembro de 2006, o prazo da Comissão Mista Especial criada através do Requerimento nº 31, de 2004-CN, para acompanhar, até 15 de dezembro de 2005, as providências sol... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/07/2008 | Publicado no DCN Páginas 1367 PUB DCN Nº 13 - 11, 16 E 17 DE JULHO DE 2008 | 19h38 A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, no dia 22 de dezembro de 2006, o prazo da Comissão Mista Especial criada através do Requerimento nº 31, de 2004-CN, para acompanhar, até 15 de dezembro de 2005, as providências solicitadas pelo Relatório Final nº 1, de 2004-CN, da CPMI criada pelo RQN nº 2, de 2003-CN. Nos termos do inciso II do art. 76 do RISF, aplicado subsidiariamente ao Regimento Comum, a Presidência declara extinta a referida Comissão. A matéria vai ao Arquivo. Ao PLEG com destino à SARQ. |
| 08/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 4591-4596 | Em 8/11/2005 ocorreu a 6ª Reunião tendo sido promovida uma Audiência Pública com representante da Polícia Rodoviária Federal o Dr. RICARDO TORRES. |
| 08/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 4581-4591 | Em 8/11/2005 ocorreu a 5ª Reunião tendo sido promovida uma AUDIÊNCIA PÚBLICA com os Representantes do Ministério do Desenvolvimento Social o Sr. OSVALDO RUSSO, Secretário Nacional de Assistência Social, a Sra. RITA DE CÁSSIA MARCHIORE, Diretora de Proteção Social Especial da Secretaria Nacional de Assistência Social e a Sra. MAURA LUCIANE DE SOUZA, Coordenadora do Programa Sentinela. |
| 08/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 4571-4581 | Em 5/10/2005 ocorreu a 4ª Reunião tendo sido promovido uma Audiência Pública tendo sido convidados a Dra. Eliane Araque Dos Santos, Procuradora Regional do Trabalho e Coordenadora Nacional de Combate a Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes e a Dra Leslie Marques, Promotora de justiça do MP DFT |
| 08/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 4559-4571 | Realizada nesta data a 1ª Reunião de Instalação da Comissão Mista Especial "Criança e Adolescente". A Presidente eventual, Senadora Lúcia Vânia declara instalada a presente Comissão, agendando para o próximo dia 14 de abril do ano em curso, a 2ª Reunião da Comissão, que será destinada à votação do Presidente e Vice-Presidente e indicação do Relator. |
| 12/04/2006 | Publicado no DCN Páginas 1080 PUB DCN Nº 7 - 12 E 19 DE ABRIL E 24 DE MAIO DE 2006 | (Continuação da sessão conjunta iniciada em 11.04.2006) 19:52 - Aprovado o Requerimento nº 46, de 2006-CN, lido na presente sessão iniciada em 11 do corrente, solicitando a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por até 120 (cento e vinte) dias, para conclusão dos trabalhos. À SACEI. |
| 12/04/2006 | Publicado no DCN Páginas 803 PUB DCN Nº 7 - 12 E 19 DE ABRIL E 24 DE MAIO DE 2006 | (Continuação da sessão conjunta iniciada em 11.04.2006) 19:52 - Aprovado o Requerimento nº 46, de 2006-CN, lido na presente sessão iniciada em 11 do corrente, solicitando a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por até 120 (cento e vinte) dias, para conclusão dos trabalhos. À SACEI. |
| 16/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 20023-20026 | Realizada nesta data a 1ª Reunião de Instalação da Comissão Mista Especial "Criança e Adolescente". A Presidente eventual, Senadora Lúcia Vânia declara instalada a presente Comissão, agendando para o próximo dia 14 de abril do ano em curso, a 2ª Reunião da Comissão, que será destinada à votação do Presidente e Vice-Presidente e indicação do Relator. |
| 01/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 7075-7076 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, nesta data, as indicações dos nomes dos Senhores Deputados para comporem a Comissão Especial Mista. Fica assim constituída a Comissão: Senadores Titulares: Lúcia Vânia, Fátima Cleide e Patrícia Saboya Gomes; Suplentes Teotônio Vilela Filho, Flávio Arns e João Batista Mota; Deputados Titulares: Maria do Rosário, Suely Campos e Thelma de Oliveira; Suplentes: Ann Pontes, Celcita Pinheiro e Janete Capiberibe. À SACEI. |
| 10/12/2004 | Publicado no DCN Páginas 2608 | 10:00 - A Presidência designa, para integrar a Comissão, as Senadoras Lúcia Vânia, Fátima Cleide e Patrícia Saboya Gomes, como titulares, e os Senadores Teotônio Vilela Filho, Flávio Arns e João Batista Mota, como suplentes. À SSCLCN. |
| 03/12/2004 | Publicado no DCN Páginas 2356 | 11:00 - É lido e aprovado nesta oportunidade. À SSCLCN. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, CONGRESSO, CRIAÇÃO, COMISSÃO MISTA TEMPORARIA, COMPOSIÇÃO, NUMERO, MEMBRO, TITULAR, SUPLENTE, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, ACORDO, RELATORIO FINAL, (CPMI), DEFINIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, OBJETIVO, LEVANTAMENTO, INVESTIGAÇÃO, SITUAÇÃO, VIOLENCIA, EXPLORAÇÃO SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, TERRITÓRIO NACIONAL.
- 18/08/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 15/07/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19h38
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, no dia 22 de dezembro de 2006, o prazo da Comissão Mista Especial criada através do Requerimento nº 31, de 2004-CN, para acompanhar, até 15 de dezembro de 2005, as providências solicitadas pelo Relatório Final nº 1, de 2004-CN, da CPMI criada pelo RQN nº 2, de 2003-CN.
Nos termos do inciso II do art. 76 do RISF, aplicado subsidiariamente ao Regimento Comum, a Presidência declara extinta a referida Comissão.
A matéria vai ao Arquivo.
Ao PLEG com destino à SARQ. - Publicado no DCN Páginas 1367 PUB DCN Nº 13 - 11, 16 E 17 DE JULHO DE 2008
- Relatório Legislativo
- 15/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala de extinção da Comissão.
- 27/03/2007
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Anexadas Atas das 1ª à 6ª Atas da Comissão, publicadas no Diário do Senado Federal de 8 de março de 2007, às páginas 4559 a 4596.
Á SCLCN.
- 16/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Apoio às Comissões Especiais e Parlamentares de Inquérito.
- 16/03/2007
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- À SCLCN, a pedido.
- 22/12/2006
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- À SGM - CN, por força do Art. 332, do RISF.
- 14/12/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Continuação da sessão conjunta iniciada nesta data, às 13:04)
17:22 - Lido e aprovado o Requerimento nº 79, de 2006-CN, solicitando a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão até o dia 22 de dezembro de 2006.
À SACEI.
- 10/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura do requerimento de prorrogação.
- 05/07/2006
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Por solicitação, à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 18/04/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Continuação da sessão conjunta iniciada em 11.04.2006)
19:52 - Aprovado o Requerimento nº 46, de 2006-CN, lido na presente sessão iniciada em 11 do corrente, solicitando a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por até 120 (cento e vinte) dias, para conclusão dos trabalhos.
À SACEI. - Publicado no DCN Páginas 1080 PUB DCN Nº 7 - 12 E 19 DE ABRIL E 24 DE MAIO DE 2006
- Publicado no DCN Páginas 803 PUB DCN Nº 7 - 12 E 19 DE ABRIL E 24 DE MAIO DE 2006
- 10/04/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura tendo em vista Requerimento solicitando prorrogação.
- 14/12/2005
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN, a pedido.
- 08/11/2005
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Em 8/11/2005 ocorreu a 6ª Reunião tendo sido promovida uma Audiência Pública com representante da Polícia Rodoviária Federal o Dr. RICARDO TORRES.
- Publicado no DSF Páginas 4591-4596
- 08/11/2005
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Em 8/11/2005 ocorreu a 5ª Reunião tendo sido promovida uma AUDIÊNCIA PÚBLICA com os Representantes do Ministério do Desenvolvimento Social o Sr. OSVALDO RUSSO, Secretário Nacional de Assistência Social, a Sra. RITA DE CÁSSIA MARCHIORE, Diretora de Proteção Social Especial da Secretaria Nacional de Assistência Social e a Sra. MAURA LUCIANE DE SOUZA, Coordenadora do Programa Sentinela.
- Publicado no DSF Páginas 4581-4591
- 05/10/2005
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Em 5/10/2005 ocorreu a 4ª Reunião tendo sido promovido uma Audiência Pública tendo sido convidados a Dra. Eliane Araque Dos Santos, Procuradora Regional do Trabalho e Coordenadora Nacional de Combate a Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes e a Dra Leslie Marques, Promotora de justiça do MP DFT
- Publicado no DSF Páginas 4571-4581
- 29/06/2005
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Em 29/6/2005 ocorreu a 3ª Reunião que definiu o roteiro de trabalhos.
- 14/04/2005
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Realizada nesta data a 2ª Reunião da Comissão Mista Especial da "Criança e Adolescente". A Presidente eventual, Deputada Janete Capiberibe, abre os trabalhos e determina a distribuição de cédulas de votação aos Senhores Parlamentares para que procedam à votação. Funcionaram como Escrutinadoras as Senhoras Deptuadas Thelma de Oliveira e Suely Campos. Após a apuração, o número de votos coincide com o número de votantes presentes sendo o seguinte resultado: Presidente Senadora Patricia Saboya e Vice-Presidente a Deptuada Thelma de Oliviera, eleitas com cinco votos, respectivamente. A Senhora Presidente, Senadora Patricia Saboya ao assumir, indica para a Relatoria da Comissão, a Deptuada Maria do Rosário. Anexei as cédulas de votação, às fls. nº (s) 246 a 250.
- 05/04/2005
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Realizada nesta data a 1ª Reunião de Instalação da Comissão Mista Especial "Criança e Adolescente". A Presidente eventual, Senadora Lúcia Vânia declara instalada a presente Comissão, agendando para o próximo dia 14 de abril do ano em curso, a 2ª Reunião da Comissão, que será destinada à votação do Presidente e Vice-Presidente e indicação do Relator.
- Publicado no DSF Páginas 4559-4571
- Publicado no DSF Páginas 20023-20026
- 04/04/2005
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Designo a Servidora Dulcidia Ramos Calháo, para Secretariar a Comissão Mista Especial, criada mediante RQN nº 031/2004 - CN.
Wanderley Rabelo Silva
Diretor da SSACEPI
- 31/03/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, nesta data, as indicações dos nomes dos Senhores Deputados para comporem a Comissão Especial Mista.
Fica assim constituída a Comissão: Senadores Titulares: Lúcia Vânia, Fátima Cleide e Patrícia Saboya Gomes; Suplentes Teotônio Vilela Filho, Flávio Arns e João Batista Mota; Deputados Titulares: Maria do Rosário, Suely Campos e Thelma de Oliveira; Suplentes: Ann Pontes, Celcita Pinheiro e Janete Capiberibe.
À SACEI. - Publicado no DSF Páginas 7075-7076
- 31/03/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação dos membros que deverão compor a Comissão pela Câmara dos Deputados.
- 31/03/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexei fls. 5 ao processado, referente ao Ofício SGM/P 288/05, datado de 31-3-2005, do Presidente da Câmara dos Deputados, indicandos os membros da Câmara dos Deputados para comporem a Comissão.
- 09/12/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - A Presidência designa, para integrar a Comissão, as Senadoras Lúcia Vânia, Fátima Cleide e Patrícia Saboya Gomes, como titulares, e os Senadores Teotônio Vilela Filho, Flávio Arns e João Batista Mota, como suplentes.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 2608
- 09/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão.
- 07/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 03, referente à cópia do Of. Nº 878/2004-CN, de 3-12-2004, do Presidente do Senado Federal ao Presidente das Câmara dos Deputados, solicitando a indicação de 3 (três) membros dessa Casa, que deverão integrar a referida Comissão, para acompanhar as providências solicitadas pelo Relatório Final nº 1/2004-CN, da Comissão Mista de Inquérito, criada através do RQN nº 2/2003.
- 02/12/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:00 - É lido e aprovado nesta oportunidade.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 2356
- 02/12/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 07:34
