A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.

Leitura do Parecer nº 893, de 2006-CE (Relator ad hoc: Senador Edison Lobão), favorável.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 75, de 2006, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da presente matéria em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 06/06/2006.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

Lido e aprovado o Requerimento nº 62, de 2006, de autoria do Senador Reginaldo Duarte e outros Senadores, de retirada do Requerimento nº 14, de 2006.
A matéria volta à Comissão de Educação para apreciação em caráter terminativo.
À CE.

Leitura do Parecer nº 4, de 2006, da Comissão de Educação, Relator: Senador Reginaldo Duarte, propondo o sobrestamento da presente matéria solicitando informações ao Tribunal de Contas da União por meio do Requerimento nº 14, de 2006, autuado separadamente e que será apreciado oportunamente.
À SSCLSF.

Anunciado o recebimento do Aviso nº 184, de 2005, do Ministro de Estado das Comunicações, encaminhando informações complementares ao Requerimento nº 603, de 2005.
As informações foram encaminhadas, em cópia, ao Requerente, e anexadas ao processado do presente Projeto de Decreto Legislativo nº 1.493, de 2004, que retornará à Comissão de Educação.

Leitura do Parecer nº 777, de 2005 - CE, Relator Senador Reginaldo Duarte, que conclui pelo sobrestamento da matéria, nos termos do Requerimento nº 602, de 2005. (Anexado a presente matéria)
O Requerimento nº 602, de 2005, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Leitura do Requerimento nº 603, de 2005, de iniciativa da Comissão de Educação, solicitando ao Ministro de Estado das Comunicações informações a relacionadas à presente matéria. (O Requerimento nº 603, de 2005, vai à Mesa para decisão)
À SSCLSF.

Leitura do Parecer nº 777, de 2005 - CE, Relator Senador Reginaldo Duarte, que conclui pelo sobrestamento da matéria, nos termos do Requerimento nº 602, de 2005. (Anexado a presente matéria)
O Requerimento nº 602, de 2005, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Leitura do Requerimento nº 603, de 2005, de iniciativa da Comissão de Educação, solicitando ao Ministro de Estado das Comunicações informações a relacionadas à presente matéria. (O Requerimento nº 603, de 2005, vai à Mesa para decisão)
À SSCLSF.

Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação.