Medida Provisória n° 228, de 2004

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências. (Dispõe sobre informações sigilosas).


Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
Identificação:
Texto inicial - MPV 228/2004
Autor:
Presidência da República
Data:
10/12/2004
Descrição/Ementa
Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências. (Dispõe sobre informações sigilosas).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/01/2005

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
17/03/2005 Publicado no DSF Páginas 5119
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 16 de março de 2005, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 228, de 9 de dezembro de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de março de 2005, e sua publicação no DOU de 17-3-2005, conforme consta às folhas nº 82 e 83.
17/03/2005 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 52 - SEÇÃO I
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 16 de março de 2005, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 228, de 9 de dezembro de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de março de 2005, e sua publicação no DOU de 17-3-2005, conforme consta às folhas nº 82 e 83.
18/12/2004 Publicado no DSF Páginas 44014-44035
No prazo regimental foram oferecidas 18 (dezoito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Deputados CARLOS EDUARDO CADOCA 009; CUSTÓDIO MATTOS 005, 010; EDUARDO VALVERDE 002, 006, 012, 013; JOSÉ CARLOS ALELUIA 003, 008, 011, 015, 016, 017, 018; MARIO HERINGER 001, 14; e, ROBERTO FREIRE 004, 007. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação (às fls. 23 a 44).
17/12/2004 Publicado no DSF Páginas 43840
Ofício OF. PSDB/Nº 1436/2004, da Liderança do PSDB, indicando os Deputados João Almeida, como membro titular, e Helenildo Ribeiro, como membro suplente, para integrarem a Comissão Mista, em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 16/12/2004, às fls. 22.
16/12/2004 Publicado no DSF Páginas 43828
Convocada reunião de instalação para o dia 15-12-2004, sem a presença de membros, a Comissão não instalou por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 16 a 20.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião, para publicação.
16/12/2004 Publicado no DSF Páginas 43662
Ofício OF.GLPMDB nº 346/2004 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Leomar Quintanilha, Luiz Otávio, Valmir Amaral, como membros titulares e João Batista Motta, Mário Calixto, Pedro Simon, como membros suplentes, para integrarrem a Comissão Mista, em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 15/12/2004, às fls. 21.
14/12/2004 Publicado no DSF Páginas 42220-42221
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 9 de dezembro de 2004 e publicação no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Sérgio Guerra (PSDB), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB), Tasso Gereissati (PSDB) - PMDB Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Ideli Savatti (PT), João Capiberibe (PSB), Duciomar Costa (PTB); PDT - Jefferson Péres; (1) PL - Magno Malta; (2) PPS - Mozarildo Cavalcanti.
(1) O PL se desligou do Bloco de Apoio ao Governo em 13-4-2004.
(2) Designação feita nos termos da Resolução nº 2, de 2000 - CN.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Paulo Octávio (PFL),, Demóstenes Torres (PFL), Antero Paes de Barros (PSDB), Lúcia Vânia (PSDB); PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Roberto Saturnino (PT), Geraldo Mesquita Júnior (PSD), Ana Júlia Carepa (PT); PDT - Almeida Lima; PL - Aelton Freitas; PPS - vago. DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin; PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho; PFL - José Carlos Aleluia, Rodrigo Maia; PP - Pedro Henry; PSDB - Custódio Mattos; PTB - José Múcio Monteiro; Bloco PL/PSL - Sandro Mabel; PPS - Júlio Delgado; PSB - Renato Casagrande; *PSC - Pastor Amarildo.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro, Ivan Valente; PMDB - Adelor Vieira, Osmar Serraglio; PFL - José Roberto Arruda, Onyx Lorenzoni; PP - Celso Russomano; PSDB - Alberto Goldman; PTB - Ricarte de Freitas; Bloco (PL/PSL) - Miguel de Souza; PPS - Lupércio Ramos; PSB - Dr. Evilásio; *PSC - Renato Cozzolino. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.
10/12/2004 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 237 - SEÇÃO I
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 228/2004
Origem externa:
MSG 828/2004
Matérias relacionadas
PLV 3/2005
Indexação:
CRITERIOS, AVALIAÇÃO, COMISSÃO, ANALISE, INFORMAÇÃO SIGILOSA, DOCUMENTO PUBLICO, DOCUMENTO SIGILOSO. REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, CRITERIOS, ACESSO, INFORMAÇÃO, DOCUMENTO PUBLICO, DOCUMENTO SIGILOSO
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 03/2005.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para abertura do PLV.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 16 de março de 2005, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 228, de 9 de dezembro de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de março de 2005, e sua publicação no DOU de 17-3-2005, conforme consta às folhas nº 82 e 83.
Publicado no DSF Páginas 5119
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 52 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas pelo Senado Federal folhas nºs 79 a 81, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A Medida Provisória é encaminhada ao Senado Federal através do Of. PS-GSE nº 9 , de 18 de março de 2005, conforme consta à folha nº 78-A .
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 15-03-2005.
Questão de Ordem levantada pelo Dep. Fernando Coruja, versando sobre a prejudicialidade da Emenda nº 8 por perda de objeto, em face da aprovação do Projeto de Lei de Conversão oferecido pelo Relator. Deferida parcialmente pela Presidência.
Votação da Emenda nº 8, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda nº 8", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda nº 8. Sim: 87; Não: 275; Abst.: 1; Total: 363.
Votação da Emenda nº 16, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
Encaminhou a Votação o Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG).
Rejeitada a Emenda nº 16.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 228-A/04)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 15-03-2005. (Continua no próximo BAL)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 3, 4, 5, 6, 11, 12, 13 e 17, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 3, 4, 5, 6, 11, 12, 13 e 17 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
Prejudicado o Requerimento da Bancada do PFL que solicita DVS para a Emenda nº 3.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 228, de 2004, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2005, ressalvados os Destaques.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 15-03-2005. (Continua no próximo BAL)
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ), Dep. Zarattini (PT-SP), Dep. João Almeida (PSDB-BA) e Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 15-03-2005. (Continua no próximo BAL)
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 18 Emendas apresentadas.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2, 7, 8, 9, 10, 14, 15, 16 e 18; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 3, 4, 5, 6, 11, 12, 13 e 17; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e, parcialmente, da Emenda de nº 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 8 e 10 a 18.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2005
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 30-12-2004.
Publique-se. Submeta-se a Plenário em 30-12-2004.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/12/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 1001, de 29/12/2004 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31 (fls. 45 ).
À CD
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/12/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/12/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 018 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicado, no DSF de 18/12/2004.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 18 (dezoito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Deputados CARLOS EDUARDO CADOCA 009; CUSTÓDIO MATTOS 005, 010; EDUARDO VALVERDE 002, 006, 012, 013; JOSÉ CARLOS ALELUIA 003, 008, 011, 015, 016, 017, 018; MARIO HERINGER 001, 14; e, ROBERTO FREIRE 004, 007. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação (às fls. 23 a 44).
Publicado no DSF Páginas 44014-44035
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício OF. PSDB/Nº 1436/2004, da Liderança do PSDB, indicando os Deputados João Almeida, como membro titular, e Helenildo Ribeiro, como membro suplente, para integrarem a Comissão Mista, em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 16/12/2004, às fls. 22.
Publicado no DSF Páginas 43840
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício OF.GLPMDB nº 346/2004 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Leomar Quintanilha, Luiz Otávio, Valmir Amaral, como membros titulares e João Batista Motta, Mário Calixto, Pedro Simon, como membros suplentes, para integrarrem a Comissão Mista, em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 15/12/2004, às fls. 21.
Publicado no DSF Páginas 43662
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado, no DSF de 16/12/2004, o Termo de Reunião datado do dia 15/12/2004.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião de instalação para o dia 15-12-2004, sem a presença de membros, a Comissão não instalou por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 16 a 20.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião, para publicação.
Publicado no DSF Páginas 43828
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Nota Técnica de Adequação Orçamentária, da Consultoria de Orçamentos do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN, às fls. 14 e 15.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 9 de dezembro de 2004 e publicação no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Sérgio Guerra (PSDB), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB), Tasso Gereissati (PSDB) - PMDB Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Ideli Savatti (PT), João Capiberibe (PSB), Duciomar Costa (PTB); PDT - Jefferson Péres; (1) PL - Magno Malta; (2) PPS - Mozarildo Cavalcanti.
(1) O PL se desligou do Bloco de Apoio ao Governo em 13-4-2004.
(2) Designação feita nos termos da Resolução nº 2, de 2000 - CN.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Paulo Octávio (PFL),, Demóstenes Torres (PFL), Antero Paes de Barros (PSDB), Lúcia Vânia (PSDB); PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Roberto Saturnino (PT), Geraldo Mesquita Júnior (PSD), Ana Júlia Carepa (PT); PDT - Almeida Lima; PL - Aelton Freitas; PPS - vago. DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin; PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho; PFL - José Carlos Aleluia, Rodrigo Maia; PP - Pedro Henry; PSDB - Custódio Mattos; PTB - José Múcio Monteiro; Bloco PL/PSL - Sandro Mabel; PPS - Júlio Delgado; PSB - Renato Casagrande; *PSC - Pastor Amarildo.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro, Ivan Valente; PMDB - Adelor Vieira, Osmar Serraglio; PFL - José Roberto Arruda, Onyx Lorenzoni; PP - Celso Russomano; PSDB - Alberto Goldman; PTB - Ricarte de Freitas; Bloco (PL/PSL) - Miguel de Souza; PPS - Lupércio Ramos; PSB - Dr. Evilásio; *PSC - Renato Cozzolino. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.
Publicado no DSF Páginas 42220-42221
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 5 a 11, referentes à Mensagem Presidencial 271/2004 - CN (828/2004, na origem).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas Fls. nºs 3 e 4 referentes ao Decreto nº 5.301, de 9 dezembro de 2004, que regulamenta o disposto na MPV.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2004
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 237 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:08