A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 78/2005, (nº 1.002/2004, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.075, de 30 de dezembro de 2004.
À Comissão Mista, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

10:00 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Tião Viana, Relator Revisor, parecer de Plenário favorável ao projeto de lei de conversão. (Parecer nº 1.990, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o voto contrário da Senadora Heloisa Helena.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Alvaro Dias, Osmar Dias, Geraldo Mesquita Júnior, Heloisa Helena, Jonas Pinheiro, Antero Paes de Barros, Mão Santa, Arthur Virgílio e Alvaro Dias.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.664, de 2004, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 16, Abst. 01, Total 55.
Rejeitada a Emenda nº 1, destacada, após usar da palavra o Senador Alvaro Dias e tendo o Relator Revisor, Senador Tião Viana, se pronunciando contrariamente.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
À sanção.
À SSEXP.

A presente matéria deixa de ser apreciada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias.
À SSCLSF.

Não houve acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria, que encontra-se sobrestando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.

A presente matéria deixa de ser apreciada em virtude da transferência para a sessão a realizar-se amanhã, dia 16/12/2004, às 11 horas, da apreciação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 58/2004 - MPV 212/2004), que se encontra sobrestando a pauta.
À SSCLSF.

Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.764/2004, de 14 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria.
A Presidência comunica à Casa que o prazo de sua vigência foi prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
O prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado e a prorrogação do prazo de vigência da proposição não restaura o prazo de sua tramitação.
Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação, e a Presidência a inclui em Ordem do Dia da sessão de amanhã (15/12/2004).
A Presidência designa o Senador Osmar Dias para Relator Revisor da matéria.
À SSCLSF.

Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.764/2004, de 14 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria.
A Presidência comunica à Casa que o prazo de sua vigência foi prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
O prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado e a prorrogação do prazo de vigência da proposição não restaura o prazo de sua tramitação.
Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação, e a Presidência a inclui em Ordem do Dia da sessão de amanhã (15/12/2004).
A Presidência designa o Senador Osmar Dias para Relator Revisor da matéria.
À SSCLSF.