A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 79/2005, (nº 1.003/2004, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004.
À Comissão Mista, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

10:00 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Jonas Pinheiro, Relator Revisor, parecer de Plenário favorável ao projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 70 a 73, de redação, que apresenta. (Parecer nº 1.991, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Aloizio Mercadante, Garibaldi Alves Filho, Antero Paes de Barros, Arthur Virgílio, Alvaro Dias e a Senadora Heloísa Helena.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas apresentadas pelo Relator Revisor, após usarem da palavra os Senadores Arthur Virgílio, José Agripino e Lúcia Vânia, tendo registrado voto contrário a Senadora Heloísa Helena.
Aprovadas as Emendas nºs 70 a 73, de redação.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Leitura do Parecer nº 1.992, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SSEXP.

A presente matéria deixa de ser apreciada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias.
À SSCLSF.

Não houve acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria, que encontra-se sobrestando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.

A presente matéria deixa de ser apreciada em virtude da transferência para a sessão a realizar-se amanhã, dia 16/12/2004, às 11 horas, da apreciação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 58/2004 - MPV 212/2004), que se encontra sobrestando a pauta.
À SSCLSF.

Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.765/2004, de 14 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria.
A Presidência comunica à Casa que o prazo de sua vigência foi prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
O prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado e a prorrogação do prazo de vigência da proposição não restaura o prazo de sua tramitação.
Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação, e a Presidência a inclui em Ordem do Dia da sessão de amanhã (15/12/2004).
A Presidência designa o Senador Jonas Pinheiro para Relator Revisor da matéria.
À SSCLSF.

Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.765/2004, de 14 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria.
A Presidência comunica à Casa que o prazo de sua vigência foi prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
O prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado e a prorrogação do prazo de vigência da proposição não restaura o prazo de sua tramitação.
Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação, e a Presidência a inclui em Ordem do Dia da sessão de amanhã (15/12/2004).
A Presidência designa o Senador Jonas Pinheiro para Relator Revisor da matéria.
À SSCLSF.