Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 66, de 2004
Ver também: MPV 222/2004
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.098 de 13/01/2005
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.098 de 13/01/2005
- Último estado:
- 21/05/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- PLV 66/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/12/2004
- Descrição/Ementa
- Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/12/2004
- Identificação:
- MPV 00222/2004
- Data:
- 16/12/2004
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 21/12/2004
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 10:00 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor, parecer de Plenário favorável ao projeto de lei de conversão com a Emenda nº 22, que apresenta. (Parecer nº 1.993, de 2004-PLEN) Aprovados os pressupo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 66/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
17/02/2005 | Publicado no DSF Páginas 251 | Leitura do Ofício nº 1.789, de 24 de dezembro de 2004, subscrito pelo Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Emenda do Senado ao projeto e também de emenda de redação apresentada pelo Relator, bem como, a remessa da matéria à sanção, naquela data. À Comissão Mista, nos termos do § 1º do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
22/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 44246-44268 | 10:00 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor, parecer de Plenário favorável ao projeto de lei de conversão com a Emenda nº 22, que apresenta. (Parecer nº 1.993, de 2004-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Arthur Virgílio, Heloísa Helena, Antero Paes de Barros, Sérgio Cabral, Alvaro Dias e Marcelo Crivella. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.665, de 2004, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvados o destaque e a emenda do Relator Revisor, ficando prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com o voto contrário da Senadora Heloísa Helena. Prejudicada a Emenda nº 17, destacada, tendo em vista a ausência do autor do Requerimento. Leitura do Parecer nº 1.994, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma ), apresentando a redação final da emenda do Senado ao projeto. Aprovada a redação final. A matéria volta à Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
21/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 44115 | A presente matéria deixa de ser apreciada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias. À SSCLSF. |
17/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 43943-43944 | Não houve acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria, que encontra-se sobrestando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF. |
16/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 43729-43731 | A presente matéria deixa de ser apreciada em virtude da transferência para a sessão a realizar-se amanhã, dia 16/12/2004, às 11 horas, da apreciação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 58/2004 - MPV 212/2004), que se encontra sobrestando a pauta. À SSCLSF. |
15/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 43325-43360 | Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.763/2004, de 14 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria. A Presidência comunica à Casa que o prazo de sua vigência foi prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001. O prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado e a prorrogação do prazo de vigência da proposição não restaura o prazo de sua tramitação. Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação, e a Presidência a inclui em Ordem do Dia da sessão de amanhã (15/12/2004). A Presidência designa o Senador Romero Jucá para Relator Revisor da matéria. À SSCLSF. |
15/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 43214-43215 | Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.763/2004, de 14 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria. A Presidência comunica à Casa que o prazo de sua vigência foi prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001. O prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado e a prorrogação do prazo de vigência da proposição não restaura o prazo de sua tramitação. Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação, e a Presidência a inclui em Ordem do Dia da sessão de amanhã (15/12/2004). A Presidência designa o Senador Romero Jucá para Relator Revisor da matéria. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/12/2004
- Indexação:
- COMPETENCIA, (MPS), ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, NORMALIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (INSS). AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, SECRETARIA, RECEITA, NATUREZA PREVIDENCIARIA, AMBITO, (MPS).
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 21/12/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/12/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 16/12/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 15/12/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 04/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 6/2005) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/05/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 6/2005
- 21/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011.098 DE 2005. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00016 de 2005).
DOU - 14/01/2005 PÁG. 00009 e 00013.
Sancionada em 13/01/2005.
À SCLCN.
- 21/05/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secrecretaria de Expediente.
- 18/04/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, no dia 15/04/05, sem a edição de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.
- 09/03/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido à SSCLCN.
- 09/03/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SGM por solicitação.
- 02/03/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, em 1-3-2005, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).
- 01/03/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 18/02/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido à SACM.
- 17/02/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 16/02/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 1.789, de 24 de dezembro de 2004, subscrito pelo Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Emenda do Senado ao projeto e também de emenda de redação apresentada pelo Relator, bem como, a remessa da matéria à sanção, naquela data.
À Comissão Mista, nos termos do § 1º do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 251
- 29/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL.
- 28/12/2004
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO DA EMENDA DO SENADO AO PLV PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS
22/12/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 66, de 2004.
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional à Emenda do Senado Federal.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação da Emenda do Senado Federal, com Emenda de Redação.
Discutiram a Matéria: Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovada a Emenda do Senado Federal, com parecer favorável.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Relator.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR).
A Matéria vai à Sanção. (MPV 222-C/04) (PLV 66/04)
- 22/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 986, de 22/12/2004, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 66 , de 2004, aprovado com emendas pelo Senado Federal) (fls. 125 a 128).
À CD
- 22/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:00 hs.
- 21/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- 10:00 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor, parecer de Plenário favorável ao projeto de lei de conversão com a Emenda nº 22, que apresenta. (Parecer nº 1.993, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Arthur Virgílio, Heloísa Helena, Antero Paes de Barros, Sérgio Cabral, Alvaro Dias e Marcelo Crivella.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.665, de 2004, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvados o destaque e a emenda do Relator Revisor, ficando prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com o voto contrário da Senadora Heloísa Helena.
Prejudicada a Emenda nº 17, destacada, tendo em vista a ausência do autor do Requerimento.
Leitura do Parecer nº 1.994, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma ), apresentando a redação final da emenda do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
A matéria volta à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 44246-44268
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- 20/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 16 a 23.12.2004.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.12.2004.
Discussão, em turno único.
- 20/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A presente matéria deixa de ser apreciada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 44115
- 17/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.12.2004.
Discussão, em turno único.
- 16/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria, que encontra-se sobrestando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 43943-43944
- 15/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 16 a 23.12.2004.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2004.
Discussão, em turno único.
- 15/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A presente matéria deixa de ser apreciada em virtude da transferência para a sessão a realizar-se amanhã, dia 16/12/2004, às 11 horas, da apreciação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 58/2004 - MPV 212/2004), que se encontra sobrestando a pauta.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 43729-43731
- 15/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- IIncluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.12.2004.
Discussão, em turno único.
- 14/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.763/2004, de 14 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria.
A Presidência comunica à Casa que o prazo de sua vigência foi prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
O prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado e a prorrogação do prazo de vigência da proposição não restaura o prazo de sua tramitação.
Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação, e a Presidência a inclui em Ordem do Dia da sessão de amanhã (15/12/2004).
A Presidência designa o Senador Romero Jucá para Relator Revisor da matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 43325-43360
- Publicado no DSF Páginas 43214-43215
- 14/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 14/12/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Autuado como PLV 00066 de 2004 proveniente da MPV 00222 de 2004.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:51