Projeto de Lei da Câmara n° 95, de 2004

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4615/2004
Norma Gerada
Lei nº 11.046 de 27/12/2004
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a criação de Carreiras e Do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.046 de 27/12/2004
Último estado:
28/12/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 95/2004
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/12/2004
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de Carreiras e Do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/12/2004

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
17/02/2005 Publicado no DSF Páginas 112
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 53/2005, (nº 968/2004, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
22/12/2004 Publicado no DSF Páginas 44393-44414
10:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 1.669, de 2004, solicitando urgência para apreciação do projeto.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Edison Lobão parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 2003, de 2004-PLEN)
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SSEXP.
16/12/2004 Publicado no DSF Páginas 43626-43646
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 810/2004
Data de Leitura:
15/12/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, PLANO ESPECIAL DE CARGOS, (DNPM), CARGO EFETIVO, ESPECIALISTA, MINERIO, TÉCNICO EM RECURSOS MINERAIS, ANALISTA ADMINISTRATIVO, TÉCNICO ADMINISTRATIVO, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, CLASSE, PADRÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, FIXAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, REQUISITOS, CONNCURSO PÚBLICO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, JORNADA DE TRBALHO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), CARGO PRIVATIVO, PÚBLICO CÍVIL, REGIME JURÍDICO ÚNICO, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, RECURSOS MINERAIS, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MINERAL, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, PONTUAÇÃO, SERVIDOR, FIXAÇÃO, VALOR, CÁLCULO, INCORPORAÇÃO, APOSENTADORIA, PENSIONISTA.
Observações:
SANCIONADA. LEI 011046 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 249, 28 12 2004, PAG 00001 A 00004.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 21/12/2004 - Não informado. (Não houve deliberação.)
11/03/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
22/02/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 67 de 21/02/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.046 de 27 de dezembro de 2004 (fls. 114).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
16/02/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 53/2005, (nº 968/2004, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 112
31/01/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/01/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM,atendendo solicitação.
28/12/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à SSEXP.
28/12/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSATA, a pedido.
28/12/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011046 DE 2004.
DOU - 28/12/2004 PÁG. 00001 a 0004.
Sancionada em 27/12/2004.
27/12/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 2547 de 23/12/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 167/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 65 a 81).
Ofício SF nº 2548 de 23/12/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido projeto foi encaminhado à sanção (fls. 82).
21/12/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 1.669, de 2004, solicitando urgência para apreciação do projeto.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Edison Lobão parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 2003, de 2004-PLEN)
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 44393-44414
21/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário.
21/12/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado a Secretaria-Geral da Mesa com minuta de Parecer, do Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.
À SSCLSF, a pedido.
(Matéria constante da Pauta da Convocação Extraordinária no período de 16/12 a 23/12/2004).
17/12/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ, para prosseguimento da tramitação.
(Matéria constante da Pauta da Convocação Extraordinária no período de 16/12 a 23/12/2004).
17/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCJ esclarecendo que a matéria encontra-se em regime de urgência e consta da pauta da convocação extraordinária no período de 16/12 a 23/12/2004.
17/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria constante da convocação extraordinária do Congresso Nacional no período de 16/12 a 23/12/2004.
17/12/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa.
À SSCLSF, a pedido.
16/12/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da CCJ, Senador Edison Lobão (art. 129, do R.I.S.F.)
Ao Gabinete do Relator, Senador Edison Lobão.
16/12/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
15/12/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 43626-43646
15/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
15/12/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 47 (quarenta e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:31