Projeto de Lei da Câmara n° 96, de 2004

Iniciativa
Procuradoria-Geral da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4321/2004
Norma Gerada
Lei nº 11.078 de 30/12/2004
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Antecipa parcela constante do Anexo III-B, da Lei nº 10.476, de 27 de junho de 2002, que trata da remuneração dos integrantes das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.078 de 30/12/2004
Último estado:
03/01/2005 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 96/2004
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/12/2004
Descrição/Ementa
Antecipa parcela constante do Anexo III-B, da Lei nº 10.476, de 27 de junho de 2002, que trata da remuneração dos integrantes das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/12/2004
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
21/12/2004
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Recebido neste Órgão, nesta data. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/02/2005 Publicado no DSF Páginas 115-116
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 80/2005, (nº 1.005/2004, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.078, de 30 de dezembro de 2004.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
22/12/2004 Publicado no DSF Páginas 44415-44416
10:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 1.670, de 2004, solicitando urgência para apreciação do projeto.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romeu Tuma parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente com a apresentação da Emenda nº 1, de redação. (Parecer nº 2004, de 2004-PLEN)
Aprovados o projeto e a emenda de redação.
Leitura do Parecer nº 2005, de 2004-CDIR (Relator Senador Eduardo Siqueira Campos), apresentando a redação final.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SSEXP.
16/12/2004 Publicado no DSF Páginas 43646-43649
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 3/2004
Data de Leitura:
15/12/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ANTECIPAÇÃO, PARCELA, REMUNERAÇÃO, TABELA, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, CARGO DE CARREIRA, ANALISTA, TÉCNICO, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, APLICAÇÃO, MÊS, NOVEMBRO, CONCLUSÃO, IMPLANTAÇÃO, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.
Observações:
SANCIONADA. LEI 011078 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 252, 31 12 2004, PAG 00006.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 21/12/2004 - Não informado. (Não houve deliberação.)
17/03/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo arquivado.
22/02/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 68 de 21/02/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.078 de 30 de dezembro de 2004 (fls. 19).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
16/02/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 80/2005, (nº 1.005/2004, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.078, de 30 de dezembro de 2004.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 115-116
31/01/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/01/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM,atendendo solicitação.
03/01/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011078 DE 2004.
DOU - 31/12/2004 PÁG. 00006.
Sancionada em 30/12/2004.
27/12/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 2540 de 23/12/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 164/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 11 a 13).
Ofício SF nº 2541 de 23/12/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido projeto foi encaminhado à sanção (fls. 14).
21/12/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 1.670, de 2004, solicitando urgência para apreciação do projeto.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romeu Tuma parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente com a apresentação da Emenda nº 1, de redação. (Parecer nº 2004, de 2004-PLEN)
Aprovados o projeto e a emenda de redação.
Leitura do Parecer nº 2005, de 2004-CDIR (Relator Senador Eduardo Siqueira Campos), apresentando a redação final.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 44415-44416
21/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário.
21/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
APROVADA
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
17/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Consultoria Legislativa.
17/12/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, para atender Requerimento de Urgência.
À SSCLSF.
17/12/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
17/12/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Demóstenes Torres, para prosseguimento da tramitação.
(Matéria constante da Pauta da Convocação Extraordinária no período de 16/12 a 23/12/2004).
17/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCJ esclarecendo que a matéria encontra-se em regime de urgência e consta da pauta da convocação extraordinária no período de 16/12 a 23/12/2004.
17/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria constante da convocação extraordinária do Congresso Nacional no período de 16/12 a 23/12/2004.
17/12/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa.
À SSCLSF, a pedido.
16/12/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir Relatório.
16/12/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
15/12/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 43646-43649
15/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
15/12/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:20