Projeto de Lei da Câmara n° 1, de 2005
Ver também: VET 14/2005
- Iniciativa
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4712/2004
- Norma Gerada
- Lei nº 11.169 de 02/09/2005
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.169 de 02/09/2005
- Último estado:
- 16/05/2005 - VETADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 1/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/01/2005
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/04/2005
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 1/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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20/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 9836-9840 | É lido e aprovado o Requerimento nº 303, de 2005, subscrito pelos líderes partidários, solicitando urgência para apreciação do projeto. Anunciado o projeto, é proferido pelo Senador Aloizio Mercadante parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania concluindo favoravelmente. (Parecer nº 398, de 2005-PLEN) Aprovado o projeto. À sanção. À SSEXP. |
17/02/2005 | Publicado no DSF Páginas 57 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/01/2005
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS, REVOGAÇÃO, ATO, MESA DIRETORA.
- Observações:
- PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, SEN RENAN CALHEIROS. LEI 011169 DE 2005, RESULTANTE DE PROJETO VETADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CUJO VETO NÃO FOI MANTIDO PELO CONGRESSO NACIONAL, PUBLICADA NO DOU Nº 171, SEÇÃO I, 05 09 2005, PAG 00001.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/04/2005 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Matéria |
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VET 14/2005 |
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/09/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 31/08/2005 (DCN de 1º/09/2005) o veto aposto à matéria (VET 14/2005) foi rejeitado. A matéria vai ao Arquivo.
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00265 de 2005).
DOU - 12/05/2005 PÁG. 00004.
Vetado em 11/05/2005.
À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 25/04/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 491 de 20/04/05, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 03/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 18 a 20).
Ofício SF nº 492 de 20/04/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 21).
- 20/04/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 17).
- 20/04/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:10 hs.
- 19/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 303, de 2005, subscrito pelos líderes partidários, solicitando urgência para apreciação do projeto.
Anunciado o projeto, é proferido pelo Senador Aloizio Mercadante parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania concluindo favoravelmente. (Parecer nº 398, de 2005-PLEN)
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 9836-9840
- 19/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 19/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, com a finalidade de atender requerimento de urgência.
À SSCLSF.
- 16/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Aloizio Mercadante, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 01/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Aloizio Mercadante, para emitir relatório.
- 18/02/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à Comissão nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/02/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada a redação final encaminhada pela Câmara dos Deputados.
- 17/02/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 17/02/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa conforme a Solicitação nº 8/2005 com a finalidade de anexar documento.
À SSCLSF.
- 17/02/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 16/02/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 57
- 12/01/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 05/01/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:36