Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 104, de 2005
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1318/2004
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 516 de 10/06/2005
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES GÓIS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itamaraju, Estado da Bahia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 516 de 10/06/2005
- Último estado:
- 27/06/2005 - ARQUIVADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 104/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/01/2005
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES GÓIS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itamaraju, Estado da Bahia.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/03/2005
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 26/04/2005
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 16 (dezesseis) votos favoráveis o presente projeto, relatado ad hoc pela Senadora Lúcia Vânia. Anexado à fl. 270, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Hélio Costa, comunicando a... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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10/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 18964 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
01/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 16658-16661 | Leitura do Parecer nº 690, de 2005 - CE, Relator "ad hoc" Senadora Lúcia Vânia, favorável. Com referência ao Ofício nº 49, de 2005, da Comissão de Educação, lido em 12 do corrente, a Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 3º do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, aprovada pela referida Comissão, seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
01/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 3387 | Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Educação. |
01/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 3314-3321 | Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 69/2004
- Data de Leitura:
- 28/01/2005
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 26/04/2005 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 02/03/2005 - 08/03/2005: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF (antes da criação da CCT))
Situação do prazo: Encerrado - 02/06/2005 - 08/06/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, ITAMARAJU, (BA).
- 27/06/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado.
- 17/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 16/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1038 de 10/06/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 516/05, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 276).
- 16/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000516 DE 2005.
DSF - 11/06/2005 PÁG. 019343.
DOU-E- 13/06/2005 PÁG. 00001.
Promulgado em 10/06/2005.
- 10/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado(fl.274).
- 09/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 09/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 18964
- 08/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 01/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 02/06/2005 a 08/06/2005.
- 31/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 690, de 2005 - CE, Relator "ad hoc" Senadora Lúcia Vânia, favorável.
Com referência ao Ofício nº 49, de 2005, da Comissão de Educação, lido em 12 do corrente, a Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 3º do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, aprovada pela referida Comissão, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 16658-16661
- 30/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido na SGM em 29/04/2005.
Juntei, às fls. 271, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Educação.
- 27/04/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 26/04/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 16 (dezesseis) votos favoráveis o presente projeto, relatado ad hoc pela Senadora Lúcia Vânia.
Anexado à fl. 270, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Hélio Costa, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto. - Parecer
- 12/04/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Demóstenes Torres, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 07/04/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pela SSCLSF nesta data.
Retorna ao gabinete do relator.
- 06/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado às fls. 260 a 264, o Aviso nº 1.778, de 31, de março de 2005, do Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando ao Presidente do Senado, cópia do Acórdão nº 236/2005-TCU, exarado na Sessão Plenária de 16/03/2005, nos autos do processo nº TC-005.145/2002-7, que trata de Representação formulada pela Rádio Itabrasil FM Ltda. contra decisões da Comissão Especial de Licitação da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações - Concorrência nº 123/1997-SSR-MC.
À Comissão de Educação.
- 06/04/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 06/04/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Demóstenes Torres, atendendo a solicitação desta Comissão.
- 05/04/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexado às fls. 255 à 259, o Aviso nº 1780 - GP/TCU, de trinta e um (31) de março p.p., de autoria do Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ministro Adylson Motta ao Presidente da Comissão de Educação do Senado Federal, Senador Hélio Costa.
- 08/03/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para relatar.
- 08/03/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 07/03/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexado às fls. 251 à 254, os Avisos nº 1821 - SGS-TCU - Plenário e nº1823 - SGS - TCU - Plenário, de quinze (15) de setembro p.p., de autoria do então Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ministro Valmir Campelo, ao então Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney e ao então Presidente da Comissão de Educação do Senado Federal, Senador Osmar Dias, encaminhando comunicado do Ministro do Tribunal de Contas da União, Ministro Guilherme Palmeira, solicitando que sejam enviados ao Congresso Nacional informações sobre o ato de outorga ora em tela.
- 28/02/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 28/02/2005.
Aguardando recebimento de emendas.
- 28/02/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 3387
- Publicado no DSF Páginas 3314-3321
- 14/02/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 28/01/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/04/05, de 20/01/05, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 1318/04, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 245 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 246 a 249.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 08:55