Projeto de Lei da Câmara n° 9, de 2005
- Iniciativa
- Deputado Federal Luiz Alberto (PT/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6763/2002
- Assunto
- Meio Ambiente > Recursos Hídricos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 39 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir representantes da Fundação Palmares e de comunidades remanescentes de quilombos nos Comitês de Bacia Hidrográfica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 19/04/2006 - APROVADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 9/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/01/2005
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo ao art. 39 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir representantes da Fundação Palmares e de comunidades remanescentes de quilombos nos Comitês de Bacia Hidrográfica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/04/2006
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 16/08/2005
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria do Senador Augusto Botelho, pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1-CMA, que apresenta (anexado às fls. 18 a 22). À SSATA, para a retificação de despacho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 17/11/2005
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, nesta data, foi aprovado o parecer do Senador Augusto Botelho com a redação dada pela emenda aprovada na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
20/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 12331-12332 | Leitura do Parecer nº 337, de 2006-CDIR, oferecedo a redação final Emenda do Senado à presente matéria. Lido e aprovado o Requerimento nº 443, de 2006, de autoria do Senador Papaléo Paes, solicitando dispensa de publicação para imediata discussão e votação da redação final. Aprovada a redação final, tendo usado da palavra os Srs. Senadores Paulo Paim e Marco Maciel. A matéria volta à Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
13/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 11822 PUB Nº 57 | (Continuação da sessão deliberativa ordinária iniciada em 11.04.2006 - Matéria apreciada extrapauta, com a aquiescência do Plenário) 10:15 - Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CMA. À Comissão Diretora para redação final. À SSCLSF. |
10/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 43632 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
01/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 41949-41956 | Leitura do Parecer nº 2.064, de 2005-CMA, Relator: Senador Augusto Botelho, concluindo favoravelmente à matéria, com apresentação da Emenda nº 1-CMA. Leitura do Parecer nº 2.065, de 2005-CAS, Relator: Senador Augusto Botelho, concluindo favoravelmente à matéria, com a redação dada pela emenda aprovada na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. O presente projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 234, II, "d", do RISF. À SSCLSF. |
20/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 9868 | Aprovado o Requerimento nº 180, de 2005. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e, posteriormente, à Comissão de Assuntso Sociais, tendo em vista que o Requerimento 180, de 2005, não revoga o despacho inicial. |
23/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 5804 | É lido o Requerimento nº 180, de 2005, do Sr. Delcídio Amaral, solicitando que a presente matéria seja encaminhada, também, ao exame da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. |
17/02/2005 | Publicado no DSF Páginas 71-72 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/01/2005
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Augusto Botelho (encerrado em 17/11/2005 - Parecer Oferecido)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Augusto Botelho (encerrado em 16/08/2005 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 02/12/2005 - 08/12/2005: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS, COMPOSIÇÃO, COMITÊ BACIA HIDROGRÁFICA, REGIÃO, TERRAS, ÁREA, REMANESCENTE, QUILOMBOS, REPRESENTANTE, (FCP), COMUNIDADE, NEGRO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/04/2006 - Discussão, em turno único (Aprovado, com emenda.A matéria vai à Comissão Diretora, para a redação final.)
Matéria |
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RQS 180/2005 |
- 23/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 02/05/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 661 de 25/04/06, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o presente projeto (fls. 39 a 40).
- 20/04/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 38).
- 19/04/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:30 hs.
- 19/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 337, de 2006-CDIR, oferecedo a redação final Emenda do Senado à presente matéria.
Lido e aprovado o Requerimento nº 443, de 2006, de autoria do Senador Papaléo Paes, solicitando dispensa de publicação para imediata discussão e votação da redação final.
Aprovada a redação final, tendo usado da palavra os Srs. Senadores Paulo Paim e Marco Maciel.
A matéria volta à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 12331-12332
- 19/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Continuação da sessão deliberativa ordinária iniciada em 11.04.2006 - Matéria apreciada extrapauta, com a aquiescência do Plenário)
10:15 - Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CMA.
À Comissão Diretora para redação final.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 11822 PUB Nº 57
- 09/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 09/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 43632
- 08/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
- 01/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 02/12/2005 a 08/12/2005.
- 30/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 2.064, de 2005-CMA, Relator: Senador Augusto Botelho, concluindo favoravelmente à matéria, com apresentação da Emenda nº 1-CMA.
Leitura do Parecer nº 2.065, de 2005-CAS, Relator: Senador Augusto Botelho, concluindo favoravelmente à matéria, com a redação dada pela emenda aprovada na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
O presente projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 234, II, "d", do RISF.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41949-41956
- 25/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 29/32, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura do pareceres das Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Assuntos Sociais.
- 24/11/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 17/11/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, foi aprovado o parecer do Senador Augusto Botelho com a redação dada pela emenda aprovada na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
- Parecer
- 08/11/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Augusto Botelho com minuta de parecer favorável ao Projeto, com a redação dada pela emenda aprovada na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Matéria pronta para pauta.
- 18/08/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Augusto Botelho para relatar a presente matéria.
- 18/08/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
- 18/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não havendo retificação de despacho a ser feita, a matéria é encaminhada à Comissão de Assuntos Sociais, em cumprimento ao despacho inicial.
À Comissão de Asssuntos Sociais.
- 16/08/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria do Senador Augusto Botelho, pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1-CMA, que apresenta (anexado às fls. 18 a 22).
À SSATA, para a retificação de despacho. - Parecer
- 09/06/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, senador Augusto Botelho, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto com emenda de relator.
Matéria pronta para pauta.
- 28/04/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senhor Senador Augusto Botelho, distribuo o presente projeto.
- 25/04/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data. Aguardando designação de Relator.
- 20/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 180, de 2005.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e, posteriormente, à Comissão de Assuntso Sociais, tendo em vista que o Requerimento 180, de 2005, não revoga o despacho inicial. - Publicado no DSF Páginas 9868
- 23/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguarando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 180, de 2005, de audiência da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
- 22/03/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 180, de 2005, do Sr. Delcídio Amaral, solicitando que a presente matéria seja encaminhada, também, ao exame da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. - Publicado no DSF Páginas 5804
- 17/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 17/03/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF a pedido para atender leitura de requerimento.
- 17/02/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 16/02/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 71-72
- 01/02/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 10, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
- 31/01/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:26