Projeto de Lei do Senado n° 21, de 2005 (Complementar)

Autoria
Senador Gilberto Miranda (PFL/AM)
Assunto
Política Social > Desporto e Lazer
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a legislar sobre jogos de bingo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 21/2005
Autor:
Senador Gilberto Miranda (PFL/AM)
Data:
22/02/2005
Descrição/Ementa
Autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a legislar sobre jogos de bingo.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Sociais e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/08/2005
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 63 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
17/03/2005 Publicado no DSF Páginas 5153
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria passa a tramitar como matéria complementar, em virtude de ter como fundamento o disposto no parágrafo único do artigo 22 da Constituição Federal
Em virtude disso, a Presidência determina a republicação dos avulsos da matéria, retifica o despacho aposto ao Projeto para retirar o caráter terminativo atribuído e a encaminha, além das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos; à Coissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
23/02/2005 Publicado no DSF Páginas 1853-1854
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Sociais e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino às CCJ, CAS e por último à CAE, em decisão teminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/02/2005
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Osmar Dias (encerrado em 22/12/2014)
Prazos:
24/02/2005 - 02/03/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
DELEGAÇÃO, UNIÃO, COMPETÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, (DF), ELABORAÇÃO, PROJETO DE LEI, DEFINIÇÃO, LEGISLAÇÃO, ESTABELECIMENTO, NORMAS, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, JOGO DE AZAR, BINGO.
07/03/2007
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 63 Suplemento (nº 228-B)
29/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei o Ofício SF nº 2.123, de 2006, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 08).
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
05/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Relator, Senador Osmar Dias, em prosseguimento à tramitação.
07/02/2006
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Devolvido à Comissão de Constituição e Justiça.
03/08/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Osmar Dias, para atender solicitação do Senador Antonio Carlos Magalhães, Presidente da CCJ, nos termos do Ofício nº 132/2005-CCJ, com a finalidade de ser encaminhado ao Presidente da "CPI dos Bingos", Senador Efraim Morais, para subsidiar os trabalhos da referida CPI (anexei cópia às fls. 6).
À SSACEI, com destino à "CPI dos Bingos".
12/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Osmar Dias para emitir relatório.
(Art. 84 § 2°, III do RISF)
16/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
16/03/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria passa a tramitar como matéria complementar, em virtude de ter como fundamento o disposto no parágrafo único do artigo 22 da Constituição Federal
Em virtude disso, a Presidência determina a republicação dos avulsos da matéria, retifica o despacho aposto ao Projeto para retirar o caráter terminativo atribuído e a encaminha, além das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos; à Coissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 5153
10/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
10/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude da Solicitação nº 30/2005, com a finalidade de retificação do despacho.
À SSCLSF.
03/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental foi oferecida a Emenda nº 1.
Matéria aguardando distribuição.
02/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Sérgio Guerra (fl nº 04).
24/02/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 24.02.2005
Último dia: 02.03.2005
23/02/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
22/02/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Sociais e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino às CCJ, CAS e por último à CAE, em decisão teminativa.
Publicado no DSF Páginas 1853-1854
Texto inicial - PLS 21/2005
22/02/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ, CAS e por último à CAE, em decisão terminativa.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:45