Projeto de Lei do Senado n° 21, de 2005 (Complementar)
- Autoria
- Senador Gilberto Miranda (PFL/AM)
- Assunto
- Política Social > Desporto e Lazer
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a legislar sobre jogos de bingo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 21/2005
- Autor:
- Senador Gilberto Miranda (PFL/AM)
- Data:
- 22/02/2005
- Descrição/Ementa
- Autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a legislar sobre jogos de bingo.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Sociais e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/08/2005
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 63 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
17/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 5153 | A Presidência comunica ao Plenário que a matéria passa a tramitar como matéria complementar, em virtude de ter como fundamento o disposto no parágrafo único do artigo 22 da Constituição Federal Em virtude disso, a Presidência determina a republicação dos avulsos da matéria, retifica o despacho aposto ao Projeto para retirar o caráter terminativo atribuído e a encaminha, além das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos; à Coissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
23/02/2005 | Publicado no DSF Páginas 1853-1854 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Sociais e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino às CCJ, CAS e por último à CAE, em decisão teminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/02/2005
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Osmar Dias (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 24/02/2005 - 02/03/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- DELEGAÇÃO, UNIÃO, COMPETÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, (DF), ELABORAÇÃO, PROJETO DE LEI, DEFINIÇÃO, LEGISLAÇÃO, ESTABELECIMENTO, NORMAS, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, JOGO DE AZAR, BINGO.
- 07/03/2007
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 63 Suplemento (nº 228-B)
- 29/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei o Ofício SF nº 2.123, de 2006, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 08).
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 05/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Relator, Senador Osmar Dias, em prosseguimento à tramitação.
- 07/02/2006
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Devolvido à Comissão de Constituição e Justiça.
- 03/08/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Osmar Dias, para atender solicitação do Senador Antonio Carlos Magalhães, Presidente da CCJ, nos termos do Ofício nº 132/2005-CCJ, com a finalidade de ser encaminhado ao Presidente da "CPI dos Bingos", Senador Efraim Morais, para subsidiar os trabalhos da referida CPI (anexei cópia às fls. 6).
À SSACEI, com destino à "CPI dos Bingos".
- 12/05/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Osmar Dias para emitir relatório.
(Art. 84 § 2°, III do RISF)
- 16/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/03/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a matéria passa a tramitar como matéria complementar, em virtude de ter como fundamento o disposto no parágrafo único do artigo 22 da Constituição Federal
Em virtude disso, a Presidência determina a republicação dos avulsos da matéria, retifica o despacho aposto ao Projeto para retirar o caráter terminativo atribuído e a encaminha, além das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos; à Coissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 5153
- 10/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 10/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude da Solicitação nº 30/2005, com a finalidade de retificação do despacho.
À SSCLSF.
- 03/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental foi oferecida a Emenda nº 1.
Matéria aguardando distribuição.
- 02/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Sérgio Guerra (fl nº 04).
- 24/02/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 24.02.2005
Último dia: 02.03.2005
- 23/02/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 22/02/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Sociais e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino às CCJ, CAS e por último à CAE, em decisão teminativa. - Publicado no DSF Páginas 1853-1854
- Texto inicial - PLS 21/2005
- 22/02/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ, CAS e por último à CAE, em decisão terminativa.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:45