Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 1, de 2005
Ver também: MPV 226/2004
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.110 de 25/04/2005
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Micro e Pequenas Empresas
- Economia e Desenvolvimento > Linha de Crédito
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, que trata do apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, que trata do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.110 de 25/04/2005
- Último estado:
- 14/06/2005 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- PLV 1/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/03/2005
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, que trata do apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, que trata do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/03/2005
- Identificação:
- MPV 00226/2004
- Data:
- 08/03/2005
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 30/03/2005
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 9ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pela Relatora Revisora, Senadora Ideli Salvatti, parecer de Plenário concluindo favoravelmente, com a apresentação de 07 emendas, de nºs 24 a 30-REL (Parecer nº 255, de ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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15/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 19604-19605 | Leitura do Ofício nº 279/2005 - PS-GSE, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando uma via dos autógrafos, bem como cópia da mensagem e do texto do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2005 (MPV nº 226/04) sancionado pelo Senhor Presidente da República, e convertido na Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005. À Comissão Mista, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
27/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 10176 | Recebido neste órgão às 16:20 hs. |
31/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 6965-7003 | 9ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pela Relatora Revisora, Senadora Ideli Salvatti, parecer de Plenário concluindo favoravelmente, com a apresentação de 07 emendas, de nºs 24 a 30-REL (Parecer nº 255, de 2005-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, nos termos dos pareceres do Relator e da Relatora Revisora. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Roberto Saturnino, Arthur Virgílio, Lúcia Vânia, Rodolpho Tourinho, Eduardo Siqueira Campos, Tasso Jereissati, Antonio Carlos Valadares, José Agripino, Mão Santa, César Borges, Aloizio Mercadante, Leonel Pavan, Almeida Lima, Maguito Vilela, Pedro Simon, Eduardo Suplicy, Antonio Carlos Magalhães e Hélio Costa. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as Emendas nºs 24 a 30, da Relatora Revisora. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 24 a 30-REL. Aprovada a redação final das emendas do Senado ao projeto, sem debates. (Parecer nº 256, de 2005-CDIR) À Câmara dos Deputados, tendo a Relatora Revisora, Senadora Ideli Salvatti, usado da palavra. À SSEXP. |
30/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 6760-6761 | 8ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário que os Líderes ainda não finalizaram acordo que permita a apreciação da matéria, que constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, a realizar-se amanhã. À SSCLSF. |
24/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 6246-6247 | 10:00 7ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação adiada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias. A matéria constará da Ordem do Dia da sessão do próximo dia 29 do corrente. À SSCLSF. |
23/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 5808-5810 | 6ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação adiada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias, tendo usado da palavra a Relatora Revisora, Senadora Ideli Salvatti. (Anexei folhas nºs 117 a 120, referentes à fala da Relatora Revisora nesta data) À SSCLSF. |
23/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 5808 | Anexados, às fls. 121 a128, cópia dos Requerimentos nºs 186 e 187, de 2005, ambos do Senador Arthur Virgílio, ao Ministro de Estado da Fazenda, solicitando informações, o primeiro, sobre os valores dispendidos pelo Banco Popular do Brasil com diárias, passagens aéreas e cartões corporativos, nos anos de 2003 a 2005, e ,o segundo, sobre as atividades do Banco Popular do Brasil, todos com a finalidade de instruir a Medida Provisória nº 226, de 2004 (PLV 1/2005). Os referidos requerimentos foram encaminhados ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
18/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 5269 | 10:00 5ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, a Senadora Ideli Salvatti, Relatora Revisora, solicita o adiamento da discussão para a próxima sessão deliberativa ordinária. A Presidência defere a solicitação de adiamento. À SSCLSF. |
17/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 5200 | 4ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência, em atendimento à solicitação dos Srs. Líderes, transfere a apreciação da presente matéria para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 17. À SSCLSF. |
11/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 4749-4750 | 3ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, a Senadora Ideli Salvatti, Relatora Revisora, comunica ao Plenário que estará em condições de proferir o seu parecer na próxima sessão deliberativa ordinária, tendo em vista reunião de líderes e reunião da CAE que serão realizadas para tratar do assunto. A Presidência defere a solicitação de prazo, nos termos do art. 348, II, RISF, por analogia. À SSCLSF. |
10/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 4659-4660 | 2ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria. À SSCLSF. |
09/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 4540-4541 | 1ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria. À SSCLSF. |
08/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 4314 | Anexadas fls. nºs 115 e 116 referentes ao Ato original do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 2/2005 e cópia da publicação no DOU de 8-3-2005, prorrogando a vigência da Medida Provisória pelo período de 60 dias a partir de 16-3-2005. |
08/03/2005 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 45 - SEÇÃO I | Anexadas fls. nºs 115 e 116 referentes ao Ato original do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 2/2005 e cópia da publicação no DOU de 8-3-2005, prorrogando a vigência da Medida Provisória pelo período de 60 dias a partir de 16-3-2005. |
05/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 4234-4287 | Leitura do Ofício nº 35/2005, de 04 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a Medida Provisória nº 226, de 2004, nos termos do presente PLV. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado e que, recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa, até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a presente matéria na Ordem do Dia da sessão de 08 de março de 2005. À SSCLSF. |
- Data de Leitura:
- 04/03/2005
- Indexação:
- CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE MICROCREDITO PRODUTIVO ORIENTADO, FINANCIAMENTO, CREDITOS, OBJETIVO, INCENTIVO, CRIAÇÃO, TRABALHO, RENDA, MICROEMPREENDEDOR, BENEFICIARIO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ASSISTENCIA FINANCEIRA, MICROCREDITO, ORIENTAÇÃO, SETOR PRODUTIVO, CRITERIOS, RELACIONAMENTO, AVALIAÇÃO, CLIENTE, LOCAL, ATIVIDADE ECONOMICA, REQUISITOS, POPULAÇÃO CARENTE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS PUBLICOS, (FAT), RESPONSABILIDADE, (EMN), (CODEFAT), GRANTIA, (FUNPROGER), AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, AUSENCIA, EXIGENCIA, GARANTIA REAL, CRIAÇÃO, COMPETENCIA, (MTE), COMITE INTERMINISTERIAL, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INCLUSÃO, SOCIEDADE DE CREDITO, ORGANIZAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PUBLICO, FIXAÇÃO, ALIQUOTA ZERO, ISENÇÃO, (CPMF), CONTA BANCARIA, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, AUMENTO, LIMITE MAXIMO, FINANCIAMENTO, (PROGER), AUTORIZAÇÃO, SOCIEDADE DE CREDITO, MICROEMPREENDEDOR, ATIVIDADE, DEFINIÇÃO, (CMN), SUPRESSÃO, VALOR, LIMITAÇÃO, CREDITOS, CLIENTE.
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 30/03/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 29/03/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 23/03/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 22/03/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 17/03/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 16/03/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 10/03/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 09/03/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/03/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matéria |
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MPV 226/2004 |
- 16/11/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- referente a Medida Provisória nº 226 de 2004.
processo arquivado
- 21/10/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- 21/06/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À SSCLCN.
- 21/06/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSATA.
- 14/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 279/2005 - PS-GSE, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando uma via dos autógrafos, bem como cópia da mensagem e do texto do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2005 (MPV nº 226/04) sancionado pelo Senhor Presidente da República, e convertido na Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005.
À Comissão Mista, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 19604-19605
- 14/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação do Senado Federal.
- 10/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN.
- 07/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 07/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- À SSCLSF, por solicitação.
- 11/05/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 26/04/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista para elaboração de projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- 26/04/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011110 DE 2005.
DOU - 26/04/2005 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 25/04/2005.
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
- 26/04/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:20 hs.
- Publicado no DSF Páginas 10176
- 26/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 133/2005, de 15 de abril, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, informando a aprovação, naquela Casa, das Emendas do Senado nºs 1 a 7 oferecidas ao projeto; e, ainda, a remessa da matéria à sanção naquela data.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SSEXP e, posteriormente, à Comissão Mista.
- 25/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 25/04/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaira de Coordenação do Senado Federal - Sec. Geral da Mesa.
- 14/04/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº , referente ao Ofício do Líder do Bloco (PL/PSL) da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- 14/04/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS APROVADAS NO SENADO FEDERAL
AO PLV Nº 1/2005-CN, em -2005.
Plenário, em 12-4-2005.
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2005.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Heleno Silva (PL-SE), que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 7.
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO) e Dep. Heleno Silva (PL-SE).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2005.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 7 ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2005, com parecer favorável.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Heleno Silva (PL-SE).
A Matéria vai à Sanção.
(MPV 226-C/04) (PLV 1/05)
- 14/04/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS APROVADAS NO SENADO FEDERAL
AO PLV Nº 1/2005-CN, em -2005.
Plenário, em 5-4-2005
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
Designado Relator, Dep. Heleno Silva (PL-SE), para proferir parecer às 7 Emendas do Senado Federal.
Deferido pela Presidência prazo até a sessão extraordinária de 06.04.05 em face da solicitação feita pelo Relator, Dep. Heleno Silva (PL-SE), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
- 14/04/2005
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS APROVADAS NO SENADO FEDERAL
AO PLV Nº 1/2005-CN, em -2005.
Mesa - 31-3-2005.
Oficio nº 80, de de de 2005, do Senado Federal, comunicando a aprovação com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2005, apresentado à Medida Provisória nº 226/2005.
- 31/03/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado texto revisado (fls. 141 a 144).
Anexado o Ofício CN nº 80/05, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da Medida Provisória nº 226, de 2004 (PLV nº 1, de 2005, aprovado com emendas pelo Senado Federal) (fls. 145 a 149).
- 30/03/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pela Relatora Revisora, Senadora Ideli Salvatti, parecer de Plenário concluindo favoravelmente, com a apresentação de 07 emendas, de nºs 24 a 30-REL (Parecer nº 255, de 2005-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, nos termos dos pareceres do Relator e da Relatora Revisora.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Roberto Saturnino, Arthur Virgílio, Lúcia Vânia, Rodolpho Tourinho, Eduardo Siqueira Campos, Tasso Jereissati, Antonio Carlos Valadares, José Agripino, Mão Santa, César Borges, Aloizio Mercadante, Leonel Pavan, Almeida Lima, Maguito Vilela, Pedro Simon, Eduardo Suplicy, Antonio Carlos Magalhães e Hélio Costa.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as Emendas nºs 24 a 30, da Relatora Revisora.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 24 a 30-REL.
Aprovada a redação final das emendas do Senado ao projeto, sem debates. (Parecer nº 256, de 2005-CDIR)
À Câmara dos Deputados, tendo a Relatora Revisora, Senadora Ideli Salvatti, usado da palavra.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 6965-7003
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- 29/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.03.2005.
Discussão, em turno único.
- 29/03/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 8ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário que os Líderes ainda não finalizaram acordo que permita a apreciação da matéria, que constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, a realizar-se amanhã.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6760-6761
- 28/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.03.2005.
Discussão, em turno único.
- 23/03/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00
7ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação adiada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão do próximo dia 29 do corrente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6246-6247
- 22/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.03.2005.
Discussão, em turno único.
- 22/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexados, às fls. 121 a128, cópia dos Requerimentos nºs 186 e 187, de 2005, ambos do Senador Arthur Virgílio, ao Ministro de Estado da Fazenda, solicitando informações, o primeiro, sobre os valores dispendidos pelo Banco Popular do Brasil com diárias, passagens aéreas e cartões corporativos, nos anos de 2003 a 2005, e ,o segundo, sobre as atividades do Banco Popular do Brasil, todos com a finalidade de instruir a Medida Provisória nº 226, de 2004 (PLV 1/2005). Os referidos requerimentos foram encaminhados ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Publicado no DSF Páginas 5808
- 22/03/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 6ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação adiada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias, tendo usado da palavra a Relatora Revisora, Senadora Ideli Salvatti.
(Anexei folhas nºs 117 a 120, referentes à fala da Relatora Revisora nesta data)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5808-5810
- 18/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.03.2005.
Discussão, em turno único.
- 17/03/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00
5ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, a Senadora Ideli Salvatti, Relatora Revisora, solicita o adiamento da discussão para a próxima sessão deliberativa ordinária.
A Presidência defere a solicitação de adiamento.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5269
- 16/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.03.2005.
Discussão, em turno único.
- 16/03/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 4ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência, em atendimento à solicitação dos Srs. Líderes, transfere a apreciação da presente matéria para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 17.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5200
- 16/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.03.2005.
Discussão, em turno único.
- 16/03/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SSCLSF.
- 16/03/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 115 e 116 referentes ao Ato original do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 2/2005 e cópia da publicação no DOU de 8-3-2005, prorrogando a vigência da Medida Provisória pelo período de 60 dias a partir de 16-3-2005.
- Publicado no DSF Páginas 4314
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 45 - SEÇÃO I
- 16/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação de Legislativa do Congresso Nacional.
- 15/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei às fls. 110 a 114 cópia do requerimento de audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada nesta data, com a presença do Secretário Executivo do Grupo de Trabalho Interministerial de Microfinanças e do Microcrédito, Sr. Gilson Bittencourt, a fim de que seja discutido as ações e os resultados da Política de Microcrédito do Governo Federal.
- 10/03/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 3ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, a Senadora Ideli Salvatti, Relatora Revisora, comunica ao Plenário que estará em condições de proferir o seu parecer na próxima sessão deliberativa ordinária, tendo em vista reunião de líderes e reunião da CAE que serão realizadas para tratar do assunto.
A Presidência defere a solicitação de prazo, nos termos do art. 348, II, RISF, por analogia.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 4749-4750
- 09/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/03/2003.
Discussão, em turno único.
- 09/03/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 4659-4660
- 09/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.03.2005.
Discussão, em turno único.
- 09/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Na sessão do dia 08.03.2005, o Senador Tasso Jereissati, usando da palavra pela ordem, informa que, por solicitação do Líder do Governo, Senador Aloizio Mercadante, solicitou ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a retirada da pauta da Comissão do Requerimento nº 71, de 2005, uma vez que o Líder do Governo se comprometeu a trazer todas as informações sobre o funcionamento do Banco Popular, no próximo dia 9.
- 09/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 97/99, cópia do Diário do Senado Federal do dia 23/02/2005, contendo a leitura do Requerimento nº 71, de 2005, do Senador Tasso Jereissati, de informações ao Ministro da Fazenda, destinado a instruir a Medida Provisória nº 226, de 2004. O Requerimento foi despachado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 08/03/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 4540-4541
- 07/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08/03/2005.
Discussão, em turno único.
- 04/03/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 35/2005, de 04 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a Medida Provisória nº 226, de 2004, nos termos do presente PLV.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado e que, recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa, até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a presente matéria na Ordem do Dia da sessão de 08 de março de 2005.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 4234-4287
- 04/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 04/03/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- 04/03/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Autuado como PLV 00001 de 2005 proveniente da MPV 00226 de 2004
À SSCLCN.