Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 126, de 2005
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1266/2004
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 351 de 27/05/2005
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO OURO FINO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 351 de 27/05/2005
- Último estado:
- 10/06/2005 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 126/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/03/2005
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO OURO FINO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/03/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 16458 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 19/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 15410 | A Presidência informa ao Plenário que, após a leitura do parecer aprovado em decisão terminativa pela Comissão de Educação sobre a matéria, constado com as emendas invertidas nos avulsos Ordem do Dia, na qual contam prazo de recurso. Com o propósito de corrigir esse lapso, a Presidência determina que seja reaberta a contagem de prazo para recurso da decisão terminativa da Comissão de Educação sobre a proposição. À SSCLSF. |
| 13/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 14458 | Leitura do Parecer nº 455, de 2005 - CE, Relator Senador Hélio Costa, favorável. É lido o Ofício nº 49, de 2005, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 26/04/2005. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (art. 91, § 3º do RISF, combinado com o Parecer nº 34/2003, CCJ). À SSCLSF. |
| 13/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 14413-14416 | Leitura do Parecer nº 455, de 2005 - CE, Relator Senador Hélio Costa, favorável. É lido o Ofício nº 49, de 2005, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 26/04/2005. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (art. 91, § 3º do RISF, combinado com o Parecer nº 34/2003, CCJ). À SSCLSF. |
| 11/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 4719-4722 | Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 4/2004
- Data de Leitura:
- 09/03/2005
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Hélio Costa (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 14/03/2005 - 18/03/2005: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF (antes da criação da CCT))
Situação do prazo: Encerrado - 19/05/2005 - 25/05/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, OURO FINO, (MG).
- 10/06/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado.
- 06/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 03/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 857 de 03/06/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 351/05, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 188).
- 03/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000351 DE 2005.
DSF - 28/05/2005 PÁG. 16419.
DOU-E- 30/05/2005 PÁG. 00001.
Promulgado em 27/05/2005.
- 27/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 186).
- 27/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:30 hs.
- 27/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 16458
- 25/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 18/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 19/05/2005 a 25/05/2005.
- 18/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência informa ao Plenário que, após a leitura do parecer aprovado em decisão terminativa pela Comissão de Educação sobre a matéria, constado com as emendas invertidas nos avulsos Ordem do Dia, na qual contam prazo de recurso.
Com o propósito de corrigir esse lapso, a Presidência determina que seja reaberta a contagem de prazo para recurso da decisão terminativa da Comissão de Educação sobre a proposição.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 15410
- 18/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de recontagem do prazo para interposição de recurso, em virtude de inversão de ementa com o Projeto de Decreto Legislativo nº 148, de 2005.
- 13/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 16/05/2005 a 20/05/2005.
- 12/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 455, de 2005 - CE, Relator Senador Hélio Costa, favorável.
É lido o Ofício nº 49, de 2005, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 26/04/2005.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (art. 91, § 3º do RISF, combinado com o Parecer nº 34/2003, CCJ).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14458
- Publicado no DSF Páginas 14413-14416
- 11/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data 29.04.2005.
Anexamos à fl. 180, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Educação.
- 27/04/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Á SSCLSF, para as devidas providências.
- 26/04/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Hélio Costa.
Anexado à fl. 179, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Hélio Costa, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
- 26/04/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Hélio Costa, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 31/03/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Hélio Costa.
- 18/03/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 10/03/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 10/03/2005.
Aguardando recebimento de emendas.
- 10/03/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 4719-4722
- 09/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 09/03/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/050/05, de 08/03/05, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 1266/04, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 169 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 170 a 172.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 09:07